DOMFO 27/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 55 
 
 
TARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 16 de dezembro de 
2019. Joaquim Aristides de Oliveira - SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
PORTARIA Nº 1459/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P822737/2019 e no Parecer nº. 
1797/2019 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora NATALIA ROCHA CHAGAS COMARU, Enfermeira, 
matrícula n° 77.728-01, conforme débito remanescente do 
exercício anterior, para que se tenha a regularização do paga-
mento da GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO ACADÊMICA - 
GTA, referente ao período de 29.08.2016 a 31.12.2018, no 
valor de R$ 16.613,07 (dezesseis mil seiscentos e treze reais e 
sete centavos). Art. 2º - O valor supra referido será empenhado 
e terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.301.0119. 
2195.0048, elemento de despesa 31.90.92, fonte 1.2110000. 
00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Municí-
pio e Encargos Sociais – PSF/Regionais). Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 16 de dezembro de 2019. 
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 1465/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de 
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº. 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 02 
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P869207/2019 e no Parecer nº. 
1793/2019 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora MARIA ZILVANIRA FONTELES, Farmacêutica, ma-
trícula n° 46.085-01, conforme débito remanescente do exercí-
cio anterior, para que se tenha a regularização do pagamento 
da Gratificação Atendimento Secundário – GAS referente ao 
período de 18.06.2018 a 31.12.2018, no valor de R$ 10.738,45 
(dez mil setecentos e trinta e oito reais e quarenta e cinco cen-
tavos). Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e terá a 
seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.302.0123.2503. 
0002, elemento de despesa 31.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, 
da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Município e 
Encargos Sociais – Hospital Zilda Arns Neumann. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 16 de dezembro de 
2019. Joana Angélica Paiva Maciel -SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 1466/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P775194/2019 e no Parecer nº. 
1794/2019 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora MARIA HOLANDINA GURGEL DE PINHO PESSOA, 
Auxiliar de Laboratório, matrícula n° 15.930-02, conforme débi-
to remanescente do exercício anterior, para que se tenha a 
regularização do pagamento da Gratificação de Chefe de Ser-
viço de Apoio Técnico Administrativo, referente ao período de 
01.07.2015 a 31.12.2015, no valor de R$ 4.715,40 (quatro mil 
setecentos e quinze reais e quarenta centavos). Art. 2º - O 
valor supra referido será empenhado e terá a seguinte dotação 
orçamentária: • 25901.10.301.0119.2195.0048, elemento de 
despesa 31.90.92, fonte 1.2110000.00.00, da Ação de Remu-
neração de Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais – 
PSF/Regionais. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortale-
za – CE, 16 de dezembro de 2019. Joana Angélica Paiva 
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 1467/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº. 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, Ato nº 0020/2017 de 02 de janeiro 
de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Proces-
so Administrativo nº.: P990273/2019 e no Parecer Jurídico                  
nº.: 1796/2019 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO o Ato nº 
5522-A/2009 que concedeu a Gratificação de Insalubridade e o 
Ato nº 6206/2008-SEPOG, que exonerou o interessado, tendo 
esta o direito a percepção das verbas proporcionais discrimina-
das pela legislação municipal vigente, Lei Municipal n° 6.794, 
de 27 de dezembro de 1990; CONSIDERANDO o disposto na 
Instrução Normativa n° 001/2016, de 22 de abril de 2016. RE-
SOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação supracitada, conceder, 
a título de INDENIZAÇÃO, o pagamento das verbas proporcio-
nais consequentes do ato de exoneração n° 6202/2008 –         
SEPOG e Ato 5522-A/2009, que concedeu a Gratificação de 
Insalubridade, no valor de R$ 4.111,45 (quatro mil cento e onze 
reais e quarenta e cinco centavos), para ARIOSTO MARTINS 
DE ARAÚJO COSTA SOBRINHO, tendo em vista sua exone-
ração do cargo de Agente de Combate à Endemias, matrícula 
n° 66.551-01, com lotação na Secretaria Municipal da Saúde. 
Art. 2º - A despesa indicada no art. 1° correrá por conta da 
seguinte dotação: 25901.10.301.0119.2195.0048; elemento de 
despesa 31.90.94, fonte 1.211.0000.00.00, sequência 234 da 
Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Município e Encar-
gos Sociais – PSF/Regionais. Registre-se. Publique-se.         
Cumpra-se. Fortaleza–CE, 16 de dezembro de 2019. Joana 
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA          
SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 1468/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-