DOE 30/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos e atividades, para a ação de controle e regulação do SUS. CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE, entre projetos e atividades, para despesas do Pasep. CONSIDERANDO 
a necessidade de realoctar dotações orçamentárias da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, entre modalidades, para pagamento de 
obrigações patronais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – S D 
A,  entre projetos e atividades, para atender despesas com o o Projeto: Mecanização Agrícola - Horas de trator para agricultores familiares. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, entre 
modalidades, para viabilizar folha de pagamento de pessoal – Supsec. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos e atividades, para pagamento de medição obra. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE – SEJUV,  para despesas com manutenção geral. CONSIDERANDO a necessidade de 
suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, para despesas 
com contrato de terceirização. DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento do Fundo Estadual de Saúde, dos Encargos Gerais do Estado, da Perícia Forense do Estado 
do Ceará, da Secretaria do  Desenvolvimento Agrário, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, da Secretaria da Educação, da Secretaria do 
Esporte e Juventude, da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos, no valor de R$ 3.552.543,32 (TRÊS MILHÕES QUINHENTOS 
E CINQUENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias 
consignadas ao vigente orçamento.
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
921,55
921,55
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
EGE
2.000.000,00
2.000.000,00
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
PEFOCE
900.000,00
900.000,00
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
SECITECE
10.000,00
10.000,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
209.454,11
209.454,11
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
SEJUV
0,00
24.000,00
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
SEPLAG
247.589,44
0,00
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
SPS
0,00
223.589,44
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SDA
184.578,22
184.578,22
TOTAL
  3.552.543,32
       3.552.543,32
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do excesso de arrecadação e de anulações de dotações orçamentárias.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º  - Revogam-se as disposições em contrário. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº33.421  DE  30 DE DEZEMBRO DE 2019
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
 
Secretaria: 
10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
 
Órgão: 
10100007 PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
 
Unid. Orçamentária: 
10100007 PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
 
Função.Subfunção.Programa: 
06.122.003 SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA
 
Ação: 
21897 Pessoal e Encargos Sociais Folha Normal - PEFOCE
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
100.00 
0 
900.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
900.000,00
 
Total do Órgão: 
900.000,00
 
Total da Secretaria: 
900.000,00
 
Secretaria: 
21000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
 
Órgão: 
21000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
 
Unid. Orçamentária: 
21100021 COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
 
Função.Subfunção.Programa: 
20.608.029 DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA FAMILIAR
 
Ação: 
18180 Aquisição de Sementes e Mudas
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
180.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
180.000,00
 
Unid. Orçamentária: 
21100028 COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA E AQUICULTURA FAMILIAR
 
Função.Subfunção.Programa: 
20.608.034 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DA PESCA E AQUICULTURA
 
Ação: 
17983 Implantação e Apoio a Projetos de Pesca Marinha e Continental
 
Região: 
05 LITORAL NORTE 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
212,36
 
Região: 
13 SERTÃO DOS INHAMUNS 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
3.365,86
 
Ação: 
34332 Realização de Investimentos em Projetos de Pesca Marinha e Continental
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
1.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
4.578,22
 
Total do Órgão: 
184.578,22
 
Total da Secretaria: 
184.578,22
 
Secretaria: 
22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
 
Órgão: 
22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
 
Unid. Orçamentária: 
22100022 GABINETE DO SECRETÁRIO
 
Função.Subfunção.Programa: 
12.362.020 ENSINO INTEGRADO À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
 
Ação: 
18815 Desenvolvimento do Ensino Médio Integrado à Educação Profissional
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
209.454,11
 
Total da Unidade Orçamentária: 
209.454,11
 
Total do Órgão: 
209.454,11
 
Total da Secretaria: 
209.454,11
 
Secretaria: 
31000000 SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
 
Órgão: 
31000000 SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
 
Unid. Orçamentária: 
31100001 GABINETE DO SECRETÁRIO
 
Função.Subfunção.Programa: 
19.122.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECITECE E VINCULADAS
 
Ação: 
22128 Pessoal e Encargos Sociais Folha Normal - SECITECE
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
100.00 
0 
10.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
10.000,00
 
Total do Órgão: 
10.000,00
 
Total da Secretaria: 
10.000,00
 
Secretaria: 
40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
 
Órgão: 
40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
 
Unid. Orçamentária: 
40100001 RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ
 
Função.Subfunção.Programa: 
28.846.059 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
 
Ação: 
00628 OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DEVIDAS PELO ESTADO
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
101.00 
0 
2.000.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
2.000.000,00
 
Total do Órgão: 
2.000.000,00
 
Total da Secretaria: 
2.000.000,00
 
Secretaria: 
46000000 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
 
Órgão: 
46000000 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
 
Unid. Orçamentária: 
46100002 DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
 
Função.Subfunção.Programa: 
04.122.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SEPLAG E VINCULADAS
 
Ação: 
22231 Pessoal e Encargos Sociais Folha Normal - SEPLAG
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
100.00 
0 
247.589,44
 
Total da Unidade Orçamentária: 
247.589,44
 
Total do Órgão: 
247.589,44
 
Total da Secretaria: 
247.589,44
 
Total do Movimento: 
3.551.621,77
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº247  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2019