DOE 30/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            os atos necessários para implementar, formalizar e efetivar a Conversão Voluntária;
(v) a adesão da Companhia ao Nível 2 da B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), o registro de emissor junto à B3, a celebração com a B3 do Contrato de 
Participação no Nível 2 de Governança Corporativa, bem como a ratificação de todos os atos praticados pela administração da Companhia com estes fins; e
(vi) a reforma do Estatuto Social da Companhia, com entrada em vigor na data de entrada em vigor do Contrato de Participação no Nível 2 de Governança 
Corporativa, de forma a adaptá-lo às cláusulas mínimas aplicáveis ao Nível 2 da B3, conforme Proposta da Administração.
Esclarecimentos adicionais
A Companhia esclarece que as matérias constantes do presente edital de convocação, em sua ordem do dia, foram devidamente aprovadas, em 06 de dezembro 
de 2019, em reunião do Conselho de Administração.
Adicionalmente, as matérias constantes dos itens (ii) e (iii) da ordem do dia do presente edital de convocação serão tempestivamente submetidas à apreciação 
do Conselho Fiscal da Companhia para análise, discussão e proposição de eventuais alterações, nos termos do artigo 163 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro 
de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”).
Nos termos do artigo 136, §1º da Lei das S.A., a eficácia das deliberações da AGE dependerá da ratificação por titulares de mais da metade das ações prefe-
renciais de emissão da Companhia, reunidos em assembleia especial convocada para ocorrer na mesma data da AGE.
Documentos à disposição dos acionistas
Todos os documentos e informações relacionados às matérias referidas acima encontram-se à disposição dos acionistas na sede social e no website da 
Companhia (https://www.cagece.com.br/), bem como no website da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) (www.cvm.gov.br), conforme previsto na 
Lei das S.A. e na Instrução da CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada.
Participação dos acionistas na AGE
Poderão participar da AGE ora convocada os acionistas titulares de ações ordinárias de emissão da Companhia, por si, seus representantes legais ou procu-
radores, devendo, em todos os casos, ser observado o disposto no artigo 126 da Lei das S.A. e nas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Apresentação dos documentos para participação na AGE
Com o objetivo de dar celeridade ao processo e facilitar os trabalhos da AGE, solicita-se aos acionistas da Companhia o depósito dos documentos relacionados 
acima na sede social da Companhia, localizada na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Avenida Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1.030, Vila União, CEP 
60422-700, aos cuidados da Gerência de Governança, Risco e Conformidade da Cagece, no horário das 09 às 18 horas, de segunda-feira a sexta-feira, com 
antecedência mínima de 48 horas a contar da hora marcada para a realização da AGE.
Fortaleza, 14 de dezembro de 2019.
André Macedo Facó
PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ESPECIAL
A SER REALIZADA EM 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Ficam os SENHORES ACIONISTAS preferencialistas da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE (“Companhia”) convocados para a Assembleia 
Geral Especial (“AGEsp”), a ser realizada em 30 de dezembro de 2019, às 11 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade de Fortaleza, Estado 
do Ceará, na Avenida Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1.030, Vila União, CEP 60422-700, para deliberarem, sujeito à prévia aprovação da assembleia geral 
extraordinária da Companhia a ser realizada na mesma data (“AGE”), sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia:
(i) a ratificação da extinção das ações preferenciais classe “B” de emissão da Companhia (“Ações PNB”), com a consequente alteração da denominação das 
ações preferenciais classe “A” de emissão da Companhia, que passarão a ser denominadas ações preferenciais de emissão da Companhia (“Ações PN”);
(ii) a ratificação da aprovação da conversão voluntária de ações ordinárias de emissão da Companhia (“Ações ON”) em ações preferenciais de emissão da 
Companhia (“Ações PN”), na proporção de 1 Ação ON para cada 1 Ação PN, a fim de possibilitar a formação de certificados de depósito de ação pelos 
acionistas da Companhia (“Conversão Voluntária”), respeitados os limites legal e estatutário de emissão de Ações PN pela Companhia;
(iii) caso aprovada a matéria do item (ii) acima, a ratificação da autorização para que o Conselho de Administração da Companhia estabeleça os procedimentos 
aplicáveis à Conversão Voluntária, realize o cancelamento das Ações ON e a emissão das Ações PN, e tome todas as medidas e providências e realize todos 
os atos necessários para implementar, formalizar e efetivar a Conversão Voluntária.
