DOE 30/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº020/2018 (SACC Nº1040832)
CONTRATANTE: o ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA; CONTRATADA: JULIANA DE VASCONCELOS CRUZ
DOURADO; OBJETO: Rescisão amigável do Contrato nº020/2018, celebrado em 11 de abril de 2018, o qual versa sobre a contratação de Consultor
Individual, Especialista em aquisições realizadas com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, para prestar apoio técnico à equipe da
Unidade de Coordenação do Projeto Profisco II, Sefaz-Ce, na elaboração dos Termos de Referência para as aquisições do Programa de Modernização da
Gestão Fiscal do Estado do Ceará – PROFISCO II CE, tendo por base as especificações técnicas definidas pelas equipes de negócio da SEFAZ. Por força
da presente rescisão, a qual se dará a partir do dia 07/11/2019, as partes dão por terminado o Contrato nº 020/2018, SACC nº 1040832, nada mais tendo
a reclamar, a qualquer título e em qualquer época, dando plena e total quitação relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido. Ainda no
que se refere a presente rescisão, a parte contratada deverá cumprir o que está disposto no item 6 do instrumento contratual n° 020/2018, no que concerne a
confidenciabilidade do contratado dentro dos 2 (dois) anos seguintes ao seu término referentes às informações ou de propriedade do Contratante, relacionada
com os serviços do instrumento contratual ou das atividades ou operações do Contratante sem o consentimento prévio por escrito deste último. Este Termo
será publicado no Diário Oficial do Estado, nos termos do Parágrafo único do Artigo 61 da Lei nº 8.666/1993. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
Termo de Rescisão Amigável tem por fundamento legal as Cláusulas do Contrato n° 020/2018, o Artigo 79, caput, inciso II, §1º, da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e demais elementos constantes do processo administrativo nº 10088134/2019. DATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2019. FORO:
Comarca de Fortaleza; SIGNATÁRIOS: andra Maria Olimpio Machado, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda, e Juliana de
Vasconcelos Cruz Dourado, Consultora Individual. Fortaleza, 20 de dezembro de 2019.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180010
PROCESSO Nº08188291/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº08188291/2019 – Pregão Eletrônico Nº20180010 – OBJETO: aquisição de material permanente (fogão), perten-
centes à Secretaria da Fazenda (Sefaz) de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, do Pregão Eletrônico n°20180010
– Aplicação de pena de ADVERTÊNCIA – Contratante: Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ (SEFAZ)
– Representante Legal da Sefaz/CE: Sandra Maria Olimpio Machado, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna – Contratada: MEGALAR
DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS E ELETRO ELETRÔNICO LTDA – Representante Legal da Licitante: Alisson do Carmo Oliveira – em razão da
empresa MEGALAR Distribuidora de Móveis e Eletro Eletrônico (CNPJ nº 15.329.092/0001-25) não ter “efetivado a entrega do objeto no prazo estipulado,
atrasando este em 42 (quarenta e dois) dias, atentando contra o disposto no artigo 7º da Lei nº10.520, de 17 de julho de 2002, c/c o descrito no subitem 20.1.1.
