DOMFO 26/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE DEZEMBRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 31 
 
 
mos a Empresa acima a executar o objeto contratado: CON-
TRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM EXPERIÊNCIA 
COMPROVADA NA EXECUÇÃO DE TRABALHO SOCIAL DE 
ABRANGÊNCIA NAS ÁREAS DE MOBILIZAÇÃO, ORGANI-
ZAÇÃO E FORTALECIMENTO SOCIAL – MOFS, EDUCAÇÃO 
AMBIENTAL E PATRIMONIAL - EAP E DESENVOLVIMENTO 
SOCIOECONÔMICO –DS; PARA EXECUÇÃO DE TRABALHO 
SOCIAL NA ÁREA DE INTERVENÇÃO DO DENOMINADO 
RESIDENCIAL JARDIM CASTELÃO, devendo ser tudo execu-
tado de acordo com o discriminado no Edital e seus Anexos. 
Vale ressaltar que a CONTRATADA examinou detalhadamente 
o projeto, as especificações e toda a documentação da respec-
tiva licitação e que se declara em condições de executar os 
serviços em estreita observância com o indicado no Projeto 
Básico e nas documentações presentes no processo de licita-
ção da CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 002/2019, realizada sob 
o regime de empreitada por preço global, tipo técnica e preço, 
devidamente homologada e adjudicada pela CONTRATANTE e 
com Contrato celebrado em 13 de dezembro de 2019, entre a 
HABITAFOR e o CONSULT ASSESSORIA E CONSULTORIA 
EMPRESARIAL EIRELI - ME, inscrita com o CNPJ/MF Nº 
15.243.080/0001-83. LOCAL: Os serviços serão executados na 
área de Intervenção do Empreendimento RESIDENCIAL JAR-
DIM CASTELÃO. VALOR GLOBAL: Dá-se a este contrato o 
preço global R$ 865.919,99 (oitocentos e sessenta e cinco mil, 
novecentos e dezenove reais e noventa e nove centavos) e os 
preços unitários constantes da proposta de preços da Contra-
tada. PRAZO DE EXECUÇÃO: O objeto deste contrato deverá 
ser executado e concluído dentro do prazo de 14 (quatorze) 
meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos, a critério 
da Administração, nos limites da lei nº 8.666/93. O prazo para 
início dos serviços para Contratada é de 03 dias úteis contados 
do recebimento da ordem de serviço. PRAZO DE VIGÊNCIA: 
Terá vigência de 18 (dezoito) meses, contados a partir da data 
de sua assinatura - podendo ser prorrogado por iguais perío-
dos, a critério da Administração, nos limites da lei 8.666/93. 
FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será mensal, após a 
emissão de empenho e será no prazo máximo de 30 dias con-
tados da data da efetiva entrega e atesto (TERMO DE RECE-
BIMENTO DEFINITIVO) pela HABITAFOR e a Instituição Fi-
nanceira competente, mediante apresentação da Nota Fis-
cal/Fatura discriminada, devidamente atestada pelo gestor do 
contrato, cumpridas todas as exigências contratuais, acompa-
nhado da Nota Empenho e das Provas de Regularidades com 
as Fazendas Federal, ESTADUAL E MUNICIPAL E DAS PRO-
VAS DE REGULARIDADE SOCIAL – INSS e FGTS. Publique-
se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 20 de dezembro de 2019.             
Olinda Maria dos Santos - SECRETÁRIA - SECRETARIA 
MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE 
FORTALEZA - HABITAFOR - CONTRATANTE. CIENTE: 
Francisca Gercília Bezerra Fernandes - CONSULT ASSES-
SORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI – ME - 
CONTRA
TADA. 
 
SECRETARIA REGIONAL III 
 
 
 
PORTARIA Nº 0053/2019 - O SECRETÁRIO 
TITULAR DA SECRETARIA REGIONAL III - SR III, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE designar a servidora RO-
CHELE FELIX DE FREITAS, Gerente da Célula Financeira, 
matrícula nº 121800-01 como responsável pela fiscalização dos 
Contratos nºs 37/2019, 38/2019 e 39/2019, objeto do Pregão 
Eletrônico nº 282/2018 e 282/2018 A - Ata de Registro de Pre-
ços nº 18/2019, com esteio no Art. 67, § 1º e 2º da Lei Federal 
8.666/93, de 21 de Junho de 1993, onde esta Secretaria é 
Órgão Participante do Sistema de Registro de Preços. Cientifi-
que-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁ-
RIA em 18 de dezembro de 2019. Mara Jessyka Bulcão Pires 
- SECRETÁRIA DA SR III. 
*** *** *** 
PORTARIA Nº 0054 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. 
 
