DOE 30/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO TERMO DE AJUSTE Nº014/CIDADES/2019
TRANSFERIDOR: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES. BENEFICIÁRIO: MUNICÍPIO DE RUSSAS. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e
suas alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, na Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, na Lei Complementar Estadual nº 119,
de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28/09/2018, na Lei Estadual nº 16.613, de 18/07/2018, bem como na Portaria da CGE
nº 218/2018 e em outros instrumentos legais pertinentes e Processo Administrativo n° 1678079/2017; 5461368/2017; 2202275/2018. OBJETO: Constitui
objeto deste Termo de Ajuste a pavimentação asfáltica em CBQU da Rua Raimundo Alves Maia no Distrito de Flores, no Município de Russas/CE. FORO:
Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo de Ajuste será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do
presente Instrumento. VALOR: R$ 297.188,49 (duzentos e noventa e sete mil, cento e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos) correrão à conta do
CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) à conta
de dotação aprovada pela Lei Estadual n.º 16.795, de 27 de dezembro de 2018. 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 77.188,49 (setenta e sete mil, cento e
oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO: 4310
0001.15.451.010.18322.14.44404200.1.00.00.0.40 e 43100001.15.451.010.18322.14.44404200.1.01.00.0.40. DATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de
2019. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES e Raimundo
Weber de Araújo, PREFEITO DE RUSSAS . SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2019.
Willéia Barbosa Magalhães de Evaristo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº029/2016
I - ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 029/2016; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICA - SOP/CE;
III - ENDEREÇO: com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 - Térreo – bairro Castelão, CEP 60.861-211, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAMOCIM – CE - SAAE; V - ENDEREÇO: Rua Dr. João Thomé, 1103, Centro, Camocim-CE,
CEP: 62.400-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido termo aditivo fundamenta-se no artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de
1993, na Lei Estadual nº 16.872 de 22 de maio de 2019 e suas alterações, de acordo com Processo nº 06707836/2019, parte integrante do referido Termo;
VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo e a alteração de titularidade da contratante –
então DER – para Superintendência de Obras Públicas – SOP. Prorrogar-se-á o prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, o qual findará em 07/09/2020.
Em decorrência da criação da Superintendência de Obras Públicas - SOP, oriunda da Lei Estadual nº 16.872, de 22 de maio de 2019, objeto da fusão do
Departamento Estadual de Rodovias - DER e do Departamento de Arquitetura e Engenharia - DAE, fica alterado, neste ato, a denominação social e do
representante legal do Contratante, conforme qualificação inserida no preâmbulo deste instrumento; IX - VALOR GLOBAL: R$ 16.800,00 (dezesseis mil
e oitocentos reais); X - DA VIGÊNCIA: 07/09/2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que
não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam; XII - DATA: 29/08/2019; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO
QUINTINO VIEIRA NETO - Superintendente da SOP e JOSÉ SANTIAGO MONTEIRO FILHO - Representante da SAAE/Camocim.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO PRIMEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº033/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 033/2018, FIRMADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP,
com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775 - Térreo - bairro Castelão, CEP 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.866.288/0001-30,
neste ato representada por seu Superintendente, Engº. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, inscrito no CPF/MF sob o nº 144.324.043-53, residente
e domiciliado nesta Capital,e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA - CE, com sede à Rua: Maria Antuza Soares Passos – Centro – Pires
Ferreira-Ce, inscrito no CNPJ sob o nº 110.462.208/0001-86, representado neste ato pela prefeita municipal, Sra. MARIA MARFISA MARQUES AGUIAR,
brasileira, portadora do RG nº 20010310649-99, CPF nº 007.135.923-03, com endereço residencial à Rua: Manoel Taumaturgo – Centro – Pires Ferreira/
Ce - CEP: 62.255-000, doravante denominado CONVENENTE; II - OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência
do Convênio nº 033/2018, cujo objeto é a Pavimentação da Rodovia Vicinal no Trecho Distrito de Delmiro Gouveia – Distrito de Marruás no Município de
Pires Ferreira – CE, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstan-
ciados nos autos do processo nº 4380758/2018, os quais passam a fazer parte integrante do Convênio, independente de transcrição, por 180 (cento e oitenta)
dias corridos, a contar de 19 de dezembro de 2019, findando em 15 de junho de 2020. Fica alterada a razão social do aludido Convênio, passando a figurar
como Concedente a Superintendência de Obras Públicas – SOP, criada mediante a Lei nº 16.880/19, alterada pela Lei nº 16.953/19, autarquia vinculada à
Secretaria das Cidades, mediante a fusão do Departamento Estadual de Rodovias – DER e do Departamento de Arquitetura e Engenharia – DAE. Fica modi-
ficada a Clausula Oitava do Convenio supracitado, a partir da data da assinatura deste termo, passando a figura como Gestora a engenheira Jovanka Rangel
Frota, Matricula 700191-4; III - VALOR GLOBAL: 2.586.734,18 ( (dois milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, setecentos e trinta e quatro reais e dezoito
centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas; V - DATA E ASSINANTES: 10 de dezembro de 2019; FRANCISCO QUINTINO
VIEIRA NETO (SUPERINTENDENTE DA SOP) e MARIA MARFISA MARQUES AGUIAR ( PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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LICENÇA PRÉVIA LP064/2019
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP/CE Torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente –
SEUMA a Licença Prévia – LP064/2019, para construção do Centro Integrado de Segurança Pública do Estado do Ceará, localizada na Av. Aguanambi, s/
nº, bairro Aeroporto, município de Fortaleza, com validade até 17/12/2024. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções
de Licenciamento da SEUMA. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 26 de dezembro de 2019.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Ficam os SENHORES ACIONISTAS da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE (“Companhia”) convocados para a Assembleia Geral
Extraordinária (“AGE”), a ser realizada em 30 de dezembro de 2019, às 10 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade de Fortaleza, Estado do
Ceará, na Avenida Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1.030, Vila União, CEP 60422-700, para deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia:
(i) o cancelamento do resgate de ações preferenciais classe “B” de emissão da Companhia (“Ações PNB”);
(ii) a reforma do Estatuto Social da Companhia, com entrada em vigor na data da AGE, de forma a extinguir as Ações PNB, com a consequente alteração da
denominação das ações preferenciais classe “A” de emissão da Companhia, que passarão a ser denominadas ações preferenciais de emissão da Companhia
(“Ações PN”), prever a formação de certificados de depósito de ação (“Units”), promover a alteração da estrutura administrativa da Companhia, dentre
outros, conforme Proposta da Administração;
(iii) caso aprovada a matéria do item (ii) acima, a aprovação da conversão voluntária de ações ordinárias de emissão da Companhia (“Ações ON”) em Ações
PN, na proporção de 1 Ação ON para cada 1 Ação PN, a fim de possibilitar a formação de Units pelos acionistas da Companhia (“Conversão Voluntária”),
respeitados os limites legal e estatutário de emissão de Ações PN pela Companhia;
(iv) caso aprovadas as matérias dos itens (ii) e (iii) acima, autorização para que o Conselho de Administração da Companhia estabeleça os procedimentos
aplicáveis à Conversão Voluntária, realize o cancelamento das Ações ON e a emissão das Ações PN, e tome todas as medidas e providências e realize todos
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº247 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2019
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