DOE 30/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
nar-lhe a execução; 7.4. Aplicar sanções motivadas por descumprimento ou inexecução dos termos das normas pertinentes. 8 – Os casos omissos serão
resolvidos pela ZPE Ceará na qualidade de gestora das atividades da ADA. 9 – O Prestador de Serviço Operacional responde perante: 9.1. ZPE Ceará pelos
danos causados à infraestrutura, às instalações e aos equipamentos de que a mesma seja titular ou que, sendo de propriedade de terceiros, se encontrem a seu
serviço ou sob sua guarda; 9.2. O proprietário ou consignatário da mercadoria, pelas perdas e danos que ocorrerem durante as operações que realizar ou em
decorrência delas; 9.3. A empregados próprios, pela remuneração dos serviços prestados e respectivos encargos; 9.4. Aos órgãos competentes, pelo recolhi-
mento dos tributos; 9.5. Aos órgãos competentes, pela preservação do meio ambiente e saúde nas áreas da ADA, cumprindo fielmente toda a legislação
relativa à matéria, que declara conhecer, isentando a ZPE Ceará de toda e qualquer responsabilidade quanto às eventuais infrações; 10 – O prazo de validade
do Termo de Autorização será de até 01 (hum) ano, contados a partir da emissão do Certificado, podendo ainda ser renovado a critério exclusivo da Diretoria
Executiva da ZPE Ceará. 11 – Os Prestadores de Serviço Credenciados pagarão à ZPE Ceará, a título de utilização das facilidades de infraestrutura terrestre
colocada a sua disposição, os valores fixados na Tabela de Tarifas da Zona de Processamento de Exportação – ZPE Ceará, na forma e nos prazos ali estabe-
lecidos. 12 – É de responsabilidade da Empresa Cliente o pagamento à ZPE Ceará pela utilização dos serviços de armazenagem. ANEXO II Portaria nº
84/2019 (Em papel timbrado da empresa solicitante) Assunto: Adesão ao Cadastro de Prestadores de Serviços Operacional – CPSO, da ZPE Ceará. Senhor
Presidente, Em acatamento a Portaria nº 84 de 23 de dezembro de 2019, desta Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do
Ceará, ZPE Ceará, que regula o acesso e operação dos Prestadores de Serviços Operacionais – PSO no âmbito da Área de Despacho Aduaneiro – ADA da
Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará, declarando desde já, ciência do inteiro teor da referida Portaria, solicitamos
nosso credenciamento ao supracitado Cadastro, apensando para tanto os documentos constantes de seu Anexo I no tocante a nossa Habilitação Jurídica,
Qualificação Técnica, Qualificação Econômico-Financeira, Regularidade Fiscal e Trabalhista. DADOS DA EMPRESA (SOLICITANTE): 1) Razão Social:
2) Nome Fantasia: 3) CNPJ: 4) CGF: 5) Endereço: 6) CEP: 7) Cidade/UF: 8) E-mail: 9) Telefone: 10) Nome do Dirigente Máximo: 11) Cargo/Função 12)
CPF: 13) RG/Órgão Emissor Atenciosamente, Local e data Assinatura ANEXO III Portaria nº 84/2019 (Em papel timbrado da empresa cliente) Assunto:
Acesso e utilização do Cadastro de Prestadores de Serviços Operacional- CPSO, da ZPE Ceará Senhor Presidente, Em referência a Portaria nº 84 de 23 de
dezembro de 2019, desta Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará - ZPE Ceará, que regula o acesso e operação dos
Prestadores de Serviços Operacionais – PSO no âmbito da Área de Despacho Aduaneiro – ADA da Companhia Administradora da Zona de Processamento
de Exportação do Ceará, declarando desde já, ciência do inteiro teor da referida Portaria, solicitamos o acesso e utilização das empresas participantes creden-
ciadas no supracitado Cadastro, tendo por objetivo a necessidade de contratação dos serviços prestados pelos seus participantes já previamente autorizados
a atuarem dentro da ADA desta Companhia. Em conformidade com seu art. 2º, oportunamente nos comprometemos a encaminhar cópia do instrumento
contratual a ser celebrado com o prestador, para as providências que se fizerem necessárias. Atenciosamente, Local e data Representante Legal Nome da
Empresa Cliente CNPJ COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ, em São Gonçalo
do Amarante, 23 de dezembro de 2019.
