DOMFO 27/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 51 
 
 
24901.12.365.0052.2113.0001 
339037 
0 
1.111.0000.00.00 
339037 
5 
1.125.0000.01.00 
339034 
0 
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24901.12.368.0105.2881.0001 
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0 
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24901.12.368.0105.2122.0001 
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0 
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0 
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24901.12.361.0193.2109.0001 
339037 
0 
1.111.0000.00.00 
DAS RATIFICAÇÕES: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato originário. DATA: Fortaleza, 05  de 
dezembro de 2019. ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Marilia Lopes 
Cruz Rolim - ELLO SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA. Eleni Rodrigues Soares de Abreu - GESTORA DO CONTRATO – 
SME. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 107/2015 - PROCESSO Nº P782213/2019 - CONTRA-
TANTE: A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, situada na Av. Desembargador 
Moreira, nº 2.875, Bairro: Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP: 60.170-173, inscrita no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, doravante 
denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária a Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, 
inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390 - SSP/CE. CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E RE-
PRESENTAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.468.050/0001-47, com sede na Rua Desembargador Waldemar Alves Perei-
ra, nº 515, Bairro: Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP: 60.810-700, nesta capital, neste ato representada por Marinalva Lima Perei-
ra, brasileira, divorciada, gestora comercial e administrativa, inscrita no CPF nº 367.200.383-20. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente Termo Aditivo tem como fundamentação as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/1993, em seu art. 65, 
na Instrução Normativa 02, de 30/05/2008, Decreto nº 12.821, de 24/05/2011, alterado pelo Decreto nº 12.948, de 23/05/2012, Pare-
cer nº 3326/2019-COJUR/SME e Parecer nº 35/2019-PAD/Procuradoria Geral do Município, informações e documentos integrantes do 
processo supramencionado. DO OBJETO: Constitui objeto do contrato a prestação de serviços continuados de mão de obra terceiri-
zada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), incluindo o fornecimento de uniformes para 
atender às necessidades das unidades escolares que possuem acima de 599 alunos, vinculados aos Distritos de Educação I, II, III, IV, 
V e VI da Rede Municipal de Ensino de Fortaleza, pelo período de 12 (dose) meses, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico nº 078/2015, Lote II. O presente Termo Aditivo tem como 
objeto a repactuação referente ao ano de 2019/2019 (serviços continuados de mão de obra terceirizada),  a partir de 01 de janeiro de 
2019 a 31 de dezembro de 2019), do contrato administrativo acima epigrafado, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho, 
por razões de interesse público. DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Em razão da referida repactuação, a partir de 
01 de janeiro de 2019 a 25 de janeiro de 2019, o valor mensal de R$ 1.583.640,83 (Hum milhões, quinhentos e oitenta e três mil, seis-
centos e quarenta reais e oitenta e três centavos),  e de 26 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019, será de R$ 21.291.946,86 
(vinte e um milhões, duzentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e seis reais e oitenta e seis centavos),  com o valor global 
de R$ 22.875.587,69 (vinte e dois milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e nove cen-
tavos), conforme detalhamento abaixo através das planilhas de composição de custos. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do objeto deste Aditivo correrão à conta de dotação orçamentária consig-
nada abaixo: 
PROCESSO DE REPACTUAÇÃO 2019
EMPRESA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÃOES EIRELI
P782213/2019
REPACTUAÇÃO 2019
01/01/2019 À 25/01/2019 CC - CE000191/2019
26/01/2019 À 31/12/2019 CC - AJUSTE VALE TRANSPORTE R$ 3,60
18,80
70,00
34,72
70,00%
3,40
1%
14,25%
18,80
70,00
34,72
70,00%
3,60
1%
14,25%
CATEGORI
AS
CATEGORI
AS
QTD
615
QTD
615
S.B.
ENC. 
SOCIAIS
MONT. "A"
V.A.
CESTA 
BÁSICA
PLANO DE 
SAÚDE
V.T.
FARDA
TX. ADM.
TRIB.
MONT. "B"
VALOR 
UNIT.
VALOR TOTAL
TOTAL
615
VALOR MENSAL R$ 1.845.018,45
PROVISIONAMENTO 3%
R$ 55.350,55
VALOR TOTAL MENSAL C/ PROV
R$ 1.900.369,00
VALOR GLOBAL PARA 12 MESES R$ 22.804.428,00
VALOR PARA 25 DIAS
R$ 1.583.640,83
S.B.
ENC. 
SOCIAIS
MONT. "A"
V.A.
CESTA 
BÁSICA
PLANO DE 
SAÚDE
V.T.
FARDA
TX. ADM.
TRIB.
MONT. "B"
VALOR 
UNIT.
VALOR TOTAL
TOTAL
615
VALOR MENSAL R$ 1.851.205,35
PROVISIONAMENTO 3%
R$ 55.536,16
VALOR TOTAL MENSAL C/ PROV
R$ 1.906.741,51
VALOR GLOBAL PARA 12 MESES R$ 22.880.898,12
VALOR PARA 11 MESES E 5 DIAS R$ 21.291.946,86
MONITOR 
DE ACESSO 
ESCOLAR
1.172,04
820,43
1.992,47
409,46
70,00
34,72
79,28
20,00
19,92
374,18
1.007,56
3.000,03
1.845.018,45
MONITOR 
DE ACESSO 
ESCOLAR
1.172,04
820,43
1.992,47
409,46
70,00
34,72
88,08
20,00
19,92
375,44
1.017,62
3.010,09
1.851.205,35