DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 26 DE DEZEMBRO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 4
R$
10.456.800,00
para
reforço
de
dotações
orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso I, a e b, da Lei nº 10.841 de 26 de dezembro de 2018 e
da Lei nº 10.967 de 18 de dezembro de 2019 e considerando a necessidade de implementar a execução das ações dos orçamentos
de diversos órgãos da Administração Municipal. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor de diversos
órgãos, crédito suplementar no valor de R$ 10.456.800,00 (Dez milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil e oitocentos reais), para
atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo ante-
rior decorrerão de anulação total e parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 23
de dezembro de 2019. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
24.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO 7.351.800
24.901 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 7.351.800
12.361.0042.2195.0024 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F 3.1.90.11 0111400000000 4.000.000
TOTAL 4.000.000
12.365.0052.2195.0025 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR F 3.1.90.05 0111200000000 1.000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F 3.1.90.11 0111200000000 2.600.000
CONTRIBUICOES PATRONAIS F 3.1.91.13 0111200000000 450.800
CONTRIBUICOES PATRONAIS F 3.1.91.13 0111400000000 300.000
TOTAL 3.351.800
25.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 2.855.000
25.901 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2.855.000
10.301.0119.2195.0028 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS - SEDE REGIONAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL S 3.1.90.11 0121100000000 5.000
TOTAL 5.000
10.301.0119.2504.0001 GESTAO E MANUTENCAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE - UAPS
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA S 3.3.90.39 0121400000000 400.000
TOTAL 400.000
10.302.0123.2528.0001 GESTAO E MANUTENCAO DA ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - HOSPITAIS
LOCACAO DE MAO-DE-OBRA S 3.3.90.37 0121400000000 190.000
TOTAL 190.000
10.302.0123.2540.0001 ATENCAO A SAUDE DA POPULACAO PARA PROCEDIMENTOS EM MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA S 3.3.50.39 0121400000000 2.260.000
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA TOTAL 2.260.000
34.000 250.000
34.901 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL 250.000
16.482.0018.1019.0001 PRODUCAO E MELHORIAS HABITACIONAIS E INFRAESTRUTURA - VILA DO MAR
OBRAS E INSTALACOES F 4.4.90.51 0100100000001 250.000
TOTAL 250.000
T O T A L 10.456.800
ANEXO II
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
24.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO 7.351.800
24.901 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 7.351.800
12.361.0042.2124.0001 MANUTENCAO E QUALIFICACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
AUXILIO-ALIMENTACAO F 3.3.90.46 0111200000000 237.629
TOTAL 237.629
12.361.0042.2195.0024 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR F 3.1.90.05 0111200000000 75.692
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F 3.1.90.11 0111200000000 2.600.000
OBRIGACOES PATRONAIS F 3.1.90.13 0111200000000 96.912
CONTRIBUICOES PATRONAIS F 3.1.91.13 0111200000000 30.567
CONTRIBUICOES PATRONAIS F 3.1.91.13 0111400000000 4.000.000
CONTRIBUICOES PATRONAIS F 3.1.91.13 0111400000000 300.000
TOTAL 7.103.171
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