DOMFO 27/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 59 
 
 
metas específicas, definidas por regramentos próprios, assim 
como a efetiva integralização dos valores junto à conta bancá-
ria do Fundo Municipal de Saúde - FMS. Parágrafo Segundo - 
A Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza/CE – SMS alte-
rará o teto financeiro (média e alta complexidade, ambulatorial 
e hospitalar) e o repasse de verbas que se trata este convênio 
na mesma proporção que o Ministério da Saúde aumentar o 
valor dos procedimentos existentes nas tabelas do SUS, de-
vendo tais alterações respeitar o previsto na Cláusula Décima 
Quarta do Convênio nº 047/2018. Parágrafo Terceiro - Na  
eventualidade de encaminhamento/regulação pelo Município 
de Fortaleza de pacientes em número superior ao Plano Opera-
tivo do Convênio, o atendimento dos pacientes, o faturamento 
e o pagamento dos serviços prestados se dará, da mesma 
forma convencionada para os previstos no referido documento, 
de acordo com as Cláusulas deste Convênio e nos mesmos 
valores ali fixados para os serviços contratualizados, o que, nos 
termos da decisão judicial emitida pelo Juízo da 10ª Vara Fede-
ral, Seção Judiciária do Ceará, no âmbito do Processo n° 
0803613-70.2017.4.05.8100, fica estabelecido como regara 
geral para o pagamento. Da dotação orçamentária: • 25901.10. 
302.0123.2540.0001.335039.0.1.211.0000.00.00 – Ação de 
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média 
e Alta Complexidade – Entidades Sem Fins Lucrativos. • 
25901.10.302.0123.2540.0001.335039.0.1.214.0000.00.00 
– 
Ação de Atenção à Saúde da População para Procedimentos 
em Média e Alta Complexidade – Entidades Sem Fins Lucrati-
vos. Da ratificação: Permanecem inalteradas as demais cláusu-
las previstas no Convênio nº 047/2018 – SMS, não modificadas 
pelo presente termo aditivo. Data: Fortaleza/CE, 16 de dezem-
bro de 2019. Assinam: Joana Angélica Paiva Maciel - SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS e Pedro Meneleu 
Gonçalves da Silva - INSTITUTO DO CÂNCER DO CEARÁ. 
*** *** *** 
 
 
ERRATA AO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONVÊNIO Nº 018/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
P907377/2019 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, instituídas 
pelo art. 299, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza; inciso 
IV do art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro de 2001, c/c o 
inciso IV do art. 2º do Decreto nº 11.753, de 06 de dezembro 
de 2004 e, ainda, conforme Ato nº 020/2017, de 04 de janeiro 
de 2017; CONSIDERANDO a publicação do Extrato do Primei-
ro Termo Aditivo ao Convênio nº 018/2018 – SMS na data de 
12 de dezembro de 2019; CONSIDERANDO que o referencia-
do instrumento, firmado entre o Município de Fortaleza, através 
da Secretaria Municipal da Saúde – SMS, e a Obra Social 
Nossa Senhora da Glória Fazenda Esperança – Casa de Apoio 
Sol Nascente, tem por objeto a prorrogação do prazo de vigên-
cia estipulado na Cláusula Oitava do Convênio nº 018/2018 – 
SMS, celebrado em 22 de novembro de 2018. CONSIDERAN-
DO a manifestação da Gerência de Convênios e Prestação de 
Contas desta Pasta de Governo, às fls. 96 dos autos do Pro-
cesso Administrativo nº P907377/2019, a qual relata a ocorrên-
cia de equívoco em relação à Cláusula Quarta – Do Valor Con-
tratual de referido Termo Aditivo, informando que o valor resi-
dual da 3ª (terceira) parcela, no montante de R$ 9.858,00 (nove 
mil, oitocentos e cinquenta e oito reais), já fora integralmente 
repassado à Conveniada, restando somente o valor pertinente 
à 4ª (quarta) parcela e último desembolso. RESOLVE: RETIFI-
CAR o Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 018/2018 – SMS 
e, consequentemente, o seu respectivo Extrato, nos seguintes 
termos: ONDE SE LÊ: CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR 
CONTRATUAL: Em decorrência deste instrumento, o Conve-
nente repassará à Conveniada, durante a prorrogação da sua 
vigência, o valor de R$ 35.985,00 (trinta e cinto mil, novecentos 
e oitenta e cinco reais), referentes ao saldo residual da terceira 
parcela de repasse correspondente à R$ 9.585,00 (nove mil, 
quinhentos e oitenta e cinco reais) e à quarta parcela corres-
pondente à R$ 26.400,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos 
reais). LEIA-SE: CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR CON-
TRATUAL: O valor total, estimado para a execução da presente 
prorrogação, perfaz a quantia de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil 
e quatrocentos reais) referente a 4ª parcela e último desembol-
so do Convênio nº 018/2018, conforme consta no Cronograma 
de Desembolso e de acordo com as ações a serem realizadas 
pela CONVENIADA. Permanecem inalterados os demais ter-
mos do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 018/2018 – 
SMS não retificados pelo presente instrumento. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 17 de dezembro de 
2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
 
EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 185/2016 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2016 - 
OBJETO CONTRATUAL: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO 
PREVENTIVA E CORRETIVA E REFORMA DOS PRÉDIOS 
DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE LOCALIZADOS NO MU-
NICÍPIO DE FORTALEZA, COM O FORNECIMENTO DE MA-
TERIAIS, QUANDO NECESSÁRIOS, DE ACORDO COM AS 
ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO 
CONTRATO. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ-
DE / INFRAESTRUTURA - FMS, inscrito no CNPJ nº 
04.885.197/0014-69, situada à Av. Deputado Paulino Rocha nº 
1343 A, Cajazeiras, Fortaleza/CE, neste ato representada pela 
Sra. ANA MANUELA MARINHO NOGUEIRA, Gestora do Fun-
do Municipal de Saúde - Infraestrutura - FMS, brasileira, inscrita 
no CREA/CE nº 14.921D, residente e domiciliada nesta Capital. 
CONTRATADA: ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, com 
sede na Rua O, nº 545, Esplanada do Castelão, CEP: 60.867-
670, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.237.585/ 
0001-70, representada neste ato por JOSÉ RAILTON TEIXEI-
RA COSTA, brasileiro, empresário, portador do RG nº 
2000002014069 SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 124.536. 
438-35, residente e domiciliado nesta capital. CLÁUSULA PRI-
MEIRA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo fun-
damenta-se no Artigo 57, I, § 1º, II da Lei Federal nº 8.666/93 e 
suas alterações posteriores, bem como no Processo Adminis-
trativo nº P960415/2019. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJE-
TO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação 
dos prazos de vigência e execução, com renovação do valor 
contratual proporcional, na importância de R$ 2.234.844,76 
(dois milhões duzentos e trinta e quatro mil oitocentos e qua-
renta e quatro reais e setenta e seis centavos).  PARÁGRAFO 
PRIMEIRO: O prazo de vigência será prorrogado pelo período 
de 03 (três) meses, com término previsto para o dia 25 de abril 
de 2020. PARÁGRAFO SEGUNDO: O prazo de execução será 
prorrogado pelo período de 03 (três) meses, com término pre-
visto para o dia 25 de fevereiro de 2020. CLÁUSULA TERCEI-
RA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato. 
DATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 2019. ASSINAM 
O TERMO: Eng.ª Ana Manuela Marinho Nogueira - GESTO-
RA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - INFRAESTRU-
TURA – FMS. José Railton Teixeira Costa - REPRESEN-
TANTE DA CONTRATADA. Aparecida Silva de Sousa e Maria 
Kessiane da Costa Lima - TESTEMUNHAS. VISTO: Sr.          
Gláucio Valença Pereira Rangel - COORDENADOR JURÍDI-
CO DA SEINF. Fortaleza, 16 de dezembro de 2019. Ana         
Manuela Marinho Nogueira: 641 82665368. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 006/2018 - FME-I/SEINF - RDC PRESENCIAL 
Nº 009/2017 -  OBJETO CONTRATUAL: Contratação de em-
presa especializada para conclusão de Centro de Educação 
Infantil no bairro Prefeito José Walter, no município de Fortale-
za. de acordo com as especificações contidas no edital e seus 
anexos. A presente contratação refere-se ao LOTE 01 da Lici-
tação RDC Presencial n° 009/2017. CONTRATANTE: SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA – SEINF, situada 
na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343B, Cajazeiras, CEP 
60.864-311, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43 e o