DOE 30/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
independentemente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos
termos da Lei Complementar Nacional nº 101/2000, especialmente em seu
art. 32, tendo como avalista a República Federativa do Brasil, conforme a
Lei Estadual nº 16.545/18, e CONSIDERANDO as atribuições previstas no
Decreto Estadual nº 31.293/13 e na Portaria nº 24/2019/IPECE, com funda-
mento na Lei Nacional nº 8.666/93 VIGÊNCIA: Este ACORDO entrará em
vigor na mesma data de assinatura do Contrato de Empréstimo a ser firmado e
vigorará até a data de encerramento descrita no Cronograma 2, Seção III, item
B.2 deste. FORO: Fica estabelecido o foro da comarca de Fortaleza, capital
do Estado do Ceará DATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro de 2019
SIGNATÁRIOS : João Mário Santos de França - Diretor Geral do IPECE e
José Jácome Carneiro Albuquerque - Secretário das SCidades e Neurisângelo
Cavalcante Freitas - Presidente da CAGECE SECRETARIA INSTITUTO
DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ - IPECE,
em Fortaleza, aos 17 de dezembro de 2019.
Juliana de Vasconcelos Cruz Dourado
PROCURADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
N°08/2019
PARTÍCIPES: INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA
DO CEARÁ e FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E
RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ E A SECRETARIA DE DESEN-
VOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO. OBJETO: O presente
Acordo tem por objeto o apoio técnico entre o Instituto de Pesquisa e
Estratégia Econômica do Ceará, a Fundação Cearense de Meteoro-
logia e Recursos Hídricos do Ceará e a Secretaria de Desenvolvimento e
Trabalho, ou outro Órgão/Entidade equivalente que vier a substituí-los, nas
atividades e ações previstas no âmbito do PROJETO, conforme procedimentos
estabelecidos no Contrato de Empréstimo a ser firmado, no Documento de
Avaliação do Projeto, no Plano de Aquisições e no Manual Operativo, que inte-
grarão este Acordo, independentemente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Nos termos da Lei Complementar Nacional nº 101/2000, especial-
mente em seu art. 32, tendo como avalista a República Federativa do Brasil,
conforme a Lei Estadual nº 16.545/18, e CONSIDERANDO as atribuições
previstas no Decreto Estadual nº 31.293/13 e na Portaria nº 24/2019/IPECE,
com fundamento na Lei Nacional nº 8.666/93 VIGÊNCIA: : Este ACORDO
entrará em vigor na mesma data de assinatura do Contrato de Empréstimo a
ser firmado e vigorará até a data de encerramento descrita no Cronograma
2, Seção III, item B.2 deste. FORO: Fica estabelecido o foro da comarca
de Fortaleza, capital do Estado do Ceará DATA DA ASSINATURA: 17 de
dezembro de 2019 SIGNATÁRIOS : João Mário Santos de França - Diretor
Geral do IPECE e Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins - Presidente
da FUNCEME e Francisco de Queiroz Maia Júnior - Secretário da SEDET
SECRETARIA INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔ-
MICA DO CEARÁ - IPECE , em Fortaleza, aos 17 de dezembro de 2019.
Juliana de Vasconcelos Cruz Dourado
PROCURADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
N°09/2019
PARTÍCIPES: INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔ-
MICA DO CEARÁ e SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.
OBJETO: O presente ACORDO tem por objeto a cooperação entre os partí-
cipes, com vistas à gestão e coordenação do Projeto pelo IPECE e implemen-
tação pela SEPLAG e pelo IPECE, ou outro Órgão/Entidade equivalente que
vier a substituí-los, das atividades e ações previstas no âmbito do PROJETO,
conforme procedimentos estabelecidos no Contrato de Empréstimo a ser
firmado, no Documento de Avaliação do Projeto, no Plano de Aquisições e
no Manual Operativo, que integrarão este ACORDO, independentemente de
transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos da Lei Complementar
Nacional nº 101/2000, especialmente em seu art. 32, tendo como avalista a
República Federativa do Brasil, conforme a Lei Estadual nº 16.545/18, e
CONSIDERANDO as atribuições previstas no Decreto Estadual nº 31.293/13
e na Portaria nº 24/2019/IPECE, com fundamento na Lei Nacional nº 8.666/93
VIGÊNCIA: Este ACORDO entrará em vigor na mesma data de assinatura do
Contrato de Empréstimo a ser firmado e vigorará até a data de encerramento
descrita no Cronograma 2, Seção III, item B.2 deste. FORO: Fortaleza/CE
DATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro de 2019 SIGNATÁRIOS : João
Mário Santos de França - Diretor Geral do IPECE e José Flávio Barbosa Jucá
de Araújo - Secretário (Respondendo) da SEPLAG SECRETARIA INSTI-
TUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ
- IPECE, em Fortaleza, aos 17 de dezembro de 2019.
