DOMFO 27/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 63 
 
 
AS NECESSIDADES DOS ORGÃOS E ENTIDADES DO MU-
NICÍPIO DE FORTALEZA. 2. DATA: Fortaleza/CE, 16 de De-
zembro de 2019. 3. FUNDAMENTAÇÃO:  Fundamenta-se este 
aditivo no artigo 57, § 1º, incisos I e II e § 2º da Lei Federal nº 
8.666/93, com suas alterações posteriores, bem como no cons-
tante do Processo Administrativo nº P969921/2019 PMF. 4. 
OBJETO: Prorrogação do PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECU-
ÇÃO do Contrato nº 009/2018 por mais 12 (doze) meses. 5. 
PRAZO: O PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO do Contrato 
nº 009/2018 será acrescido de 12 (doze) meses, após o decur-
so do prazo previsto no Contrato, vigendo no período de 
17/12/2019 a 16/12/2020. 6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:                
As despesas decorrentes do presente termo aditivo serão co-
bertas  pela seguinte dotação orçamentária: Projeto/Atividade 
Código: 45101.04.122.0001.2016.0045, Elemento de Despesa 
3.3.90.30/3.3.90.39, Fontes de Recursos (0)1.001.0000.00.01. 
ASSINAM: Roberto Rios Nogueira – SECRETARIA RE-
GIONAL VI e Eduardo Paz Barreto Filho – EDUARDO PAZ 
BARRETO FILHO – ME. VISTO: Luiz Valmir Torres - COOR-
DENADOR JURÍDICO - OAB/CE - 24.992. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 33/2019/SERCE 
- CONTRATANTE - A SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO 
– SERCE, situada (o) na Rua Major Facundo, nº 907, Centro, 
Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob nº 07806947/0001-33, 
Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário FRAN-
CISCO ADAIL DE CARVALHO FONTENELE, brasileiro, casa-
do, Engenheiro Civil, portador do RG Nº. 2006006004248-SSP-
Ce, inscrito no CPF Nº. 042.781.513-49, residente e domicilia-
do em Fortaleza-CE. CONTRATADA - Empresa LUMI DISTRI-
BUIDORA DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO LTDA, com sede 
na Rua Padre Anchieta, nº 1238 – Monte Castelo-Fortaleza/CE, 
CEP: 60.325-520- Fone: 3281-0172, inscrita no CPF/CNPJ sob 
o nº 07.539.020/0001-84, doravante denominada CONTRATA-
DA, representada neste ato pelo(a) Sr. Luan Mesquita Farrapo, 
brasileiro, portador do CPF nº 061.976.643-47, residente e 
domiciliada em Fortaleza/CE, na Vila Dor Alencar, nº 10 - Bair-
ro: Monte Castelo, CEP 60325-750. DA FUNDAMENTAÇÃO: O 
presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão 
Eletrônico n°. 271/2018 e seus anexos, o que consta nos autos 
do processo administrativo nº. P251040/2018, os preceitos do 
direito público, Lei Federal nº. 10.520, de17 de Julho de 2002 e 
a Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores e 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu obje-
to. DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E 
LIMPEZA, COMPREENDENDO: UTENSÍLIOS E COMPOS-
TOS PARA LIMPEZA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE FORTALE-
ZADE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITA-
TIVOS CONTIDOS NO ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA 
DO EDITAL, PARA O PERÍODO DE 12 MESES, PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 271/2018. DO VALOR E DO REAJUSTA-
MENTO DO PREÇO: O valor contratual global importa na 
quantia de R$ 3.179,52 (Três mil, cento e setenta e nove reais 
e cinqüenta e dois centavos), sujeito a reajustes, desde que 
observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da 
apresentação da proposta. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRI-
OS: As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta 
das dotações consignadas ao: Projeto atividade 39101.04.122. 
0001.2016.0039, Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte 1.001. 
0000.00.01 e Projeto atividade 39101.15.451.0010.2943.0001, 
Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte de Recurso 1.001.0000. 
00.01 da Secretaria Regional do Centro. DO PRAZO DE VI-
GÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência deste contra-
to é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação, 
devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, 
da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto 
deste contrato é de 12(doze) meses, contado a partir do rece-
bimento da Ordem de Fornecimento/ serviço, após a emissão 
de empenho. DA FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será 
acompanhada e fiscalizada pelo Sr. Jefferson Porto Cavalcante 
Lima - Gerente Administrativo, matrícula nº 114.180-0, especi-
almente designado para este fim pela CONTRATANTE. DA 
GARANTIA CONTRATUAL: A garantia prestada, de acordo 
com o estipulado no edital, será restituída e/ou liberada após o 
cumprimento integral de todas as obrigações contratuais e, 
quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, confor-
me dispõe o § 4º, do art. 56, da Lei Federal nº 8.666/1993. Na 
ocorrência de acréscimo contratual de valor, deverá ser presta-
da garantia proporcional ao valor acrescido, nas mesmas con-
dições estabelecidas no item 31 do edital. FORO: Fortaleza-
Ceará. SIGNATÁRIOS – Francisco Adail de Carvalho Fonte-
nele. Pela SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO-SERCE - 
CONTRATANTE - Luan Mesquita Farrapo. Pela EMPRESA 
LUMI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO 
LTDA – CONTRATADA. VISTO – Liliane Vasconcelos Ribei-
ro Barbosa Chaves - COORDENADORA DA ASSESSORIA 
JURÍDICA DA SERCE. DATA: 18 de dezembro de 2019.             
Liliane Vasconcelos R. B. Chaves. Francisco Adail de            
Carvalho Fontenele - COORDENADORA – ASSJUR/SERCE 
- SECRETÁRIO REGIONAL SERCE. 
 
