DOMFO 27/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 36 
 
 
vem no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que 
determina o Art. 25, III, da Lei Nº 8.666/93, e suas alterações 
posteriores, e considerando o que consta do presente 
Processo Administrativo, SPU Nº P918081/2019, face a 
justificativa 
apresentada, 
RATIFICAR 
a 
Declaração 
de 
Inexigibilidade Nº 0011312/2019, para acontratação do cantor 
Marcos Lessa, para a realização do “Réveillon Fortaleza 2020”, 
através da Secretaria Municipal de Governo, de acordo com as 
especificações previstas no Termo de Referência, através da 
empresa MARCOS CHAVES LESSA DE CASTRO PRODU-
ÇÕES ME, inscrita no CNPJ Nº 27.686.475/0001-30 com sede 
na Rua Ieda Pereira, Nº 534, sala 108 – Parque Manibura, 
Fortaleza- CE - Cep: 60.821-572, sendo que a respectiva 
contratação importa ovalor global de R$ 25.000,00 (Vinte cinco 
mil 
reais), 
conforme 
Processo 
de 
Inexigibilidade 
Nº 
0011312/2019. Publique-se no DOM, conforme Art. 25, III da 
Lei Nº 8.666/93. Fortaleza-CE, 27 de dezembro de 2019. 
Samuel Antônio Silva Dias - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO. 
 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO MÚLTIPLO DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS N° 
9912476253/2019 - CONTRATANTE: Município de Fortale-
za/Procuradoria Geral do Município - PGM. CONTRATADA: 
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. OBJETO: 
Prestação de serviços e venda de produtos que atendam às 
necessidades da Contratante, mediante adesão aos anexos do 
Contrato, que individualmente, caracterizam cada modalidade 
envolvida. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: Os procedimen-
tos operacionais a serem adotados pelas partes encontram-se 
nos respectivos anexos. DA REMUNERAÇÃO DOS REAJUS-
TES E DO REEQUILÍBRIO: Pela prestação dos serviços, ven-
da de produtos e serviços adicionais previstos neste Contrato, 
a Contratante pagará à ECT os valores contidos na Tabela de 
Preços e Tarifas específicas, vigentes na data de sua utiliza-
ção, sendo reajustados nas mesmas datas e segundo os mes-
mos índices da modificação das mesmas, sendo que a revisão 
das tarifas dos serviços prestados pela ECT será promovida 
pelo Ministério das Comunicações, conforme art. 70, I da Lei n° 
9069. de 29.06.1995, combinada com o art. 1º da Portaria n° 
152, de 09.07.1997, do Ministério da Fazenda. DA VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência do presente contrato, em conformidade 
com o Inciso II, do Artigo 57 da Lei 8.666/93, será de 12 (doze) 
meses a partir da data da assinatura do contrato. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Os recursos orçamentários para a cobertura 
das despesas decorrentes do Contrato têm seu valor estimado 
em R$ 6.000,00 (seis mil reais) e correrão à conta do Proje-
to/Atividade 02.122.0001.2016.0006, Elemento de Despesa 
33.90.39, Fonte de Recurso 1.001.0000.00.01 do orçamento da 
Procuradoria Geral do Município. DA APROVAÇÃO E INEXI-
GIBILIDADE DE LICITAÇÕES: Dá-se a inexigibilidade de licita-
ção com base no artigo 25 da Lei n° 8.666/93. FORO: Fortale-
za. DATA DE ASSINATURA: 10 de dezembro de 2019. SIG-
NATÁRIOS: José Leite Jucá Filho - PROCURADOR GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
- 
CONTRATANTE. 
