DOMFO 26/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 26 DE DEZEMBRO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 14
da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDE-
RANDO o disposto no Processo Administrativo Disciplinar nº
009/2019 – PAD, instaurado por força da Portaria nº 408/2019-
SESEC, de 28 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial
do Município de 17 de setembro de 2019. CONSIDERANDO,
ainda, a necessidade de prazo para se promover a oitiva de
algumas testemunhas, o interrogatório dos denunciados, e de
se conceder prazo para apresentação de defesa escrita, sob o
crivo do contraditório e da ampla defesa. CONSIDERANDO,
por óbvio, o encerramento do prazo do citado procedimento.
RESOLVE: PRORROGAR o prazo do Processo Administrativo
Disciplinar nº 009/2019 por 60 (sessenta) dias, a contar de 18
de dezembro de 2019, objetivando ultimar os trabalhos a cargo
da Comissão Processante, a qual apura fatos supostamente
atribuídos aos servidores ANACLETO MOREIRA DE SOUSA,
Inspetor, matrícula nº 55.325-01, e FRANCISCA JOELMA
LEITE DE SOUSA, Guarda Municipal, matrícula nº 73.194-01.
Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALE-
ZA, em 18 de dezembro de 2019. Antônio Azevedo Vieira
Filho
-
SECRETÁRIO
MUNICIPAL
DA
SEGURANÇA
CIDADÃ.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
ATO Nº 5252/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P582435/2019; CONSIDERANDO que
na Carteira Profissional de Trabalho de Nº 5226711–série nº
001-0-Ce, do(a) servidor(a) MARCOS ANTONIO BANDEIRA
DA SILVA, consta registrado Contrato de Trabalho firmado
entre o(a) interessado(a) e a extinta Empresa Municipal de
Limpeza e Urbanização – EMLURB, com admissão a partir de
02.05.1996, como Gari; CONSIDERANDO que no levantamen-
to procedido pela Secretaria Municipal do Governo-SEGOV,
resultou não constar cópia do citado Contrato de Trabalho e
nem a publicação do mesmo no Diário Oficial do Município;
CONSIDERANDO que os efeitos fáticos-jurídicos oriundos
dessa omissão, inclusive sob o aspecto financeiro, já se opera-
ram ao longo dos anos, não se cuidando agora senão de sanar
tal omissão, sobretudo da publicação do referido contrato no
Diário Oficial do Município; CONSIDERANDO finalmente a
necessidade de regularizar a situação funcional do(a) servi-
dor(a), atingido(a) por tal omissão, para a concessão da apo-
sentadoria requerida. RESOLVE reconhecer para todos os
efeitos legais, o referido Contrato firmado entre o(a) servidor(a)
MARCOS ANTONIO BANDEIRA DA SILVA e a extinta Empresa
Municipal de Limpeza e Urbanização – EMLURB, a partir de
02.05.1996. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 06 de dezembro de 2019.
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 5271/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com base no
Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM nº 14.975,
de 08 de fevereiro de 2013) e de acordo com o Processo n°
P037012/2018, RESOLVE reduzir em 02 (duas) horas o expe-
diente diário para acompanhar filho portador de necessidades
especiais, nos termos dos artigos 1º e 2º, da Lei nº 6.158, de
01 de dezembro de 1986, publicada no DOM nº 8.642, de 07
de janeiro de 1987, da servidora ALEXANDRA DIAS CASTELO
BRANCO, matrícula nº 93.172-02, ocupante do cargo de Pro-
fessor, lotada na Secretaria Municipal da Educação/CEI Pro-
fessora Antonieta Cals, pelo período de 29 de março de 2016 a
28 de março de 2017. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECU-
TIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, em 09 de dezembro de 2019. Maria Christina
Machado Publico - SECRETÁRIO EXECUTIVA MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO.
*** *** ***
ATO Nº 5386/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com base no
Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM nº 14.975,
de 08 de fevereiro de 2013) e de acordo com o Processo n°
P938258/2019, RESOLVE conceder o afastamento para trato
de interesse particular, sem remuneração, nos termos dos
artigos 82, inciso II, e o art. 83, alterado pelo artigo 4º, da Lei
Complementar nº 0150, de 28 de junho de 2013 a 87, da Lei n°
6.794, de 27 de dezembro de 1990 de 27 de dezembro de
1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza),
publicada no DOM n° 9.526 - Suplemento de 02 de janeiro de
1991, ao servidor público municipal CARLOS EDUARDO
OLIVEIRA VASCONCELOS, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Agente Administrativo, matrícula n° 60.674-01, admi-
tido em 03/05/2004, com carga horária de 180 (cento e oitenta)
horas mensais, com registro de lotação na Secretaria Municipal
da Educação - SME, com exercício na Escola Municipal Murilo
Aguiar - EI/EF, o afastamento para trato de interesse particular,
sem remuneração, pelo período de 02 (dois) anos, a partir da
publicação do Ato. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 16 de
dezembro de 2019. Maria Christina Machado Publio -
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
*** *** ***
ATO N° 5394/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais e, em especial o que dispõe
o Art. 1º do Decreto Nº 13.076 de 08 de Fevereiro de 2013.
RESOLVE, de acordo com o Art. 41, § 4° da Constituição Fede-
ral, com nova redação dada pela EC Nº 19 de 04/06/1998 e do
Decreto Nº 10.967 de 27 de abril de 2001, declarar estáveis no
Serviço Público Municipal os servidores ocupantes dos cargos
de provimento efetivo, lotados na SECRETARIA MUNICIPAL
DA SAÚDE, nominados no anexo Único deste Ato. SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, em 18 de dezembro de 2019. Philipe Theophilo
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO ÚNICO DO ATO Nº 5394/2019 - SEPOG
Nº
NOME
CARGO
MATRÍCULA
A PARTIR DE
1
Denise
Maria
Carvalho
Queiroz Seabra
Cirurgião Dentista
do PSF
90.951-01
23/02/2015
3
Reyjane Selma Ferreira de
Sousa
Enfermeiro do PSF
98.503-01
05/12/2016
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ATO Nº 5396/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P258134/2018. CONSIDERANDO que
na Carteira Profissional de Trabalho de Nº 016172-série nº
00016ª-Ce, do(a) servidor(a) AURISTÊNIO MARQUES COSTA,
consta registrado Contrato de Trabalho firmado entre o(a) inte-
ressado(a) e a extinta Empresa Municipal de Limpeza e Urba-
nização - EMLURB, com admissão a partir de 01.03.1988,
como Operário. CONSIDERANDO que no levantamento proce-
dido pela Secretaria Municipal do Governo - SEGOV, resultou
não constar cópia do citado Contrato de Trabalho e nem a
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