DOE 27/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição 
Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 
2000, alterada pela Lei Complementar nº 93, de 25 de janeiro de 2011 e tendo em vista o que consta no processo de nº 7269795/2015 - VIPROC, RESOLVE 
REVER o título de pensão publicado no D.O.E nº 113, de 17/06/2016, julgado legal pelo TCE conforme resolução nº 0593, de 19/02/2018, que concedeu a 
JANINE BESSA DUARTE LIMA, dependente do ex-1º SARGENTO FRANCISCO JAQUELINO DUARTE LIMA, da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, 
matrícula nº 118.406-1-2, CPF: 774.812.837-53, falecido em 17/08/15, para incluir outra beneficiária, com benefício de pensão definitiva no valor total de 
R$ 4.605,69, (quatro mil, seiscentos e cinco reais e sessenta e nove centavos), a ser rateada na forma e valores abaixo especificados.  A partir de 11/10/18. 
 
NOME: FRANCILENE BESSA DA SILVA PARENTESCO: COMPANHEIRA CPF: 012.898.083 - 41 VALOR: R$ 2.302,84  NOME: JANINE BESSA 
DUARTE LIMA PARENTESCO: FILHA MENOR CPF: 610.165.293 - 92 VALOR: R$ 2.302,84  SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, 
em Fortaleza, 23 de dezembro de 2019.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Art. 8º do Regulamento que trata o anexo 
único do Decreto Nº 29.936, de 15 de Outubro de 2009 e CONSIDERANDO a importância do reconhecimento pelas relevantes contribuições que dignificam 
a classe profissional dos servidores públicos, RESOLVE HOMOLOGAR o resultado da seleção dos SERVIDORES/EMPREGADOS PÚBLICOS, 
que concorreram com as ações as quais os fizeram merecedores da comenda da Medalha e do Prêmio do Mérito Funcional e, de acordo com o artigo 9º do 
referido instrumento legal, RESOLVE ELOGIAR os mesmos que revelam acendrado espírito público.
NOME DO SERVIDOR
LOTAÇÃO
MATRÍCULA
AÇÃO
Danilo Rafanelle de Santana Motta
SSPDS
116094-1-4
- Dissuassão Focada
João Monteiro Vasconcelos
SPS
401350-1-4
- Combate Efetivo aos Preconceitos, através dos Multiplicadores em Inclusão Social
Alex Alves Pessoa de Melo Albuquerque
CAGECE
3074
- Compostagem do Lodo Gerado na Estação de Tratamento de Água – ETA Jaburu
Carlos Alberto Mendes Júnior
SEMA
537-1-6
- Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Documentos (GED) do Licenciamento Ambiental do Ceará
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
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O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 62, de 14/02/2007, publicada 
no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no Processo nº 5666420/2016, resolve TORNAR SEM EFEITO, em razão de retificação do valor 
do benefício, o Ato datado de 21/10/2016, publicado no D.O.E. nº 231, p. 106, de 08/12/2016, que concedeu uma pensão mensal no valor de R$ 4.255,67 
(quatro mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) a Sra. ROSILEA MARIA ALMEIDA MENDES, dependente na qualidade 
de cônjuge do ex-servidor Wanderley Catuba Rodrigues Mendes, CPF nº 01879324334, aposentado pela Secretaria da Educação, onde percebia proventos 
do(a) cargo/função de Professor, nível/referência L, matrícula 121500-1-6, com óbito em 09/08/2016. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, 
em Fortaleza, 25 de julho de 2019. 
Flávio Jucá
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO
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PORTARIA Nº785/2019 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria n° 684/2019, de 1° de outubro de 2019, publicada no 
D.O.E. de 17 de outubro de 2019 e, de acordo com o inciso VIII, do art. 20, do Decreto n.o 29.704, de 8 de abril de 2009, RESOLVE EXCLUIR, a estagiária 
RAIANE FERREIRA DA SILVA, a partir de 24 de outubro de 2019, da Portaria nº 609/2019, datada de 13 de setembro de 2019 e publicado no Diário 
Oficial do Estado de 24 de outubro de 2019, pelo não comparecimento a chamada e desistência do referido estágio. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de novembro de 2019. 
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº850/2019 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no processo nº 
09771241/2019-VIPROC, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO do servidor JOBENEMAR 
CARVALHO DOS SANTOS, Professor, matrícula nº 481284-1-6, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para exercer cargo de provimento 
em comissão de Diretor Escolar na Prefeitura Municipal de Pereiro, com ressarcimento para a origem, a partir da data da publicação desta Portaria até 
31/12/2020. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2019.
José Flávio Barbosa Jucá de Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
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PORTARIA Nº851/2019 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no processo nº 
06111356/2019-VIPROC, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO da servidora SANDRA MARIA 
DA SILVA, Auxiliar de Administração, matrícula nº 002668-1-7, lotada no Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, para prestar serviços no 
Hospital São José de Doenças Infecciosas, unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, com ônus para a origem, a partir da data da publicação 
desta Portaria até 31/12/2022. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2019.
José Flávio Barbosa Jucá de Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
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PORTARIA Nº852/2019 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 
07703273/2019-VIPROC e, considerando o OF. Nº 72/2019 - Gesp, oriundo da Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial do Ceará -NUTEC, datado de 
30 de agosto de 2019, RESOLVE EXCLUIR, a partir de 30 de agosto de 2019, do Anexo Único a que se refere a Portaria nº 86/2019, datada de 18 de 
março de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 22 de março de 2019, a servidora MARIA AUXILIADORA DA COSTA LIMA, Auxiliar de 
Administração, Matrícula nº 100572-1-3, lotada na Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial do Ceará -NUTEC, cedida para continuar prestando serviços 
junto ao Instituto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes, unidade integrante da estrutura organzacional da Secretaria da Administração Penitenciária do 
Estado do Ceará -SAP, pelo prazo de 4 (quatro) anos, com ônus para origem a partir de 01 de janeiro de 2019 até 31 de dezembro de 2022. SECRETARIA 
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2019.
José Flávio Barbossa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
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PORTARIA Nº861/2019 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 
03296703/2019-VIPROC e, considerando o OFÍCIO Nº 105/2019- DIAFI, oriundo da Escola de Saúde Publica do Ceará, datado de 01 de abril de 2019, 
RESOLVE EXCLUIR, do Anexo Único a que se refere a Portaria nº 286/2019, datada de 23 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 
27 de maio de 2019, a servidora MARIA ALICE CORRREIA PEQUENO MARINHO, Agente de Administração, Matrícula nº 086694-1-4, lotada na 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará -SESA, cedida para continuar prestando serviços na Escola de Saúde Pública do Ceará, pelo prazo de 4 (quatro) anos, 
com ônus para origem a partir de 01 de janeiro de 2019 até 31 de dezembro de 2022. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2019.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº245  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2019