DOMFO 26/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 26 DE DEZEMBRO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 15
publicação do mesmo no Diário Oficial do Município. CONSI-
DERANDO que os efeitos fáticos-jurídicos oriundos dessa
omissão, inclusive sob o aspecto financeiro, já se operaram ao
longo dos anos, não se cuidando agora senão de sanar tal
omissão, sobretudo da publicação do referido contrato no
Diário Oficial do Município. CONSIDERANDO finalmente a
necessidade de regularizar a situação funcional do(a) servi-
dor(a), atingido(a) por tal omissão, para a concessão da apo-
sentadoria requerida. RESOLVE reconhecer para todos os
efeitos legais, o referido Contrato firmado entre o(a) servidor(a)
AURISTÊNIO MARQUES COSTA e a extinta Empresa Munici-
pal de Limpeza e Urbanização - EMLURB, a partir de
01.03.1988. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 18 de dezembro de 2019.
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 5397/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P699632/2019. CONSIDERANDO que
na Carteira Profissional de Trabalho de Nº 51543-série nº
00010-CE, do(a) servidor(a) JOSÉ MOTA, consta registrado
Contrato de Trabalho firmado entre o(a) interessado(a) e a
extinta Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização -
EMLURB, com admissão a partir de 03.07.1995, como Gari.
CONSIDERANDO que no levantamento procedido pela Secre-
taria Municipal do Governo - SEGOV, resultou não constar
cópia do citado Contrato de Trabalho e nem a publicação do
mesmo no Diário Oficial do Município. CONSIDERANDO que
os efeitos fáticos-jurídicos oriundos dessa omissão, inclusive
sob o aspecto financeiro, já se operaram ao longo dos anos,
não se cuidando agora senão de sanar tal omissão, sobretudo
da publicação do referido contrato no Diário Oficial do Municí-
pio. CONSIDERANDO finalmente a necessidade de regularizar
a situação funcional do(a) servidor(a), atingido(a) por tal omis-
são, para a concessão da aposentadoria requerida. RESOLVE
reconhecer para todos os efeitos legais, o referido Contrato
firmado entre o(a) servidor(a) JOSÉ MOTA e a extinta Empresa
Municipal de Limpeza e Urbanização - EMLURB, a partir de
03.07.1995. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 18 de dezembro de 2019.
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
PORTARIA - O(A) DIRETOR(A) DO ÓRGÃO
CENTRAL DE PESSOAL, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o que consta do Processo Nº 2830/1988, de
interesse
de
RÔMULO
AGUIAR
MONTEZUMA
DE
CARVALHO, Mat.: 24.583 Cargo: Engenheiro. Lotação: Secre-
taria de Transporte do Município. Data de Admissão: 15.03.85.
RESOLVE CONCEDER: Averbação. Período(s): 18.02.76 á
10.12.76; 04.07.77 á 17.08.77 (Período prestado junto ao Exer-
cito no total e 07 meses e 07 dias.) 04.10.77 á 08.06.80;
01.10.80 á 01.04.81; 01.11.81 á 31.05.82 (Período prestado
junto a Empresa privada no total 03 anos, 09 meses e 06 dias.
Tempo líquido: 04 anos, 04 meses e 13 dias. Fundamentação
legal : O art. 121 ítem I, do Estatuto do Funcionário Públicos do
Município de Fortaleza, aprovado pela Lei 4058 de 0210.72.
Cálculos baseado no parágrafo 2v do art. 134. Lei 6.880 do
Estatuto dos Militares, o qual um dia corresponde ao período
de 08 horas. Obs : As informações constantes na referida aver-
bação estão de acordo com Certidões de serviços fornecidos
pelo I.N.P.S INSTITUTO NACIONAL PROVIDÊNCIA SOCIAL e
pelo MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. D.S.C. em 24.10.1988.
Simone A. Cavalcante Teixeira - DIRETORA DO O.C.P.
Francisca de Pontes Barreto - DIRETORA DO D.S.C.