Juliana de Vasconcelos Cruz Dourado
PROCURADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
N°11/2019
PARTÍCIPES: INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA
DO CEARÁ e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ.
OBJETO: O presente Acordo tem por objeto a cooperação entre os partí-
cipes, com vistas à implementação, pelo Tribunal de Contas do Estado do
Ceará, ou outro Órgão/Entidade equivalente que vier a substituí-los, das
atividades e ações previstas no âmbito do PROJETO, conforme procedimentos
estabelecidos no Contrato de Empréstimo a ser firmado, no Documento de
Avaliação do Projeto, no Plano de Aquisições e no Manual Operativo, que
integrarão este Acordo, independentemente de transcrição. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Nos termos da Lei Complementar Nacional nº 101/2000,
especialmente em seu art. 32, tendo como avalista a República Federativa do
Brasil, conforme a Lei Estadual nº 16.545/18, e CONSIDERANDO as atri-
buições previstas no Decreto Estadual nº 31.293/13 e na Portaria nº 24/2019/
IPECE, com fundamento na Lei Nacional nº 8.666/93 VIGÊNCIA: Este
ACORDO entrará em vigor na mesma data de assinatura do Contrato de
Empréstimo a ser firmado e vigorará até a data de encerramento descrita no
Cronograma 2, Seção III, item B.2 deste FORO: Fica estabelecido o foro da
comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará DATA DA ASSINATURA:
17 de dezembro de 2019 SIGNATÁRIOS : João Mário Santos de França -
Diretor Geral do IPECE e Edilberto Carlos Pontes Lima - Presidente do TCE
SECRETARIA INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔ-
MICA DO CEARÁ - IPECE, em Fortaleza, aos 17 de dezembro de 2019.
Juliana de Vasconcelos Cruz Dourado
PROCURADORA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº678/2019 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso de
suas atribuições legais e de acordo com a Instrução Normativa nº 003/2019 de
24 de outubro de 2019, RESOLVE DESIGNAR os MEMBROS, Francisco
José Pontes Ibiapina – Secretário Executivo de Proteção Social, Mônica
Regina Gondim Feitoza – Coordenadora da Proteção Social Especial, Vyna
Maria Cruz Leite – Coordenadora Especial de Políticas Públicas para Pessoas
Idosas e Pessoas com Deficiência, Ednaldo de Sousa Soares – Representante
do Conselho Estadual dos Direitos dos Idosos, Evaldo Cavalcante Monteiro –
Terapeuta Ocupacional – Representante do Conselho Estadual de Assistência
Social e Gladys Furtado Brasil – Representante da Assessoria de Controle
Interno, para sob a presidência do primeiro comporem a Comissão de Cura-
doria Institucionalizada no âmbito desta Secretaria. SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2019.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Registre-se e publique-se.
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5º ADITIVO AO TERMO DE
COLABORAÇÃO Nº39/2017 IGº 1047744
PROCESSO Nº10091208/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-
160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato repre-
sentada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro
Camilo Carvalho e o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO
SOCIAL - IAPS, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.461.368/0001-70, com sede
na Rua Barra Nova, 1000 - Jardim das Oliveiras, Conj. Tancredo Neves,
Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Maria Simone Fernandes de
Oliveira, resolvem firmar o Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido,
nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do
Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º
13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto Federal n° 8.726/2016, da Lei
Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei
Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017), da Lei Estadual
n° 16.270/2017 (Lei Autorizativa), e subsidiariamente, no que couber, da Lei
Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º
31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através
do Processo nº 10091208/2019. OBJETO: O Aditivo visa a alteração de
Plano de trabalho, autorização para utilização de rendimentos e prorrogação
da vigência do Termo de Colaboração nº 39/2017, o qual tem como objeto a
execução do Projeto Abrigo Nossa Casa, credenciado e executado conforme o
Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte
integrante deste instrumento independendo de transcrição. ALTERAÇÕES:
Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a
vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte
integrante deste instrumento independente de transcrição. AUTORIZAÇÃO
PARA UTILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS: A Administração Pública, por
força deste Instrumento, autoriza à Organização da Sociedade Civil usar o
saldo de rendimento no valor total de R$ 3.269,20 (três mil duzentos e sessenta
e nove reais e vinte centavos). VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original
será prorrogada por mais 04 (quatro) meses, com início em 01 de janeiro
de 2020 e término em 30 de abril de 2020. RATIFICAÇÃO: Permanecem
ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO:
Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 20 de dezembro de 2019;
Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão
Interna-SPS e Maria Simone Fernandes de Oliveira - Instituto de Assistência
e Proteção Social - IAPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em
Fortaleza/CE, 26 de dezembro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº247 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2019
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