DOMFO 27/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2019
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 56
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 02
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P869186/2019 e no Parecer nº
1795/2019 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
servidora MARINA FERREIRA DE OLIVEIRA, Auxiliar de Labo-
ratório de Análises Clínicas, matrícula n° 22.144-01, conforme
débito remanescente do exercício anterior, para que se tenha a
regularização do pagamento da Gratificação Atendimento Se-
cundário – GAS referente ao período de 19.07.2012 a
31.12.2017, no valor de R$ 6.482,70 (seis mil quatrocentos e
oitenta e dois reais setenta centavos). Art. 2º - O valor supra
referido será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentá-
ria: • 25901.10.302.0123.2503.0002, elemento de despesa
31.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Remuneração de
Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais – Hospital Zilda
Arns Neumann. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortale-
za – CE, 16 de dezembro de 2019. Joana Angélica Paiva
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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EXTRATO - CONTRATO Nº 601/2019 - SMS -
PROCESSO Nº P854640/2019 - Natureza do Ato: CONTRATO
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS,
HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E A EMPRE-
SA KEAGE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. (CNPJ
Nº 69.358.109/0001-00). Fundamentação: Edital do Pregão
Eletrônico n° 009/2018-A – IJF e seus anexos, o que consta
nos autos do Processo Administrativo nº P860078/2017, os
preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de
Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993. Do Objeto: Aqui-
sição de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - LINHA GERAL
(PARTE II), DESTINADOS AOS HOSPITAIS DA REDE MUNI-
CIPAL DE SAÚDE, CENTRO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA
LÚCIA DE FÁTIMA – CAC (atual HOSPITAL INFANTIL DE
FORTALEZA DRª. LÚCIA DE FÁTIMA RIBEIRO GUIMARÃES
SÁ – HIF), HOSPITAL E MATERNIDADE DRª. ZILDA ARNS
NEUMANN – HMDZAN, CENTRO DE ESPECIALIDADES
MÉDICAS JOSÉ DE ALENCAR – CEMJA E SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE (SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓ-
VEL DE URGÊNCIA – SAMU E CÉLULA DE ASSSITÊNCIA
FARMACÊUTICA – CELAF (atual COORDENADORIA DE
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – COAF)). Da Vigência e
Execução: 12 (doze) meses, improrrogável, contados a partir
da sua publicação. Do Valor do Contrato: R$ 623.424,84 (seis-
centos e vinte e três mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e
oitenta e quatro centavos), sem direito a reajustes. Da Dotação
Orçamentária: • 25908.10.302.0123.2621.0001, elemento de
despesa: 339030, fonte: 1.214.0000.00.00, da Ação de Manu-
tenção do Hospital Distrital Gonzaga Mota/Barra do Ceará –
HDGMBC; • 25910.10.302.0123.2621.0003, elemento de des-
pesa: 339030, fonte: 1.214.0000.00.00, da Ação de Manu-
tenção do Hospital Evandro Ayres de Moura – HDEAM; •
25911.10.302.0123.2621.0004, elemento de despesa: 339030,
fonte: 1.214.0000.00.00, da Ação de Manutenção do Hospital
Distrital Maria José Barroso de Oliveira – HDMJBO; • 25912.10.
302.0123.2621.0005, elemento de despesa: 339030, fonte:
1.214.0000.00.00, da Ação de Manutenção do Hospital Infantil
de Fortaleza Drª Lúcia de Fátima Ribeiro Guimarães Sá – HIF;
•
25913.10.302.0123.2621.0006,
elemento
de
despesa:
339030, fonte: 1.214.0000.00.00, da Ação de Manutenção do
Hospital Distrital Gonzaga Mota/José Walter – HDGMJW; •
25914.10.302.0123.2621.0007, elemento de despesa: 339030,
fonte: 1.214.0000.00.00, da Ação de Manutenção do Hospital
Nossa Senhora da Conceição – HNSC; • 25915.10.302.0123.
2621.0008, elemento de despesa: 339030, fonte: 1.214.0000.