*** *** ***
EXTRATO DO CONVÊNIO DE ESTÁGIO N°
13/2019 - CONCEDENTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob
o nº 07.954.605/0001-60, REPRESENTADO PELA SECRETA-
RIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO - SEPOG, com sede à Av. Desembargador Moreira, 2875.
Dionísio Torres, em Fortaleza-CE, doravante denominada sim-
plesmente CONCEDENTE, neste ato representado pelo Secre-
tário Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, Philipe
Theophilo Nottingham, e INSTITUIÇÃO DE ENSINO: UNINTER
EDUCACIONA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na
Rua Saldanha Marinho, 131, Centro, Curitiba - PR, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 02.261.854/0001-57, representada por Cris-
tofer Adônis da Cruz e Luciana de Souza. FUNDAMENTAÇÃO:
Lei nº 11.788, de 25/09/2008 e pelo Decreto 12.463 de 09 de
dezembro de 2008. OBJETO: Estabelecer condições de reali-
zação de estágio curricular obrigatório e não obrigatório para
alunos de nível superior da UNIP, nas dependências das Secre-
tarias, Órgãos e Entidades da Administração Municipal.
VIGÊNCIA: O convênio terá vigência de será de 05 (cinco)
anos, contados a partir da data de sua assinatura. DATA DE
ASSINATURA: 21/08/2019. Airton Douglas de Andrade
Lucas - COORDENADOR JURÍDICO - SEPOG.
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE
ESTÁGIO - EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE
ESTÁGIO QUE ENTRE SI CELEBRAM, A AUTARQUIA DE
REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVI-
ÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL - ACFOR, A
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO - SEPOG, A UNIVERSIDADE DE FORTALEZA -
UNIFOR E A ESTAGIÁRIA ABAIXO SUBSCRITA - OBJETO:
CONCESSÃO DE ESTÁGIO NA MODALIDADE CURRICU-
LAR, NÃO OBRIGATÓRIO E REMUNERADO À ESTUDANTE
DE NÍVEL SUPERIOR COMO INCENTIVO Á FORMAÇÃO
PROFISSIONAL,
TEÓRICA
E
PRÁTICA.
VIGÊNCIA:
04/11/2019 A 03/11/2020. RECURSOS: PRÓPRIOS DO CON-
CEDENTE. ASSINAM O PRESENTE TERMO: A CONCEDEN-
TE - AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO
AMBIENTAL - ACFOR - Homero Cals Silva. A SECRETARIA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
- SEPOG - INTERVENIENTE - REPRESENTANTE DA INTER-
VENIENTE. A UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR -
CONVENIADA - REPRESENTANTE DA CONVENIADA e a
estagiária EVELYN MARJORY MARCOLINO.
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE
ESTÁGIO - EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE
ESTÁGIO QUE ENTRE SI CELEBRAM, A AUTARQUIA DE
REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVI-
ÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL - ACFOR, A
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO - SEPOG, O CENTRO UNIVERSITÁRIO ATE-
NEU E O ESTAGIÁRIO ABAIXO SUBSCRITO. OBJETO:
CONCESSÃO DE ESTÁGIO NA MODALIDADE CURRICU-
LAR, NÃO OBRIGATÓRIO E REMUNERADO AO ESTUDAN-
TE DE NÍVEL SUPERIOR COMO INCENTIVO Á FORMAÇÃO
PROFISSIONAL,
TEÓRICA
E
PRÁTICA.
VIGÊNCIA:
07/10/2019 A 06/10/2020. RECURSOS: PRÓPRIOS DO CON-
CEDENTE. ASSINAM O PRESENTE TERMO: A CONCEDEN-
TE - AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO
AMBIENTAL - ACFOR - Homero Cals Silva. A SECRETARIA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
- SEPOG - INTERVENIENTE - REPRESENTANTE DA INTER-
VENIENTE. O CENTRO UNIVERSITÁRIO ATENEU - CON-
VENIADA - REPRESENTANTE DA CONVENIADA e o
estagiário JADY MACIEL DE ALARIN.
*** *** ***
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