Andréa Freitas e Silva Maia
DIRETORA OPERACIONAL
Roberto Benevides de Castro
DIRETOR DE GOVERNANÇA
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de
13/12/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº 02370550/2014/VIPROC, 02657875/2014, RESOLVE DISPENSAR A PEDIDO, com fundamento
no art. 63, inciso I, da Lei nº 9.826/1974, o(a) servidor(a) SILVIA ELIANE PINTO MAGALHÃES, que exerce a função de Auxiliar de Serviços Gerais,
integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional, matrícula(s) nº 03899012, lotado(a) na Secretaria da Educação, a partir
05 de setembro de 2019 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº1615/2019 - GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº
11340384/2019/VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO dos SERVIDORES, constantes da relação anexa com fundamento no artigo 64,
inciso II, da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com os incisos I e II do artigo 4° do Decreto n° 20.768, de junho de 1990. SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 26 de dezembro de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1615/2019 - GAB DATADA EM 26 DE DEZEMBRO DE 2019
N° DO
PROCESSO
NOME
CARGO OU
FUNÇÃO
MATRÍCULA
DATA DE ÓBITO
CARTÓRIO
DATA
CARTÓRIO
11170128/2019
DENISE GARCIA BEZERRA
Professor
Iniciante I
22000104873017
29/11/2019
NORÕES MILFONT REGISTRO
CIVIL DA 4ª ZONA
29/11/2019
11117880/2019
TEREZINHA DE JESUS FERREIRA
Auxiliar de
Serviços Gerais
22000104358619
19/11/2019
NORÕES MILFONT REGISTRO
CIVIL DA 4ª ZONA
19/11/2019
11146316/2019
JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA
Auxiliar de
Serviços Gerais
22000107512619
14/11/2019
V. MORAES REGISTRO
CIVIL DA 3ª ZONA
21/11/2019
11217353/219
MARIA LAIS SOUZA DE PAULA PESSOA
Professor Pleno I
22000104719417
26/10/2018
MODESTO DE CARVALHO
4º OFÍCIO DO REG.
CIVIL DE SOBRAL
05/11/2019
11217353/219
MARIA LAIS SOUZA DE PAULA PESSOA
Professor Pleno I
22000104691113
26/10/2018
MODESTO DE CARVALHO
4º OFÍCIO DO REG.
CIVIL DE SOBRAL
05/11/2019
11283810/2019
FRANCISCA MOREIRA DA SILVA
Auxiliar de
Serviços Gerais
22000106684610
27/02/2018
CAVALCANTI FILHO REG. CIVIL
DAS PESSOAS NATURAIS
01/03/2018
11137767/2019
JOSE ALMYR PIRES
Auxiliar de
Serviços Gerais
22000103555313
26/11/2019
NORÕES MILFONT REGISTRO
CIVIL DA 4ª ZONA
27/11/2019
11006972/2019
TEREZINHA CAVALCANTE ALVES SANTOS
Auxiliar de
Serviços Gerais
22000107617313
21/11/2019
HOLANDA 1º OFÍCIO DE NOTAS
E PROTESTO DE TÍTULOS
27/11/2019
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PORTARIA Nº1616/2019-GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta no processo 11225054/2019-VIPROC, CONSIDERANDO a Fundamentação Legal, CONSIDERANDO ainda, o que consta no Parecer nº 1935/2019-
ASJUR/SEDUC, RESOLVE RECONHECER o período de 03 de março de 1997 a 31 de março de 1998, como tempo trabalhado por VIRGINIA MARIA
DA COSTA MATOS, matrícula 11789218, professor contratado por tempo determinado, lotado nesta Secretaria da Educação. SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de dezembro de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº247 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2019
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