 
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS 
HUMANOS 
 
 
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 024/2019 - IMPARH/SEPOG - SEGUNDO 
TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 024/2019 – IMPARH/ 
SEPOG, QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO MUNICI-
PAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS 
(IMPARH) E ADRIANO DE SOUSA GONÇALVES, MEDIANTE 
AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES QUE SEGUEM. CONTRA-
TANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), Pessoa Jurídica de 
Direito Público, vinculada à Secretaria Municipal de Planeja-
mento, Orçamento e Gestão(SEPOG), com sede na AV. João 
Pessoa, 5609, Damas, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o n° 
07908866/0001-44,representada neste ato por seu Presidente, 
Fábio Santiago Braga, brasileiro, casado, servidor público, 
portador do RG n° 99002333421 SSP/CE e inscrito no CPF sob 
o n° 267.471.203-10, residente e domiciliado nesta Capital. 
CONTRATADO(A): ADRIANO DE SOUSA GONÇALVES, bra-
sileiro, solteiro, professor, portador do RG 2001010020194, 
inscrito no CPF sob o nº 416.884.573-72, residente e domicilia-
do à Av. Presidente Juscelino Kubitschek, n° 3371, bl. A, CM 
01, AP 001, Bairro Passaré, CEP 60.860-000, Fortaleza-CE. 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente Termo Aditivo ao Contratado n° 024/2019 – IMPARH/ 
SEPOG, bem como o consignado nos autos do Processo   
Administrativo n° P999110/2019. CLÁUSULA SEGUNDA – DO 
OBJETO: Este Termo Aditivo tem como objeto a redução da 
carga horária de 240 (duzentos e quarenta) horas para 120 
(cento e vinte) horas, a partir de 02 de janeiro de 2020, referen-
te ao Contrato n° 024/2019 – IMPARH/SEPOG, alterado pelo 
Primeiro Aditivo, de 10 de abril de 2019, que trata de contrata-
ção de profissional por tempo determinado, de excepcional 
interesse público, para atender ao bom funcionamento dos 
cursos regulares de extensão e de capacitações ofertadas pelo 
IMPARH. CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: As despesas recorrentes deste Aditivo serão pro-
veniente da seguinte Classificação Orçamentária: Projeto/Ati-
vidade 18.204-04.122.0001.2195.0015, Elemento de Despesa 
31.90.04, Fonte de recursos 0101. CLÁUSULA QUARTA – DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalterados os demais dispositi-
vos pactuados no contrato original. E, assim, por estarem jus-
tos e acordados, firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 
n° 024/2019-IMPARH/SEPOG, em 03 (três) vias de igual teor e