DOE 30/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
1º ADITIVO AO TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
Nº002/2019
A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, doravante denominada ÓRGÃO TITULAR DO CRÉDITO,neste ato repre-
sentada por seu Superintendente, CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR, e a SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, daqui por diante 
denominada ÓRGÃO GERENCIADOR DO CRÉDITO, neste ato representado pelo seu Secretário, LUCIO FERREIRA GOMES, celebram o presente Termo 
Aditivo ao TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO Nº 002/2019 – SEMACE/SEINFRA, ao que se regerá pelas disposições 
constantes na Lei 8.666/93 e suas alterações, bem como nas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
1.1. Este Termo Aditivo fundamenta-se nos despachos e pareceres constantes do processo administrativo nº 11450619/2019, no artigo 116 e art. 25, § 1°, 
inciso II e art. 65, caput da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nas legislações aplicáveis subsidiariamente, Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei 
de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Estadual nº 119 de 28 de dezembro de 2012, parágrafo único do art. 26 do Decreto Estadual nº 31.621 de 07 
de novembro de 2014, Decreto Estadual nº 31.406 de 29 de janeiro de 2014, entre outras atinentes a matéria. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 2.1. 
Pelo presente termo aditivo fica prorrogada a vigência do Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário nº 002/2019 - SEMACE/SEINFRA por mais 
06 (seis) meses, sem repercussão financeira, passando a data de vencimento do mesmo para 30 de junho de 2020, de acordo com o novo Plano de Trabalho 
apresentado, parte integrante deste termo, independente de transcrição. E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente Instrumento em duas vias de 
igual teor e forma, para um só fim, juntamente com as testemunhas identificadas. Signatários: Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura e Carlos 
Alberto Mendes Júnior, Superintendente da SEMACE. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2019.
Aline Saldanha de Lima Ferreira
COORDENADORIA JURÍDICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº187/2019
CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-CE. e MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE. OBJETO: cooperação 
entre as partes convenentes, com a finalidade de disponibilizar à população do Município de SÃO LUÍS DO CURU/CE, através da implantação de um Posto 
de Atendimento do DETRAN/CE, os serviços referentes à vistoria, licenciamento e emplacamento de veículos, prestação de informações e esclarecimentos 
aos usuários, recebimento e encaminhamento de defesas e recursos de infrações, bem como dos demais serviços prestados pelo Órgão Executivo de Trânsito 
do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: processo nº 06995629/2019, no art. 116, da lei nº 8.666/93. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: a partir 
de sua publicação no DOE até 31 de dezembro de 2022. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DATA DA ASSINATURA: 
Fortaleza, 16 de dezembro de 2019. SIGNATÁRIOS : IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintendente DETRAN/CE. FRANCISCO CIPRIANO DE 
ALMEIDA- Prefeito de SÃO LUÍS DO CURU/CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
PORTARIA Nº189/2019-DPR  O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, nos termos da Instrução Normativa 02/2013 e da Cláusula 20.6, itens 20.6.1 e 20.6.2, do Acordo 
Coletivo de Trabalho vigente, RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JÚNIOR, Assistente Operacional, para substituir MAYRA PARENTE 
RODRIGUES, Auditor Interno, em virtude de férias, no período de 09.12.2019 a 28.12.2019.  COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METRO-
POLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2019. 
Eduardo Fontes Hotz
DIRETOR-PRESIDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº190/2019-DPR  O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de 
serviço, com a finalidade de ministrar o Módulo de Segurança do Trabalho no Treinamento Profissional - 4ª Etapa da Seleção Pública para o Sistema VLT 
do Metrô de Sobral, concedendo-lhes diárias  , de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do   METROFOR .  COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES 
METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 26 de dezembro de 2019. 
Eduardo Fontes Hotz
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°190/2019 - DPR, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.      
NOME
CARGO / 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
Alex de Oliveira Araújo
Assistente 
Técnico
10359
V
01.01.2020 a 
03.01.2020
Fortaleza/Sobral/Fortaleza
2,5
61,33
184,00
0,00
184,00
Heger da Silva Cordeiro
Técnico Júnior
00418
V
01.01.2020 a 
03.01.2020
Fortaleza/Sobral/Fortaleza
2,5
61,33
184,00
0,00
184,00
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
 
  
  
  
  
  
  
*** *** ***
PORTARIA Nº191/2019-DPR O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de 
serviço, com a finalidade de ministrar os Módulos I a VI do Treinamento Profissional - 4ª Etapa da Seleção Pública para o Sistema VLT do Metrô de Sobral, 
concedendo-lhes diárias  , de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do   METROFOR .  COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS 
- METROFOR, em Fortaleza, 26 de dezembro de 2019.   
Eduardo Fontes Hotz
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
                        
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°191/2019-DPR, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.      
NOME
CARGO / FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
Antônio Carlos Pereira
Gerente de Controle e Tráfego
00265
III
05.01.2020 a 
10.01.2020
Fortaleza/
Sobral/Fortaleza
5,5
77,10
508,86
0,00
508,86
Plínio Coêlho Araújo
Gerente de Estações e 
Segurança Operacional
00216
III
05.01.2020 a 
10.01.2020
Fortaleza/
Sobral/Fortaleza
5,5
77,10
508,86
0,00
508,86
Régis dos Santos Fortes
Assistente Controlador de Movimento
10021
V
05.01.2020 a 
10.01.2020
Fortaleza/
Sobral/Fortaleza
5,5
61,33
404,78
0,00
404,78
  
  
  
  
  
  
  
  
  
 
  
  
  
  
 
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº34/2014
I - ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Contrato n° 34/METROFOR/2014;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES 
METROPOLITANOS – METROFOR;  III - ENDEREÇO: Rua Senador Jaguaribe, n° 501, Moura Brasil - Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: ROCHA, 
ARAÚJO E ARRAIS ADVOGADOS ASSOCIADOS;  V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, 1687, Aldeota – Fortaleza/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 57, inciso II e §4° da Lei Federal 8.666/93;  VII- FORO: Comarca de Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo 
a prorrogação excepcional, por mais 12 (doze) meses, contados de 19 de dezembro de 2019 até 18 de dezembro de 2020;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 
360.507,06 (trezentos e sessenta mil, quinhentos e sete reais e seis centavos);  X - DA VIGÊNCIA: 18 de dezembro de 2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: 
81
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº247  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2019