“c” do Edital do Pregão Eletrônico n.º 20180010, resultando no enquadramento da empresa faltosa ao disposto no artigo 86,caput da Lei n.º 8.666, de 21
de junho de 1993, bem como no inciso VI do art. 32 do Decreto estadual nº28.089, de 10 de janeiro de 2006 – DOCUMENTOS DE NOTIFICAÇÃO DE
APLICAÇÃO DE PENALIDADE: Ofício n.os 250 e 281/2019/CECOC/COAFI/SEFAZ, recebidos em 24 de outubro e 19 de novembro de 2019 – Instaurado
processo administrativo em epígrafe, em 11 de outubro de 2019, por esta Secretaria de Estado do Ceará, na qualidade de órgão demandante, para apuração
de responsabilidade decorrente da falta supracitada, conforme Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Tendo sido assegurado à LICITANTE vencedora o devido
processo legal, analisada toda a documentação e tendo constatado que a empresa, em que pese ter cumprido intempestivamente as pendências, providen-
ciou a solução destas, bem como, conforme manifestação do Coordenador Administrativo Financeira,“entregou os produtos licitados por esta Secretaria
do Estado, honrando os preços anteriormente apresentados, mesmo diante de significativos atrasos, o que denota não ter havido prejuízo à Administração”,
a Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda, após manifestação da Assessoria Jurídica por meio do Parecer nº 502/2019, decidiu
pela CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM ADVERTÊNCIA, nos termos do inciso I, artigo 87 da Lei nº8.666 de 21 de fevereiro de 1993. ADMI-
NISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de dezembro de 2019. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2019.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº101/2016 (SACC Nº1001475)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº101/2016, cujo objeto é o serviço de transporte de passageiros para policiais
militares lotados nos Postos de Fiscalização; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA; III - CONTRA-
TADA: NOSSA SENHORA DA LUZ TRANSPORTES EIRELI; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, Art. 40, inciso XI, e Art. 55,
inciso III, todos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e Cláusulas Quinta e Oitava do instrumento contratual n° 101/2016; V- FORO: Comarca
de Fortaleza; VI - OBJETO: Renovação do Contrato nº101/2016; VII - DETALHAMENTO: O Contrato nº 101/2016 ficará renovado por mais 12 (doze)
meses, compreendendo o período de 01/01/2020 a 31/12/2020. Em razão da presente renovação, o Contrato nº 101/2016 totalizará 48 (quarenta e oito) meses
de vigência. O preço global do presente aditivo importa na quantia de R$ 380.086,87 (trezentos e oitenta mil, oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos).
R$ 368.034,34 (trezentos e sessenta e oito mil, trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos), relativos ao preço global atual do contrato; e R$ 12.052,53
(doze mil, cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos), relativos ao reajustamento do preço do contrato, nos termos do Subitem 5.1 da Cláusula
Quinta do instrumento contratual. O preço global acumulado do contrato, correspondente ao período total de vigência, é de R$ 1.452.320,65 (um milhão,
quatrocentos e cinquenta e dois mil, trezentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos). As despesas decorrentes deste aditamento serão provenientes dos
recursos: 19100001.04.122.500.22000.01.33903900.1.00.00.0.20 19100001.04.122.500.22000.02.33903900.1.00.00.0.20 19100001.04.122.500.22000.03.
33903900.1.00.00.0.20 19100001.04.122.500.22000.04.33903900.1.00.00.0.20 19100001.04.122.500.22000.05.33903900.1.00.00.0.20; VIII - VIGÊNCIA:
Até 31/12/2020; IX - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados
através deste Aditivo; X - DATA: 20 de dezembro de 2019; XI - SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpio Machado, Secretária Executiva de Planejamento
e Gestão Interna da Fazenda, e Francisco Roberto Pinto Leite Junior, Representante Legal da Empresa. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2019.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Registre-se e publique-se.
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HOMOLOGAÇÃO COMPARAÇÃO DE PREÇOS Nº20190002
Aos 18 dias do mês de dezembro de 2019, a Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda homologou o resultado da Comparação de
Preços Nº20190002, originária desta Secretaria da Fazenda, que tem como objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE
TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO HUMANO, PARA ORGANIZAR, ELABORAR E MINISTRAR CAPACITAÇÕES, NA MODALIDADE
PRESENCIAL E NO FORMATO IN COMPANY, PARA SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, COM FOCO NA
ÁREA DE GESTÃO DE PESSOAS”, a partir da decisão a que chegou a Comissão Especial de Licitação – CEL 04, da Procuradoria Geral do Estado, com
base nas propostas apresentadas, no Relatório de Avaliação expedido pela Comissão de Análise da Secretaria da Fazenda e no cumprimento das formalidades
legais. O valor global resultante da presente Comparação de Preços é de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais), tendo como vencedora a empresa
ESCOLA DE NEGÓCIOS CONEXXOES – EDUCAÇÃO EMPRESARIAL LTDA, nos termos do aviso de resultado final de licitação, em razão de
ter apresentado a proposta mais vantajosa para a Administração e atendido os requisitos para o certame. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2019.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº247 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2019
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