DOE 30/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento
o edital de Pregão Eletrônico n° 20190017 – CASA CIVIL, e seus anexos,
aos os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas
alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu
objeto, bem como nas informações contidas no Processo administrativo nº
10193612/2019 FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, capital
do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução
deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado
a parti da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais) pagos em O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias contados
da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor
da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da contratada,
exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de
dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Paulo Freire:
21100026.20.606.031.18371.03.44903300.1.00.00.6.40 (4314) – R$ 14.400,00
MAPP: 453 LIMITE FINANCEIRO/PF: 2100010262016I Custeio Finalístico:
21100021.20.608.029.22972.03.33903300.1.00.00.0.30 (3765) – R$ 70.000,00
MAPP: 1 LIMITE FINANCEIRO/PF: 2100010032018I Custeio Manutenção:
21100020.20.122.500.22015.15.33903300.1.00.00.0.20 (3648) – R$ 65.600,00
MAPP: 210804 LIMITE FINANCEIRO/PF: 2100018042016I. DATA DA
ASSINATURA: Fortaleza (CE), 17 de dezembro de 2019. SIGNATÁRIOS:
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretaria do Desenvolvimento Agrário e
EDGAR DE CASTRO NUNES Representante Legal da Empresa.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE FOMENTO Nº004/2019
CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Ceará - SDA,
de um lado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº07.954.563/0001-68, com sede nesta
Capital na Av. Bezerra de Menezes, 1820, Bairro São Gerardo, Fortaleza – CE,
CEP: 60.325-002, neste ato representado por seu Secretário, FRANCISCO DE
ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador/direito, inscrito no CPF/MF sob
o nº413.860.784-68 e portador da Cédula de Identidade nº745741 SSP-RN,
residente e domiciliado na Rua Joaquim de Figueiredo Filho, 49, Cambeba,
Fortaleza/CE, CEP: 60.822-275 e ASSOCIAÇÃO DOS EDUCADORES
POPULARES DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.338.694/0001-
10, com sede na Rua Antonio Josino de Oliveira, 60 – Centro – Tabuleiro
do Norte – CEP: 62960-000, representada neste ato por Aurineide Gondim
Freire, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o n° 761.405.984-00
e portadora da Cédula de Identidade n° 91466085 SSP-CE, residente e domi-
ciliada na TR Bevenuto Gondim, 47 – Centro – Tabuleiro do Norte – CEP:
62.960-000. OBJETO: Constitui objeto do presente edital a seleção de enti-
dade privada sem fins lucrativos para a prestação de serviços à Secretaria
do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará relativos à FORMAÇÃO E
CAPACITAÇÃO DE AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES
NO ESTADO DO CEARÁ em áreas de agricultores e agricultoras familiares.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo fundamenta-se na Lei
Federal nº 13.019/2014, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei
Complementar nº 119/2012 e alterações, no Decreto n° 32.810/2018 e altera-
ções, no Processo Administrativo n° 08117602/2019 e no Parecer Jurídico nº
2341/2019. FORO: É competente para dirimir qualquer dúvida resultante do
presente termo de fomento o Foro da Cidade de Fortaleza, Capital do Estado
do Ceará – Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual. VIGÊNCIA: A
vigência deste termo de fomento será de 365 (trezentos e sessenta e cinco)
dias, a contar da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado
por conveniência técnica ou administrativa, mediante a celebração de Termo
Aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais)
21100024.20.608.030.32330.01.33903900.1.00.00.0.40 21100024.20.608.0
30.32330.02.33903900.1.00.00.0.40 21100024.20.608.030.32330.03.3390
3900.1.00.00.0.40 21100024.20.608.030.32330.04.33903900.1.00.00.0.40
21100024.20.608.030.32330.05.33903900.1.00.00.0.40 21100024.20.608.