Designa servidor da SR III para 
acompanhar e fiscalizar a exe-
cução do Contrato Nº 36/2019 
proveniente do Pregão Presen-
cial nº. 004/2019 – Ata de             
Registro de preços nº 15/2019. 
 
 
A SECRETÁRIA DA SECRETARIA REGIONAL 
III, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO o 
Contrato de execução de serviços nº 36/2019. CONSIDERAN-
DO a necessidade de acompanhamento e fiscalização da exe-
cução dos serviços contratados e com fundamento no art. 67 
da Lei Federal 8.666/93. RESOLVE: Art. 1ª - Designar o servi-
dor CARLOS EDUARDO FREITAS LIMA, Engenheiro Civil, 
Matrícula nº 60276-02, lotado nesta SR III, para promoverem o 
acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato  
Administrativo nº 36/2019 celebrado entre a Secretaria Regio-
nal III e a empresa Athos Construções Ltda. Art. 2º - O servidor, 
por esta designação não será remunerado e fica empossado na 
data da publicação desta portaria iniciando sua vigência. Publi-
que-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO 
DA SR III, em 18 de dezembro de 2019. Mara Jessyka Bulcão 
Pires - SECRETÁRIA DA SR III. 
 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
 
TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 180/2019 - O 
SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO 
MUNICÍPIO, órgão gestor do regime de Previdência dos Servi-
dores do Município de Fortaleza, na forma do disposto do Art. 
2º da Lei Nº 9.103, de 29.06.06, no uso de suas atribuições e 
tendo em vista o que consta do Processo Nº P430537/2014 
(IPM). RESOLVE conceder aposentadoria ao(à) servidor(a) 
abaixo identificado(a), a partir de 23.07.2012 com base na 
legislação indicada. MATRICULA....: 51776.01. SERVIDOR.....: 
PAULO GUTEMBERG DE FIGUEIREDO. REFERÊNCIA...: C1  
- 006. CARGO/FUNÇÃO.: 361 - AGENTE MUNIC FISCALIZ DE 
TRANSPORTE. LOTAÇÃO......: 0064 - AMC. TIPO.........: 88 - 
APOS.P/ INVALIDEZ PROPORCIONAL. PARIDADE.....: SIM. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 1º E SEGUINTES DA 
EC/70, DE 29.03.2012 C/C ART. 12. INCISO I, LETRA A, ART. 
13, DA LEI Nº 9103, DE 29.06.2006, ART. 118, § 3º DA LEI Nº 
6794/90, DE 27.12.1990 (§ 3º ACRESCENTADO PELA  LEI Nº 
6.901, DE 25.06.1991), ART.22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 
0038/2007, DE 10.07.2007, ART.20 E 21 DA LEI Nº 9277 DE 
10.10.2007, ART. 47 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0051/2007, 
DE 28.12.2007, ART. 1º DA LEI Nº 5226/1979, DE 30.11.1979. 
ART. 35 DA LEI Nº 9277/2007. 
DISCRIMINAÇÃO DE PROVENTOS: 
BASE DE CÁLCULO             R$   728,90 
COD 
PROVENTOS 
ÍNDICE 
% 
PONTOS 
H/A 
VALOR 
0100 
VENCIMENTO 
    
 
180 
 
728,90 
0096 
GAT-AMC 
 
94,40 
 
 
688,08 
0318 
GRATIFICAÇÃO ESPE-
CIFICA 
 
 
100,00 
 
 
 
728,90 
0107 
ANUENIO 
 
9,00 
 
 
65,60 
0159 
GRAT RISCO DE VIDA 
 
40,00 
 
 
291,56 
0308 
DIF. AJUSTE PCCS 
 
 
 
 
20,07 
0097 
GRAT ESP EXERC DE 
FUNÇÃO 
 
 
60,00 
 
 
 
437,34 
0308 
INCENTIVO A TITULA-
ÇÃO 
 
 
10,00 
 
 
 
72,89 
TOTAL DE PROVENTOS MENSAIS: 
3.033,34 
PROPORÇÃO A SER APLICADA (LEI 9103 DE 29.06.2006): 
30,97% 
PROVENTOS A QUE FAZ JUS O SERVIDOR EM 2012: 
939,42