DOE 30/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            de março de 2017, Lei nº15.661, de 31 de julho de 2014;Lei nº15.997, de 
02 de maio de 2016,Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, 
especialmente o art. 42 §5º e nas Diretrizes do Banco Mundial de janeiro de 
2011einformações contidas no Processo Administrativo nº10393808/2019e 
no Parecer Jurídico nº2150/2019.OBJETO:O presente termo aditivotem por 
objeto a prorrogação do prazo de vigência do instrumento nº061/2016, cujo 
objetivoé a construção de uma unidade Produtiva de Beneficiamento de Mel e 
Aquisição de Equipamentos conforme o plano de trabalho,por mais 140(cento 
e quarenta) dias, contados a partir do dia 13/12/2019.RATIFICAÇÃO:As 
demais Cláusulas e condições do termo de fomento SDA Nº061/2016, ora 
aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.DATA E ASSI-
NATURA:02 de dezembro de 2019,FRANCISCO GOMES NOGUEIRA 
SILVA,aASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LAUDELINO FERREIRA 
BARRO. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIA- SDA, 
em Fortaleza, 20 de dezembro de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR- ASSESSORIA JURIDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº028/2017
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº3 AO CONTRATO DE COMPRA 
DE ENERGIA REGULADA – CCER Nº97/2017 SDA Nº028/2017 QUE 
ENTRE SI CELEBRAM COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - 
COELCE E Secretaria de Desenvolvimento Agrário - SDA (Cliente nºanexo 
II); II - CONTRATANTE: Secretaria de Desenvolvimento Agrário - SDA; 
III - ENDEREÇO: AV BEZERRA DE MENEZES Nº1820, na Cidade de 
FORTALEZA, Estado Ceará; IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENER-
GÉTICA DO CEARÁ - COELCE; V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 
150, nesta cidade; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 57, inciso II da 
Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993; VII- FORO: As partes elegem, de comum 
acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o 
único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo 
que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a 
qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser; VIII - OBJETO: 
Ficam formalizadas, através deste TERMO ADITIVO, permanecendo as 
dotações orçamentárias referentes aos mesmos valores estimados do serviço 
de fornecimento de energia elétrica objeto do CONTRATO, para este novo 
período de vigência, fazendo constar que o atual ciclo da vigência corres-
ponde ao período de 24/02/2020 a 23/02/2021; IX - VALOR GLOBAL: R$ 
863.520,00 (OITOCENTOS E SESSENTA E TRES MIL QUINHENTOS E 
VINTE REAIS); X - DA VIGÊNCIA: período de 24/02/2020 a 23/02/2021; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: as PARTES ratificam os termos da cláusula de 
vigência do CONTRATO e convalidam os atos anteriormente praticados; 
XII - DATA: Fortaleza, 18 de dezembro de 2019.; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Francisco de Assis Diniz Secretário do Desenvolvimento Agrário e Mônica 
Jucá de Oliveira Executiva de Clientes Governo.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº026/2018
I - ESPÉCIE: 2º [SEGUNDO] TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
MÚLTIPLO QUE ENTRE SI FAZEM SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO AGRÁRIO - SDA E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS 
E TELÉGRAFOS.; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESEN-
VOLVIMENTO AGRARIO - SDA; III - ENDEREÇO: AV BEZERRA DE 
MENEZES, 1820 - SAO GERARDO; IV - CONTRATADA: CORREIOS 
– EMPRESA PÚBLICA, constituída nos termos do Decreto-Lei nº 509, 
de 20 de março de 1969.; V - ENDEREÇO: RUA SENADOR ALENCAR, 
38 - CENTRO; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 62, § 3º, II da 
Lei 8.666/93; VII- FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da 
Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente 
para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas 
por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro 
por mais privilegiado que seja ou venha a ser; VIII - OBJETO: O presente 
Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato 
original por mais 12 meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 80.000,00 (Oitenta 
Mil Reais); X - DA VIGÊNCIA: de 08/02/2020 até 07/02/2021; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as 
demais Clausulas e condições do Contrato originário, não modificadas pelo 
presente instrumento; XII - DATA: Fortaleza (CE), 18 de dezembro de 2019; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Wilson Vasconcelos Brandão Junior, Secretario 
Adjunto do Desenvolvimento Agrário e Tatianny Dolores Monteiro Chaar, 
Chefe de Secao - G4.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº033/2018
I - ESPÉCIE: 04º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM, DE UM LADO O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
– SDA, E DO OUTRO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES 
RURAIS, AGRICULTORES E AGRICULTO, PARA O FIM QUE NELE 
SE DECLARA; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de 