030.32330.06.33903900.1.00.00.0.40 21100024.20.608.030.32330.07.339
03900.1.00.00.0.40 21100024.20.608.030.32330.09.33903900.1.00.00.0.40
21100024.20.608.030.32330.10.33903900.1.00.00.0.40 21100024.20.608.0
30.32330.14.33903900.1.00.00.0.40 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/
CE, 23 de dezembro de 2019. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS
DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário e AURINEIDE GONDIM
FREIRE Representante Legal da Entidade. SECRETARIA DO DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 23 de dezembro de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE FOMENTO Nº005/2019
CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Ceará - SDA,
de um lado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº07.954.563/0001-68, com sede nesta
Capital na Av. Bezerra de Menezes, 1820, Bairro São Gerardo, Fortaleza – CE,
CEP: 60.325-002, neste ato representado por seu Secretário, FRANCISCO
DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador/direito, inscrito no CPF/
MF sob o nº413.860.784-68 e portador da Cédula de Identidade nº745741
SSP-RN, residente e domiciliado na Rua Joaquim de Figueiredo Filho, 49,
Cambeba, Fortaleza/CE, CEP: 60.822-275 e INSTITUTO VEREDAS
DA CIDADANIA, inscrito no CNPJ sob o nº 18.447.578/0001-67, com
sede na Rua Visconde de Mauá, 2970 – Dionisio Torres – CEP: 60125-161 –
Fortaleza-CE, representada neste ato por VIVIANE MATIAS REBOUÇAS,
brasileira, inscrita no CPF sob o nº 053.970.363-07 e portadora da Cédula de
Identidade nº 20070401351 SSP-CE, residente e domiciliada na Rua Teresa
Cristina, 1928 – Centro – Fortaleza-CE – CEP: 60015-140. OBJETO: O
presente termo de fomento tem por objetivo a mútua cooperação entre as
partes, visando a execução das FEIRA MUNICIPAIS DA AGRICULTURA
FAMILIAR, no ano de 2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
termo fundamenta-se na Lei Federal nº 13.019/2014, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente, na Lei Complementar nº 119/2012 e alterações,
no Decreto n° 32.810/2018 e alterações, no Processo Administrativo n°
06982357/2019 e no Parecer Jurídico nº 2342/2019. FORO: É competente
para dirimir qualquer dúvida resultante do presente termo de fomento o Foro
da Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará – Vara dos Feitos da
Fazenda Pública Estadual. VIGÊNCIA: A vigência deste termo de fomento
será de 180 (cento e oitenta), a contar da data de sua assinatura, podendo o
mesmo ser prorrogado por conveniência técnica ou administrativa, mediante
a celebração de Termo Aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 1.200.000,00 (hum
milhão e duzentos mil reais) 21100024.20.608.030.32330.01.33903900.1.0
0.00.0.40 21100024.20.608.030.32330.03.33903900.1.00.00.0.40 2110002
4.20.608.030.32330.05.33903900.1.00.00.0.40 21100024.20.608.030.32330
.07.33903900.1.00.00.0.40 21100024.20.608.030.32330.11.33903900.1.00.
00.0.40 21100024.20.608.030.32330.12.33903900.1.00.00.0.40 DATA DA
ASSINATURA: Fortaleza/CE, 20 de dezembro de 2019. SIGNATÁRIOS:
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário e
VIVIANE MATIAS REBOUÇAS Representante Legal da Entidade. SECRE-
TARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 23 de
dezembro de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DO ESTADO DO CEARÁ
A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram
delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/17, tendo em vista o que consta
no processo Nº 05628975/2019 do VIPROC e de acordo com o art. 63, inciso
I, da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR A PEDIDO a
servidora JULIANA CASTELO BRANCO MESQUITA DE ALMEIDA,
do cargo de FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO, Grupo Ocupacional
ADA, nível 3, matrícula N° 169424-1-3, lotada na AGÊNCIA DE DEFESA
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE CEARA, a partir de 03 de Dezembro
de 2018. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE
CEARA, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2019.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TRABALHO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1237/2019 - O PRESIDENTE, RESPONDENDO, DA
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no
exercício de suas atribuições legais nos termos da Lei nº 13.496, de 02/07/2004,
alterada pela Lei nº 14.481 de 08/10/2009, RESOLVE DESIGNAR a servidora
MARIA GISELA PIANCÓ DO AMARAL, matrícula 300100 1 9, ocupante
do cargo de assessora técnica, para responder como ouvidora substituta da
ADAGRI. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, Fortaleza, 12 de
dezembro de 2019.
Leopoldo Heitor Cavalcante Borborema
PRESIDENTE, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1241/2019 - O PRESIDENTE, RESPONDENDO, DA
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
– ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 13.496,
de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de
2009, considerando a Portaria ADAGRI n° 1176/2019, publicada no DOE
em 02/12/2019, que delegou competência ao servidor Leopoldo Heitor
Cavalcante Borborema, ocupante do cargo de ouvidor, para autorizar viagens
e conceder diárias aos servidores da ADAGRI, RESOLVE incluir o servidor
JOSÉ RUBENS NOGUEIRA DE ALMEIDA, ocupante do cargo de Diretor
de Planejamento e Gestão, com matrícula nº 300099 1 6, na delegação de
competência de que trata a Portaria ADAGRI nº 1176/2019, para, sem prejuízo
de suas atribuições originárias e sem prejuízo da delegação de competência já
contida na referida Portaria, autorizar viagens e conceder diárias aos servidores
da ADAGRI, nos limites de competência devida originariamente à Presidência
do Órgão. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação. Revogam-se
as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA,
em Fortaleza, 13 de dezembro de 2019.
Leopoldo Heitor Cavalcante Borborema
PRESIDENTE, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº247 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2019
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