DOE 30/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            DECRETO Nº33.422, de 30 de dezembro de 2019.
DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS FIRMAR 
OS CONVÊNIOS QUE ESPECIFICA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício da competência que lhe confere o art. 88, IV, da Constituição Estadual; e, CONSI-
DERANDO a competência do Chefe do Poder Executivo de celebrar ou autorizar convênios, na forma prevista em lei, de acordo com o art. 88, inciso XVIII 
da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o modelo de gestão do Poder 
Executivo e altera a estrutura da Administração Estadual, CONSIDERANDO a competência do Chefe do Poder Executivo em delegar ao Secretário dos 
Recursos Hídricos firmar convênios, de acordo com o art. 5º, inciso XVI, do Decreto Estadual n° 33.215, de 19 de agosto de 2019, que aprova o Regulamento 
da Secretaria dos Recursos Hídricos, DECRETA:
Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário dos Recursos Hídricos para celebrar, junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional, os convênios 
a que se referem as seguintes propostas, registradas no SICONV:
I - Proposta n° 055820/2019, cujo objeto é a construção da barragem Anil, no distrito de Sítios Novos, município de Caucaia-Ceará;
II - Proposta n° 055842/2019, cujo objeto é a elaboração do Projeto Executivo e construção da barragem Berê, no distrito Corrente, município de 
Jardim-Ceará;
III - Proposta n° 055839/2019, cujo objeto é a construção da barragem Trairi, no distrito de Córrego Fundo, município de Trairi-Ceará.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de dezembro 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
PARTÍCIPES: O ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.196.934/0034-58, neste ato representado pelo seu Governador, Camilo Sobreira 
de Santana e o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ – TCE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 09.499.757/0001-46, neste ato representado 
por seu Presidente, Edilberto Carlos Pontes Lima. OBJETO: O presente Acordo tem por objeto a cooperação entre os partícipes, com vias à realização de 
auditorias anuais, pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, ou outro órgão/entidade equivalente que vier a substituí-lo, no âmbito do PROJETO, conforme 
procedimento estabelecidos no contrato de empréstimo, no documento de avaliação do projeto, no plano de aquisições e no manual operativo, que integrarão 
este Acordo, independentemente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.º 8.666/93. VIGÊNCIA: Este acordo entrará em vigor na mesma data 
de assinatura do contrato de empréstimo e vigorará até a data de encerramento descrita no cronograma 2, seção III, item B.2. FORO: Fortaleza-CE. DATA 
DA ASSINATURA: 17 de dezembro de 2019. SIGNATÁRIOS: Camilo Sobreira de Santana – Governador do Estado do Ceará e Edilberto Carlos Pontes 
Lima – Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza, 26 de dezembro de 2019.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2019 - TDCO/SPS
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO – TDCO Nº 001/2019-SPS, 
FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS E A CASA CIVIL, 
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES 
E DIREITOS HUMANOS, doravante denominada ÓRGÃO TITULAR DO CRÉDITO; III - ENDEREÇO: Rua Soriano Albuquerque, 230, Joaquim 
Távora, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: CASA CIVIL, doravante denominada ÓRGÃO GERENCIADOR DE CRÉDITO; V - ENDEREÇO: Palácio 
da Abolição, Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, CEP: 60.120-000, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo nas 
disposições da Lei Complementar nº 101/2000, Leis Federais nºs 4.320/64 e 8.666/93, Decreto Estadual nº 29.623, de 14 de janeiro de 2009, bem como nos 
elementos consubstanciados no Processo Administrativo em epígrafe; VII- FORO: Município de Fortaleza, Estado do Ceará; VIII - OBJETO: Constitui 
objeto do presente Termo a prorrogação do prazo de vigência até 31 de julho de 2020, a partir de 31 de dezembro de 2019; IX - VALOR GLOBAL: Sem 
alteração; X - DA VIGÊNCIA: Até 31 de julho de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram 
expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 30 de dezembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Maria do Perpétuo Socorro França 
Pinto SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS e Carmen Silvia de Castro Cavalcante 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL. 
Roberto de Alencar Mora Junior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº261/2019 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 
16/09/2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17/06/2004, e em conformidade com o art. 1º, da lei nº 16.521, de 15/03/2018, DOE de 16/03/2018, 
CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES abaixo relacionados, durante o mês de JANEIRO/2020.
Nº
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
01
Aline Ferreira de Sousa Morais
Assessor Técnico
300257.1.7
02
Ana Lucia Amora de Sousa
Assistente Tecnico
300287.0.8
03
Bárbara Barbosa de Barros
Assessor Técnico
300256.1.X
04
Brenda Sousa Barros
Articulador
300288.1.3
05
Carlos Augusto Brilhante de Queiroz
Auxiliar da Representação Judicial
087534.2.3
06
Carlos Roberto Maia Silveira
Auxiliar da Representação Judicial
095392.1.2
07
Edinamar Siqueira Castro de Araújo
Coordenador
300072.1.2
08
Erica Betania Guedes da Silva
Supervisor de Núcleo
300286.1.9
09
Gerusia da Silva Rodrigues Gama
Assessor Técnico
300237.1.4
10
Gisela Gomes Magalhães Leite Ferreira
Assessor Técnico
300260.1.2
11
Helder de Sena filho
Assessor Técnico
300265.1.9
12
Hennagil Moreira de Souza
Assessor Técnico
300281.1.2
13
Hugo Gomes da Silva
Articulador
300278.1.7
14
Isabel Noeme Forte Pires Cunha
Assessor Técnico 
300243.1.1
15
Joana D’arc Correia Lima Soares
Auxiliar da Representação Judicial
087491.2.4
16
Júlia de Almeida Reis
Assessor Técnico
300264.1.1
17
Lilia Maria Bivar de Sousa
Assessor Técnico
300285.1.1
18
Lucas Oliveira Carvalho de Brito
Articulador
300284.1.4
19
Maria das Graças Fernandes Pereira
Assessor Técnico
300238.1.1
20
Mirna Lopes Queiroz
Assessor Técnico
300258.1.4
21
Monica Emanuele Chaves de Oliveira
Assistente Tecnico
300262.1.7
22
Nayara Cavalcante Ferreira Demetrio
Assessor Técnico
300184.1.9
23
Renata de Jesus Gonçalves
Assessor Técnico
300289-1-0
24
Olavio Jorge de Souza Junior
Articulador
3002901-1
25
Romildo Aristides de Vasconcelos
Auxiliar da Representação Judicial
097610.1.2
26
Vitoria Martins dos Santos
Assistente Tecnico
300277.1.X
27
Valéria Gomes Pereira
Orientador de Célula
300266.1.6
28
Vanessa Gomes Fernandes Ximenes
Assessor Técnico
300253.1.8
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 19 de dezembro de 2019.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Republicada por incorreção.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº247  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2019