Menezes, nº1820, Bairro São Gerardo, Fortaleza/CE, CEP: 60.325-901; IV 
- CONTRATADA: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS, 
AGRICULTORES E AGRICULTOR; V - ENDEREÇO: Av. Visconde 
do Rio Branco, nº 2198, José Bonifácio, Fortaleza/CE, CEP: 60055-171; VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á 
por toda a legislação aplicável, especialmente pelo art. 57, §1°, inciso II da Lei 
nº8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como nas informações 
contidas no Processo Administrativo nº10915111/2019 e Parecer Jurídico 
nº2184/2019; VII- FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da 
Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente 
para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas 
por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por 
mais privilegiado que seja ou venha a ser; VIII - OBJETO: O presente Termo 
Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº033/2018, 
que tem como objetivo, a implementação de tecnologia social de acesso à 
água para consumo humano e cisternas escolares, até a data de 28/02/2020; 
IX - VALOR GLOBAL: Este aditivo não trata de valor, apenas prazo; X - DA 
VIGÊNCIA: até a data de 28/02/2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais 
cláusulas e condições do CONTRATO Nº033/2018, ora aditado, não foram 
modificadas, ficando ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza 
– CE, 23 de dezembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE 
ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA e RAIMUNDO 
MARTINS PEREIRA Representante Legal.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº079/2018
I - ESPÉCIE: 03º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM, DE UM LADO O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
– SDA, E DO OUTRO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES 
RURAIS, AGRICULTORES E AGRICULTO, PARA O FIM QUE NELE 
SE DECLARA; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de 
Menezes, nº1820, Bairro São Gerardo, Fortaleza/CE, CEP: 60.325-901; IV 
- CONTRATADA: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS, 
AGRICULTORES E AGRICULTOR; V - ENDEREÇO: Av. Visconde 
do Rio Branco, nº 2198, José Bonifácio, Fortaleza/CE, CEP: 60055-171; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-
-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo art. 57, §1°, inciso 
II da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como 
nas informações contidas no Processo Administrativo nº10914352/2019 e 
Parecer Jurídico nº2183/2019; VII- FORO: As partes elegem, de comum 
acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o 
único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo 
que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a 
qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser; VIII - OBJETO: 
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do 
Contrato nº079/2018, que tem como objetivo, a implementação de tecno-
logia social de acesso à água, nas condições estabelecidas no Projeto de 
Referência instituído por meio de das Instruções Operacionais SESAN/MDS 
nº 12/2017 e nº 03/2016, até a data de 30/04/2020; IX - VALOR GLOBAL: 
Este aditivo não trata de valor, apenas prazo; X - DA VIGÊNCIA: até a data 
de 30/04/2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições 
do CONTRATO Nº079/2018, ora aditado, não foram modificadas, ficando 
ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza – CE, 23 de dezembro 
de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário 
do Desenvolvimento Agrário – SDA e RAIMUNDO MARTINS PEREIRA 
Representante Legal.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 132/2019
CONTRATANTE: Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Ceará - SDA, 
de um lado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº07.954.563/0001-68, com sede 
nesta Capital na Av. Bezerra de Menezes, 1820, Bairro São Gerardo, Forta-
leza – CE, CEP n° 60.325-002, neste ato representado por seu Secretário 
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o 
nº413.860.784-68 e portador da Cédula de Identidade nº745.741 SSP/CE, resi-
dente e domiciliado na Rua Joaquim de Figueiredo Filho, nº 49, Cambeba, CEP 
n° 60.822-275, Fortaleza-CE CONTRATADA: empresa CASA BLANCA 
TURISMO E VIAGENS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 
Nº11.828.753/0001-06, estabelecida à Rua Osvaldo Cruz, nº 2040, Aldeota, 
CEP: 60.125-150, Fortaleza, Ceará, doravante denominada CONTRATADA, 
representada neste ato por, EDGAR DE CASTRO NUNES, brasileiro, com 
Carteira de Identidade nº 97002005800, SSP/CE e CPF nº 367.805.103-00, 
residente e domiciliado à Rua Fausto Cabral, nº 95, Ap 102, Papicu, CEP: 
60.175-415, Fortaleza, Ceará. OBJETO: Constitui objeto deste contrato os 
serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas 
no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens 
rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional e serviços de reservas de 
hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro saúde e de 
bagagem), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº247  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2019