DOMFO 27/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2019
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 2
S
S
ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA
Prefeito de Fortaleza
MORONI BING TORGAN
Vice–Prefeito de Fortaleza
SECRETARIADO
MARCELO JORGE BORGES PINHEIRO
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito
SAMUEL ANTÔNIO SILVA DIAS
Secretário Municipal de Governo
JOSÉ LEITE JUCÁ FILHO
Procurador Geral do Município
LUCIANA MENDES LOBO
Secretária Chefe da Controladoria e
Ouvidoria Geral do Município
ANTONIO AZEVEDO VIEIRA FILHO
Secretário Municipal da Segurança
Cidadã
JURANDIR GURGEL GONDIM FILHO
Secretário Municipal das Finanças
PHILIPE THEOPHILO NOTTINGHAM
Secretário Municipal do Planejamento,
Orçamento e Gestão
ANTONIA DALILA SALDANHA DE FREITAS
Secretária Municipal da Educação
JOANA ANGELICA PAIVA MACIEL
Secretária Municipal da Saúde
ANA MANUELA MARINHO NOGUEIRA
Secretária Municipal da Infraestrutura
JOÃO DE AGUIAR PUPO
Secretário Municipal da Conservação e
Serviços Públicos
RONALDO MANCHADO MARTINS
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
MOSIAH DE CALDAS TORGAN
Secretário Municipal do Desenvolvimento
Econômico
Mª ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ
Secretária Municipal de Urbanismo
e Meio Ambiente
ALEXANDRE PEREIRA SILVA
Secretário Municipal do Turismo
ELPÍDIO NOGUEIRA MOREIRA
Secretário Municipal dos Direitos
Humanos e Desenvolvimento Social
OLINDA MARIA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Desenvolvimento
Habitacional
ANTONIO GILVAN SILVA PAIVA
Secretário Municipal da Cultura
FRANCISCO RENNYS AGUIAR FROTA
Secretário da Regional I
FERRUCCIO PETRI FEITOSA
Secretário da Regional II
MARIA DE FÁTIMA VASCONCELOS CANUTO
Secretário da Regional III
FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA
Secretário da Regional IV
JOSÉ RONALDO ROCHA NOGUEIRA
Secretário da Regional V
MARIA DARLENE BRAGA ARAÚJO MONTEIRO
Secretário da Regional VI
FRANCISCO ADAIL DE CARVALHO FONTENELE
Secretário da Regional do Centro
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
COORDENADORIA DE ATOS E
PUBLICAÇÕES OFICIAIS
RUA SÃO JOSÉ Nº 01 - CENTRO
FONE/FAX: (0XX85) 3201.3773
FORTALEZA-CEARÁ - CEP: 60.060-170
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO
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FONE: (0XX85) 3452.1746
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FORTALEZA - CEARÁ
CEP: 60.160-150
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 23 de de-
zembro de 2019. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PRE-
FEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA.
