DOMFO 27/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 19 
 
 
ANEXO 3 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0282, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 
  
Altera a ZEDUS Centro – Trecho 2, disposta na Lei 
Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017, e 
dá outras providências. 
 
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COM-
PLEMENTAR: Art. 1º - Fica modificado o perímetro do Trecho 2 da Zona Especial de Dinamização Urbanística e Socioeconômica – 
ZEDUS Centro, disposto no Anexo 2, Mapa 05, da Lei Complementar nº 236/2017, que passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei 
Complementar. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, no prazo de 90 (noventa) dias, a promover as atualizações dos 
mapas e anexos da Lei Complementar nº 236/2017, com vistas a adequá-los ao disposto no caput deste artigo. Art. 2º - Esta Lei 
Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 23 de dezembro de 2019. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO MUNICIPAL 
DE FORTALEZA. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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