Tatianny 
Dolores                    
Monteiro Chaar – CHEFE DE SECAO – G4 e Eugenia Maria 
Landim Barboza – GERENTE - CONTRATADA. VISTO: João 
Paulo de Souza Barbosa Nogueira - PROCURADOR ASSIS-
TENTE - OAB/CE 16.970. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 62/2019 - SEFIN 
- CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR IN-
TERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, 
COM RECURSOS DO FIDAF. CONTRATADA: CORESEC 
SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA. OBJETO: “aquisição 
de solução de antivírus, para prover proteção para equipamen-
tos (desktops, servidores, tablets e notebooks), incluindo ge-
renciamento centralizado, licenças de uso de software e trei-
namento, atualização contínua e suporte por 36 trinta e seis) 
meses, de acordo com as especificações e quantitativos previs-
tos no Anexo I – Termo de Referência do Edital do Pregão 
Eletrônico nº 220/2019, para atender as necessidades desta 
Secretaria Municipal das Finanças.” FUNDAMENTAÇÃO: O 
Edital PREGÃO ELETRÔNICO Nº 220/2019 e seus anexos, o 
que consta nos autos do Processo Administrativo nº 
P541479/2019, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 
10.520, de 17 de julho 2002, a Lei Municipal nº 10.350, de 28 
de maio de 2015, a Lei Complementar nº 123, de 14 de de-
zembro de 2006, os Decretos Municipais nº 11.251, de 10 de 
setembro de 2002, nº 13.512, de 30 de dezembro de 2014 e nº 
13.735, de 18 de janeiro de 2016, Decreto nº 10.024 de 20 de 
setembro de 2019 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, 
de 21 de junho de 1993, com suas alterações e, ainda, outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO 
VALOR: O valor contratual global importa na quantia de           
R$ 107.932,50 (cento e sete mil, novecentos e trinta e dois 
reais e cinquenta centavos), sujeito a reajustes, desde que 
observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da 
apresentação da proposta. DOS RECURSOS FINANCEIROS: 
Conforme Declaração de Capacidade Financeira da Célula de 
Gestão Financeira – CEGEF, as despesas decorrentes desta 
contratação, correrão através de recursos do Fundo de Inves-
timento e Desenvolvimento de Atividades da Administração 
Fazendária – FIDAF, abaixo consignadas: • Projeto/Atividade: 
23.901.04.126.0214.1156.0003 - Aquisição e Implantação de 
Equipamentos, Produtos e Serviços de TIC; • Elemento de 
Despesas: 339040 – Serviços da Tecnologia da Informação e 
Comunicação - PJ; • Fonte: 0.1.001.0000.00.01 - Recursos 
Ordinários. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência e 
execução deste CONTRATO é de 36 (trinta e seis) meses, 
contados a partir da sua publicação, devendo ser publicado na 
forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. DA FISCALIZAÇÃO: A Gestora do contrato será a 
servidora MARIÂNGELA PINTO BEZERRA – Matrícula nº 
83841, ocupante da função de Gerente da Célula de Infraestru-
tura de Tecnologia da Informação – CEGOV da Coordenadoria 
de Gestão Estratégica da Tecnologia da Informação – COGETI/ 
SEFIN, contato nº (85) 3105.1260. Os servidores da Comissão 
são eles: FABRICIO COLARES BARBOSA FILHO - Matrícula 
nº 19352, e ÁLVARO MENDES DE OLIVEIRA, Matrícula nº 
96065, ambos lotados na Célula de Infraestrutura de Tecnolo-
gia da Informação - CEINF da Coordenadoria de Gestão Estra-
tégica da Tecnologia da Informação – COGETI/SEFIN, contato 
nº (85) 3105.1265. DA GARANTIA CONTRATUAL: Deverá ser 
prestada garantia contratual no valor de R$ 5.396,62 (cinco mil, 
trezentos e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos). 
DO FORO: Fica eleito o foro do Município de Fortaleza, do 
Estado do Ceará, com a exclusão de qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões decorren-
tes da execução deste CONTRATO, que não puderem ser 
resolvidas na esfera administrativa. DATA/ASSINATURA: For-
taleza, 06 de dezembro de 2019. Pela SECRETARIA MUNICI-
PAL DAS FINANÇAS: Sr. Jurandir Gurgel Gondim Filho. 
Pela EMPRESA CORESEC SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO 
LTDA - Representada pelo Sr. Giovani Cesar Rossi Mariotto. 
Publique-se. Fortaleza-CE, 06 de dezembro de 2019. Jurandir 
Gurgel Gondim Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS   
FINANÇAS. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITAMENTO AO 
CONTRATO Nº 27/2019 - SEFIN - CONTRATANTE: O MUNI-
CÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DAS FINANÇAS, COM RECURSOS DO FIDAF. 
CONTRATADA: DAVID ELIAS DO NASCIMENTO E SÁ CA-
VALCANTE - EPP. OBJETO: O presente aditamento tem por 
finalidade alterar a CLÁUSULA QUARTA do Contrato nº 
27/2019-SEFIN, tendo em vista a descontinuidade de produção