DOE 27/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            o valor repactuado - R$ 855,99; Repercussão financeira total do período de 06 de jul/dez de 2019 e 03 de janeiro a mar/2020 - R$ 7.703,91. RATIFICAÇÃO: 
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 18 de dezembro 
de 2019; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres Direitos Humanos – SPS e Suzana Flor Ferreira - Servnac 
Facilities Service e Logistica Ltda. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, 
em Fortaleza/CE, 23 de dezembro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
RESOLUÇÃO Nº011/2019.
CERTIFICA OS PROJETOS APRESENTADOS PELAS INSTITUIÇÕES CONFORME ART. 1º DESTA 
RESOLUÇÃO, PARA CAPTAR RECURSOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS, ATRAVÉS DE DOAÇÕES 
DEDUTÍVEIS DO IMPOSTO DE RENDA.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO DO CEARÁ (CEDI/CE), no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei nº 15.851 de 14 de setembro de 2015, CONSIDERANDO os princípios da Legalidade, da Moralidade, da publicidade, da Impessoalidade e da Eficiência, 
previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a Lei nº 13.019/2014 alterada pela Lei nº 13.204/2015 (Marco Regulatório das 
Organizações da Sociedade Civil – MROSC), que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade 
civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos 
previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes 
para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, 
de 23 de março de 1999; CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 153 de 04 de setembro de 2015, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual do Idoso 
do Ceará (FEICE) e Resoluções do CEDI/CE nº 005/2019 de 24 de julho de 2019, que dispõe sobre as normas de funcionamento do Fundo Estadual do Idoso 
do Ceará – FEICE e dá outras providências. CONSIDERANDO os preceitos estabelecidos no Decreto 32.810/2018, que dispõe sobre regras para celebração 
de parcerias em regime de mútua cooperação entre órgãos e entidades do poder executivo estadual e as organizações da sociedade civil e Lei complementar 
nº 119/2012 define as regras para convênios, instrumentos congêneres, termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação, que envolvam ou 
não transferência de recursos financeiros, celebrados entre os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e entes e entidades públicas, pessoas jurídicas 
de direito privado, pessoas físicas e organização da sociedade civil para consecução de finalidades de interesse público e recíproco no regime de mútua 
cooperação. CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado do CEDI/CE, na 192ª Reunião Ordinária realizada em 13 de Dezembro de 2019. RESOLVE: 
Art. 1º. Ficam aprovados, na forma desta Resolução os projetos das entidades  apresentadas a este CEDI/CE, com vistas a obter CERTIFICAÇÃO 
DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS (CCR) de pessoas físicas e/ou jurídicas dedutíveis do imposto de renda:
ENTIDADE
PROJETO
VALOR TOTAL
CCR
INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA DO CEARÁ – IAC
MELHOR IDADE COM QUALIDADE
R$ 177.699,84
013.2019
LAR TORRES DE MELO  - LTM
REVITALIZA LAR
R$ 291.537,12
014.2019
OBSERVATÓRIO DA LONGEVIDADE 
HUMANA E ENVELHECIMENTO - OLHE
CAPACITA CONSELHOS – CAPACITAÇÃO E EDUCAÇÃO CONTINUADA 
DOS MEMBROS DOS CONSELHOS DE IDOSOS NO ESTADO DO CEARÁ
R$ 224.610,00
015.2019
OBSERVATÓRIO DA LONGEVIDADE 
HUMANA E ENVELHECIMENTO – OLHE
CONECTA CONSELHO – SISTEMA DIGITAL DE CONEXÃO 
DE DOCUMENTOS, ESTÍMULO À ELABORAÇÃO 
DE PROJETOS E INCENTIVO A POTENCIAIS 
DESTINADORES NAS ATIVIDADES DO CEDI-CE.
R$ 223.890,00
016.2019
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza, 16 de dezembro de 2019,
Raphael Franco Castelo Branco Carvalho
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO – CEDI/CE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA Nº157/2019 O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei nº 16.537, de 06 de abril de 2018, 
que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividades em Obras Hidráulicas - GDAOH, combinado com o Decreto nº 32.877, de 12 de novembro de 2018, 
e suas alterações, e considerando a publicação, no Diário de 28.12.2018, das Metas Institucionais, para o período de 01.07 a 31.12.2019, RESOLVE TORNAR 
PÚBLICO, o resultado das referidas metas institucionais, entendendo-se que os servidores atingiram os 20% das metas institucionais com base no Decreto 
nº 32.877, de 12 de novembro de 2018. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2019.
Yuri Castro de Oliveira
SUPERINTENDENTE
Registre-se e cumpra-se.
ANEXO I - QUE SE REFERE A PORTARIA Nº157/2019
RESULTADO DAS METAS 
ÓRGÃO / ENTIDADE SOHIDRA
METAS INSTITUCIONAIS PARA O PERÍODO DE: Julho a Dezembro de 2019
ÁREA
N°
META INSTITUCINAL
PESO
PRODUTO
UND
QTDE
DATA 
TÉRMINO
COMPARTILHAMENTO
% 
ATINGIDA
DASUB
1
Perfuração de 500 Poços
15
Locação Geofísica
Und
350
31/12/19
Superintendência
15%
Poços Construídos
Und
500
31/12/19
Poço Limpo e 
Bombeado
Und
250
31/12/19
DASUB
2
Instalar 150 Chafarizes
10
Estudo de 
Viabilidade 
Técnica
Doc
1
31/12/19
10%
Chafariz Instalado 
em Poços 
Construídos
Und
150
31/12/19
DASUB
3
Instalar 10 Dessalinizadores
5
Estudo de 
Viabilidade 
Técnica
Doc
1
31/12/19
0%
Dessalinizador 
Instalado
Und
10
31/12/19
DASUP
4
Acompanhar, Coordenar, 
Supervisionar e Fiscalizar a 
Construção da Barragem Amarelas 
no Município de Beberibe - CE
5
Relatório do 
Andamento 
da Barragem 
Fiscalizada
Doc
1
31/12/19
0%
DASUP
5
Acompanhar, Coordenar, 
Supervisionar e Fiscalizar a 
Construção de 14 km das Adutoras 
de Palmácia e Projeto São José
5
Relatório do 
Andamento 
da Construção 
da Adutora
Doc
1
31/12/19
5%
DASUP
6
Acompanhar, Coordenar, Supervisionar 
e Fiscalizar a Construção de 11 km do 
Cinturão das Águas(Lote 01,02,03 e 05)
30
Relatório do 
Acompanhamento 
da Obra
Doc
4
31/12/19
19,4%
DIAFI
7
Analisar 100% dos Processos 
que Tramitam na DIAFI
5
Processos 
Analisados
Doc
1
31/12/19
5%
DIAFI
8
Realizar Inventário dos Bens 
Móveis da Sohidra bem como 
os Cedidos para Lelião.
5
Inventário
Doc
1
31/12/19
5%
293
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº245  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2019