*** *** ***
LEI Nº 10.978, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Chefe do Poder Exe-
cutivo a desafetar e a conceder
o uso do imóvel público munici-
pal em favor do Instituto da
Primeira Infância – IPREDE e
do Grupo Espírita Renascer e
dá outras providências
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam alteradas a localização e a descrição da área
verde e institucional oriundas do Loteamento Goldmax Empre-
endimentos Imobiliários Ltda, registrado sob a matrícula do
loteamento nº 44.450 do 1º Cartório de Registro de Imóveis,
sem decréscimo de área, as quais passarão a ter os seguintes
limites e confrontações: I — a Área Verde do Loteamento
Goldmax Empreendimentos Imobiliários Ltda constiui-se em um
terreno situado nesta Capital, no distrito de Messejana. no
lugar Cocó, localizado na Rua Antenor Rocha Alexandre, na
Fazenda São Paulo, antigamente Água Fria, com área total de
6.768,00m², limitando-se: ao sul, medindo 44,81m com a Área
Institucional do loteamento, formando um ângulo interno de
89°20’ com o lote 02 da Quadra 02 e um ângulo interno de
88°36’ com a Área Verde do Loteamento Maria de Lourdes
Oliveira Rizzato; ao oeste, medindo 146,05m com o Lote 02 e
01 da Quadra 02, formando um ângulo interno de 89°20’ com a
Rua Antenor Rocha Alexandre, chamada no loteamento de
Rua Angra dos Reis, e um ângulo interno de 90°39’ com a Área
Institucional do loteamento; ao norte, medindo 47,88m com a
Rua Antenor Rocha Alexandre, chamada no Loteamento de
Rua Angra dos Reis, formando um ângulo interno de 89°20’
com o lote 02 da Quadra 02, e um ângulo interno de 88°36’
com a Área Verde do Loteamento Maria de Lourdes Oliveira
Rizzato; ao leste, medindo 146,05m com a a Área Verde do
Loteamento Maria de Lourdes Oliveira Rizzato, formando um
ângulo interno de 88°36’ com a Rua Antenor Rocha Alexandre,
e um ângulo interno de 90°33’ com a Área Verde do loteamen-
to; II — a Área Institucional do Loteamento Goldmax Empreen-
dimentos Imobiliários Ltda, de formato irregular, situada nesta
Capital, no distrito de Messejana, no lugar Cocó, com frente
para rua sem denominação oficial, conhecida como Via Local
01, na Fazenda São Paulo, antigamente Água Fria, com área
total de 2.255,76m², limitando-se: ao sul, medindo 43,74m com
a Via Local 01, formando um ângulo interno ce 90°52’ com o
Lote 01 da Quadra 02 e um ângulo interno de 90°21’ com a
área verde do Loteamento Terreno Maria de Lourdes Oliveira
Rizzato; ao oeste, medindo 50,88m com lote 01 da Quadra 02,
formando um ângulo interno de 89°20’ com a Área Verde do
loteamento e um ângulo interno de 90°52’ com rua sem deno-
minação oficial, conhecida como Via Local 01; ao norte, medin-
do 44,81m com a Área Verde do loteamento, formando um
ângulo interno de 89°20’ com o Lote 01 da Quadra 02, e um
ângulo interno de 89°27’ com a Área Verde do Loteamento
Maria de Lourdes Oliveira Rizzato: ao leste, medindo 51,02m
com a Área Verde do loteamento, formando um ângulo interno
de 89°27’ com a Área Verde do loteamento e um ângulo interno
de 90°21’ com a Via Local 01. Art. 2º - Ficam desafetadas do
uso comum do povo, por interesse público, partes da Área
Verde, oriunda do Loteamento Terreno Maria de Lourdes Oli-
veira Rizzato, registrada sob a matrícula do loteamento Trans-
crição nº 65.661 e Matrícula nº 329, cadastrada sob o nº 84 VI,
medindo um total de 7.986,78m², descritas a seguir: I — parte
da Área Verde de formato irregular, com frente para rua sem
denominação oficial a ser implantada para continuação da Rua
Via Local 01 do Loteamento Goldmax Empreendimentos Imobi-
liários Ltda, no bairro Parque Manibura, oriundo do Loteamento
Terreno Maria de Lourdes Oliveira Rizzato, totalizando uma
área de 4.604,78m² e um perímetro de 285,58m, com os se-
guintes limites e dimensões: ao norte, por onde mede 81,46m
em 3 (três) segmentos de reta: o primeiro mede 35,77m com
ângulo interno de 90°57’, segue no sentido oeste-leste: o se-
gundo mede 15,92m com ângulo interno de 89°52’, segue no
sentido norte-sul: o terceiro mede 29,77m com ângulo externo
de 91°7’, segue no sentido oeste-leste; todos limitam-se com a
Área Verde remanescente oriunda do Loteamento Terreno
Maria de Lourdes Oliveira Rizzato; ao leste, por onde mede
62,20m em um segmento de reta, com um ângulo interno 91°4’,
no sentido norte-sul e limita-se com o Loteamento Parque lêda;
ao sul, por onde mede 66,62m om um segmento de reta, com
um ângulo interno 87°12’ no sentido leste-oeste e limita-se com
a área a ser destinada ao sistema viário; ao oeste, por onde
SEGOV
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