DOE 30/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            DE REFEIÇÃO PRONTA, DESTINADA À COMUNIDADE CARCERÁRIA E SERVIDOR PÚBLICO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO 
DO CEARÁ, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência da Dispensa de Licitação nº. 014/2019/SAP e, na proposta 
da CONTRATADA, constantes nos autos do Processo, acima epigrafado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1. O presente Contrato fundamenta-se: 1.1.1. 
Na Dispensa de Licitação nº. 014/2019, fundamentada no art. 24, IV, da Lei nº. 8.666/93; 1.1.2. Nas determinações da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alte-
rações posteriores; 1.1.3. Nos termos propostos pela CONTRATADA que, simultaneamente: a) constem no Processo Administrativo nº 11424405/2019 
SPU; b) não contrariem o interesse público; 1.1.4. Nos preceitos de direito público; 1.1.5. Supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e 
nas disposições do direito privado; 1.1.6. Na Autorização e Ratificação dos Srs. Secretários da Administração Penitenciária – SAP/CE., exarada às fls.02 do 
Processo Administrativo nº. 11424405/2019/SAP FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará para dirimir quaisquer 
questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 
180(cento e oitenta) dias, contado a partir do dia 01 de janeiro de 2020. O prazo de execução do objeto contratual é de 180(cento e oitenta) dias, contado a 
partir do recebimento da Ordem de Serviço. VALOR GLOBAL: R$ 28.504.026,00 (vinte e oito milhões, quinhentos e quatro mil e vinte e seis reais) pagos 
em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta 
corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: (2019) - 18100002.14.122.004.23010.03.339039.10000.0 - 2758 . 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 23 de dezembro de 2019. SIGNATÁRIOS: MAIQUEL ANDERSON CAVALCANTE MENDES - SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, IDALINA SAMPAIO MUNIZ GOMES DE MATTOS - ISM GOMES DE MATTOS EIRELI e SARA FARIAS 
BARBOSA - GESTORA DO CONTRATO.
Maiquel Anderson Cavalcante Mendes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº028/CIDADES/2019
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES e MUNICÍPIO DE JATI/CE. OBJETO: Constitui objeto deste 
Convênio a complementação da urbanização da Av. José Humberto Alcântara Gondim, localizada no município de Jati/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
As normas contidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, 
na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual 
nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei Estadual nº 16.613, de 18/07/2018, bem como em outros instrumentos legais pertinentes e 
Processo Administrativo n° 2504902/2017. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, 
contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 322.517,25 VALOR: R$ 322.517,25 (trezentos e vinte e dois mil, 
quinhentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos, correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos 
do CONCEDENTE: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) à conta de dotação aprovada pela Lei Estadual n.º 16.795, de 27 de dezembro de 2018. 
2) Recursos do CONVENENTE: R$ 72.517,25 (sessenta e dois mil, quinhentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos) na forma detalhada no Plano de 
Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.451.040.18478.01.44404200.1.00.00.0.40 e 
43100001.15.451.040.18478.01.44404200.1.01.00.0.40. DATA DA ASSINATURA: 03 de dezembro de 2019. SIGNATÁRIOS : Carlos Edilson Araujo, 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Maria de Jesus Diniz Nogueira, PREFEITA DE JATI.
Willeia Barbosa Magalhães de Evaristo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº034/CIDADES/2019
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES e MUNICÍPIO DO CRATO/CE. OBJETO: Constitui objeto deste 
Convênio a pavimentação em Pedra Tosca em diversas ruas no município do Crato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição 
Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, 
e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas 
alterações, na Lei Estadual nº 16.613, de 18/07/2018, bem como em outros instrumentos legais pertinentes e Processo Administrativo n° 07238724/2019. 
FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do 
presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 1.297.040,07 VALOR: R$ 1.297.040,07 (um milhão, duzentos e noventa e sete mil, quarenta reais e sete 
centavos), correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 1.145.000,00 (um 
milhão, cento e quarenta e cinco mil reais) à conta de dotação aprovada pela Lei Estadual n.º 16.795, de 27 de dezembro de 2018. 2) Recursos do CONVE-
NENTE: R$ 152.040,07 (cento e cinquenta e dois mil, quarenta reais e sete centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, 
em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.451.010.18322.01.44404200.1.00.00.0.40, 43100001.15.451.010.18322.01.44404
200.1.01.00.0.40 e 43100001.15.451.010.18322.01.44404200.3.00.00.0.40. DATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2019. SIGNATÁRIOS : Carlos 
Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e José Ailton de Sousa Brasil, PREFEITO DO CRATO.
Willeia Barbosa Magalhães de Evaristo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº042/CIDADES/2019
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES e MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA. OBJETO: Constitui 
objeto deste Convênio a reforma do Estádio Municipal de Pires Ferreira. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição Federal, 
na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas 
alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas altera-
ções, na Lei Estadual nº 16.613, de 18/07/2018, bem como em outros instrumentos legais pertinentes e Processo Administrativo n° 8716057/2017. FORO: 
Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente 
Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 479.149,67 VALOR: R$ 479.149,67 (quatrocentos e setenta e nove mil, cento e quarenta e nove reais e sessenta e sete 
centavos), correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais) à conta de dotação aprovada pela Lei Estadual n.º 16.795, de 27 de dezembro de 2018. 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 79.149,67 
(setenta e nove mil, cento e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos 
financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.451.040.18466.06.44404200.1.00.00.0.40 e 43100001.15.451.040.18466.06.44404200.1.01.00.
0.40. DATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2019. SIGNATÁRIOS : Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA e Maria Marfisa Marques Aguiar, PREFEITA DE PIRES FERREIRA. 
Willeia Barbosa Magalhães de Evaristo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº045/CIDADES/2019
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES e MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE. OBJETO: Constitui objeto 
deste Convênio a pavimentação em diversas ruas do município de Milagres/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição 
Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, 
e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas 
alterações, na Lei Estadual nº 16.613, de 18/07/2018, bem como em outros instrumentos legais pertinentes e Processo Administrativo n° 10454009/2019 
FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do 
presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 519.734,25 VALOR: R$ 519.734,25 (quinhentos e dezenove mil, setecentos e trinta e quatro reais e vinte e 
cinco centavos), correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 500.000,00 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº247  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2019