00.00, da Ação de Manutenção do Hospital Distrital Gonzaga
Mota/Messejana – HDGMM; • 25916.10.302.0123.2621.0009,
elemento de despesa: 339030, fonte: 1.214.0000.00.00, da
Ação de Manutenção do Hospital Distrital Edmilson Barros de
Oliveira – HDEBO; • 25918.10.302.0124.2545.0001, elemento
de despesa: 339030, fonte: 1.214.0000.00.00, da Ação de Ma-
nutenção do Hospital e Maternidade Drª. Zilda Arns Neumann –
HMDZAN; • 25901.10.301.0119.2504.0001, elemento de des-
pesa: 339030, fonte: 0.1.214.0000.00.00, da Ação de Gestão e
Manutenção da Atenção Primária a Saúde – UAPS; • 25901.10.
302.0123.2528.0005, elemento de despesa: 339030, fonte:
0.1.214.0000.00.00, da Ação de Gestão e Manutenção da
Atenção Especializada em Saúde – SAMU; • 25901.10.302.
0123.2528.0005, elemento de despesa: 339030, fonte: 0.1.213.
0000.00.00, da Ação de Gestão e Manutenção da Atenção
Especializada em Saúde – SAMU. Data: Fortaleza/CE, 19 de
dezembro de 2019. Assinam: Joana Angélica Paiva Maciel -
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. Vanda Freire Belmi-
no Evangelista – HOSPITAL DISTRITAL GONZAGA MOTA
DE MESSEJANA – HDGMM. Raymundo Paiva dos Santos –
HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO – HNSC.
Nelcilene dos Santos Silva – HOSPITAL DISTRITAL GON-
ZAGA MOTA DA BARRA DO CEARÁ – HDGMBC. Lidianny
Barreto Araújo – HOSPITAL DISTRITAL EVANDRO AYRES
DE MOURA – HDEMA. João Batista Alves Lins – HOSPITAL
DISTRITAL GONZAGA MOTA DO JOSÉ WALTER –
HDGMJW. Cláudia Maria Saraiva Caminha – HOSPITAL
DISTRITAL MARIA JOSÉ BARROSO DE OLIVEIRA –
HDMJBO. Marcelo de Vasconcelos Castro – HOSPITAL
DISTRITAL EDMILSON BARROS DE OLIVEIRA – HDEBO.
João Batista Silva – HOSPITAL E MATERNIDADE DRª.
ZILDA ARNS NEUMANN – HMDZAN. Francisco de Assis
Fernandes Maia – HOSPITAL INFANTIL DE FORTALEZA
DRª. LÚCIA DE FÁTIMA RIBEIRO GUIMARÃES SÁ – HIF e
Maria Josélia Cavalcante Sampaio – EMPRESA KEAGE
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.
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EXTRATO - CONTRATO Nº 602/2019 - SMS -
PROCESSO Nº P854640/2019 - Natureza do Ato: CONTRATO
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS,
HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E A EMPRE-
SA PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E
FARMACÊUTICOS LTDA., CNPJ sob o nº 01.722.296/0001-
17. Fundamentação: Edital do Pregão Eletrônico n° 009/2018-A
– IJF e seus anexos, o que consta nos autos do processo ad-
ministrativo nº P860078/2017, os preceitos do direito público,
Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal
nº 8.666/1993. Do Objeto: Aquisição de MATERIAL MÉDICO
HOSPITALAR - LINHA GERAL (PARTE II), DESTINADOS
AOS HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, CENTRO
DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA LÚCIA DE FÁTIMA – CAC
(atual HOSPITAL INFANTIL DE FORTALEZA DRª. LÚCIA DE
FÁTIMA RIBEIRO GUIMARÃES SÁ – HIF), HOSPITAL E MA-
TERNIDADE DRª. ZILDA ARNS NEUMANN – HMDZAN, CEN-
TRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS JOSÉ DE ALENCAR –
CEMJA E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SERVIÇO
DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU E CÉ-
LULA DE ASSSITÊNCIA FARMACÊUTICA – CELAF (atual
COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA –
COAF)). Da Vigência e Execução: 12 (doze) meses, improrro-
gável, contados a partir da sua publicação. Do Valor do Contra-
to: R$ 56.243,60 (cinquenta e seis mil, duzentos e quarenta e
três reais e sessenta centavos), sem direito a reajustes. Da
Dotação Orçamentária: • 25910.10.302.0123.2621.0003, ele-
mento de despesa: 339030, fonte: 1.214.0000.00.00, da Ação
de Manutenção do Hospital Evandro Ayres de Moura –
HDEAM; • 25911.10.302.0123.2621.0004, elemento de despe-
sa: 339030, fonte: 1.214.0000.00.00, da Ação de Manutenção
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