Esclarecimentos adicionais
A Companhia esclarece que as matérias constantes do presente edital de convocação, em sua ordem do dia, foram devidamente aprovadas, em 06 de dezembro 
de 2019, em reunião do Conselho de Administração, e estão sujeitas à aprovação prévia em AGE.
Adicionalmente, as matérias constantes dos itens (i) e (ii) da ordem do dia do presente edital de convocação serão tempestivamente submetidas à apreciação 
do Conselho Fiscal da Companhia para análise, discussão e proposição de eventuais alterações, nos termos do artigo 163 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro 
de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”).
Documentos à disposição dos acionistas
Todos os documentos e informações relacionados às matérias referidas acima encontram-se à disposição dos acionistas na sede social e no website da 
Companhia (https://www.cagece.com.br/), bem como no website da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) (www.cvm.gov.br), conforme previsto na 
Lei das S.A. e na Instrução da CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada.
Participação dos acionistas na AGEsp
Poderão participar da AGEsp ora convocada os acionistas titulares de ações preferenciais de emissão da Companhia, por si, seus representantes legais ou 
procuradores, devendo, em todos os casos, ser observado o disposto no artigo 126 da Lei das S.A. e nas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Apresentação dos documentos para participação na AGEsp
Com o objetivo de dar celeridade ao processo e facilitar os trabalhos da AGEsp, solicita-se aos acionistas preferencialistas da Companhia o depósito dos 
documentos relacionados acima na sede social da Companhia, localizada na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Avenida Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 
1.030, Vila União, CEP 60422-700, aos cuidados da Gerência de Governança, Risco e Conformidade da Cagece, no horário das 09 às 18 horas, de segunda-
feira a sexta-feira, com antecedência mínima de 48 horas a contar da hora marcada para a realização da AGEsp.
Fortaleza, 14 de dezembro de 2019.
André Macedo Facó
PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº76/2015
I - ESPÉCIE: Décimo Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 76/2015-DJU-Cagece;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO 
CEARÁ – CAGECE;  III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI;  V - 
ENDEREÇO: Eusébio/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, c/c § 4º, da Lei nº 8.666/93 - Processo nº 0139.000363/2019-45-Cagece; 
 
VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: prorrogação do Contrato em referência, por mais 12 (doze) meses;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 10.616.647,02 
(dez milhões, seiscentos e dezesseis mil, seiscentos e quarenta e sete reais e dois centavos), sendo o valor mensal de R$ 884.720,59 (oitocentos e oitenta e 
quatro mil, setecentos e vinte reais e cinqüenta e nove centavos);  X - DA VIGÊNCIA: a partir de 01 de fevereiro de 2020, para terminar em 31 de janeiro 
de 2021;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições;  XII - DATA: 18 de dezembro de 2019;  XIII - SIGNATÁ-
RIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Otávio Fernandes Frota, Superintendente de Gestão e Serviços Compartilhados 
respondendo pela Diretoria de Gestão Corporativa da Cagece e Ana Valéria do Nascimento Nobre, Representante da Contratada.
José Carlos Lima Asfor
DIRETOR DE ENGENHARIA RESPONDENDO PELA DIRETORIA DA PRESIDÊNCIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº27/2017
I - ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 27/2017-DJU-Cagece;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ 
– CAGECE;  III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: INCO ENGENHARIA LTDA;  V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE;  VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 - Processo nº 0046.000036/2019-13-Cagece;  VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: 
prorrogação do prazo vigência e de execução do Contrato em referência, por mais 12 (doze) meses;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 6.110.972,88 (seis milhões, 
cento e dez mil, novecentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos);  X - DA VIGÊNCIA: a partir de 21 de setembro de 2020, para terminar em 20 
de setembro de 2021;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições;  XII - DATA: 18 de dezembro de 2019;  XIII 
- SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Claudia Elizangela Caixeta Lima, Diretora de Mercado e Unidade de 
Negócio da Capital da Cagece e José Valdener Saraiva Cruz, Representante da Contratada.
José Carlos Lima Asfor
DIRETOR DE ENGENHARIA RESPONDENDO PELA DIRETORIA DA PRESIDÊNCIA 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº247  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2019