DOMFO 27/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 29 
 
 
ao Contrato nº 012/2015, firmado com a Companhia de Água e 
Esgoto do Ceará - CAGECE, que tem por objeto "a prorroga-
ção do prazo do Contrato em referência, por mais 12 (doze) 
meses, contados a partir de 26 de dezembro de 2019 para 
terminar em 25 de dezembro de 2020". Art. 2º - O servidor 
designado como fiscal do Contrato deverá acompanhar a exe-
cução do referido instrumento. Parágrafo Único - O servidor 
nomeado por esta Portaria não fará jus a qualquer remunera-
ção ou vantagem adicional, por esta função ser considerada 
serviço público relevante. Art. 3º - São responsabilidades do 
Fiscal do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2015: I - 
tomar conhecimento dos termos e cláusulas referente aos 
critérios de execução, acompanhamento e fiscalização do obje-
to contratado; II - supervisionar o prazo de vigência, comuni-
cando à contratada e ao gestor do contrato eventuais atrasos e 
falhas, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenien-
tes, conforme estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 
8.666/1993; III - manter estreita comunicação com o contrata-
do, visando esclarecer dúvidas sobre prazos, cronogramas de 
execução e especificações do contrato, inclusive solicitando ao 
setor competente da Administração, quando necessário, pare-
ceres de especialistas; IV - fiscalizar a obrigação do contratado 
de manter durante toda a execução do contrato, em compartibi-
lidade com as obrigações assumidas, as condições de habilita-
ção e qualificação exigidas na licitação, bem como o regular 
cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciária. Art. 
4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO DE FORTALEZA, em 17 de dezembro de 2019. 
Cláudio Ricardo Gomes de Lima - PRESIDENTE DA FUN-
DAÇÃO CITINOVA.  
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EXTRATO - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADI-
TIVO AO CONTRATO Nº 012/2015, QUE ENTRE SI CELE-
BRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA 
FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE 
FORTALEZA - CITINOVA E A COMPANHIA DE ÁGUA E ES-
GOTO DO CEARÁ - CAGECE, ABAIXO QUALIFICADAS, 
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. CONTRATANTE: 
Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza - 
CITINOVA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.736.708/0001-85. 
CONTRATADA: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - 
CAGECE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.040.108/0001/57.  
OBJETO: Este Termo tem por objeto a prorrogação do prazo 
do Contrato em referência, por mais 12 (doze) meses, contados 
a partir de 26 de dezembro de 2019 para terminar em 25 de 
dezembro de 2020. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Funda-
menta-se este Termo Aditivo no artigo 57, inciso II, da Lei Fe-
deral nº 8.666/1993. VALOR DO CONTRATO: Para os efeitos 
legais, dá-se ao presente termo contratual o valor global men-
sal estimado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) relativamente ao 
abastecimento de água e, ou, coleta de esgoto, perfazendo o 
valor global de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). DOTA-
ÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contrata-
ção 
dar-se-ão 
na 
seguinte 
programação 
orçamentária:                    
Dotações 
Orçamentárias 
11205.19.122.0001.2016.0004 
e 
11.205.19.126.0182.2278.0001; 
Elemento 
de 
Despesa 
33.90.39; e Fonte 1.001.0000.00.01. VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, iniciando-se no 
dia 26/12/2019 e findando em 25/12/2020. SIGNATÁRIOS: 
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO DE FORTALEZA - Cláudio Ricardo Gomes de 
Lima - Pela CONTRATANTE. Neurisangelo Cavalcante de 
Freitas e Cláudia Elizangela Caixeta Lima - Pela CONTRA-
TADA. DATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro de 2019. 
Cláudio Ricardo Gomes de Lima - PRESIDENTE DA                    
FUNDAÇÃO CITINOVA.    
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ERRATA - ESPÉCIE: Retificação da publicação 
do Extrato do Contrato nº 057/2019, veiculado no Diário Oficial 
do Município de Fortaleza, em 29 de novembro de 2019. MO-
TIVO: Modificação relativa à correção do nome da empresa. 
ERRATA: Extrato do Contrato nº 057/2019: ONDE SE LÊ: 
“ESPÉCIE: CONTRATO Nº 057/2019, QUE ENTRE SI CELE-
BRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA 
FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE 
FORTALEZA – CITINOVA E A EMPRESA FREITAS & ALEN-
CAR LTDA ME, ABAIXO QUALIFICADAS, PARA O FIM QUE 
NELE SE DECLARA”. LEIA-SE: ESPÉCIE: CONTRATO Nº 
057/2019, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO                 
DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA FUNDAÇÃO DE 
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA – 
CITINOVA E A EMPRESA MPA VALENTE SERVICE - ME, 
ABAIXO QUALIFICADAS, PARA O FIM QUE NELE SE DE-
CLARA”. Fortaleza/CE, 09 de dezembro de 2019. Cláudio 
Ricardo Gomes de Lima - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO 
CITINOVA. 
 
 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA                      
DE FORTALEZA 
 
AVISO DE CONVOCAÇÃO 
 
PROCESSO: Pregão Presencial nº 023/2019. 
ORIGEM: Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza – 
CLFOR. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a seleção de 
empresa para o registro de preços visando a futura e 
eventual contratação de prestação dos serviços de 
publicidade de textos legais de interesse do Municí-
pio de Fortaleza no Diário Oficial do Estado do Ceará 
(D.O.E), de acordo com as especificações e quantita-
tivos contidos no Anexo – I Termo de Referência 
deste Edital. 
DO TIPO:  Menor preço.  
DO REGIME DE EXECUÇÃO INDIRETA: Empreitada por pre-
ço unitário.   
       
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna pú-
blico para conhecimento dos licitantes e demais interessados, 
que o Credenciamento, os Envelopes contendo as Propostas 
de Preços e Documentação de Habilitação serão recebidos no 
dia 13 de janeiro de 2020, no horário compreendido entre 
10h00min. às 10h15min (horário local) na Central de Licitações 
| Rua do Rosário, 77 - Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobre-
loja e Terraço – Fortaleza-CE, e iniciada a Abertura dos Enve-
lopes de Propostas de Preços no dia 13 de janeiro de 2020 às 
10h15min. (horário local). O edital na íntegra encontra-se à dis-
posição dos interessados para consulta e aquisição na Central 
de Licitações | Rua do Rosário, 77 - Centro – Ed. Comte. Vital 
Rolim – Sobreloja e Terraço – Fortaleza-CE, no e-compras: 
http://compras.fortaleza.ce.gov.br/publico/index.asp, assim co-
mo no Portal de Licitações do TCE-CE: http://www.tcm.ce. 
gov.br/licitacoes/. Maiores informações pelo telefone: (85) 
3452.3477 | CLFOR. Fortaleza-CE, 26 de dezembro de 2019. 
Geovânia Sabino Machado - PREGOEIRO(A) DA CLFOR. 
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AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA 
 
PROCESSO: Chamada Pública nº 028/2019. 
ORIGEM:  Secretaria Municipal de Governo - SEGOV. 
OBJETO:  O credenciamento para concessão de autorização 
de uso a título precário e oneroso, aos interessados 
dos ramos pertinentes, de espaço para exploração 
comercial de 02 (dois) restaurantes e 02 (dois) bares 
estilizados e adaptados a serem instalados no Aterro 
da Praia de Iracema, nesta Capital, com o intuito de 
comercializar lanches, refeições e alimentos de con-
sumo rápido, além de bebidas em geral, no evento 
denominado Reveillon Fortaleza 2020, a ser realiza-
do dia 31 de dezembro de 2019, conforme condi-