DOE 30/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            5º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO 
Nº41/2017 IGº 1047752
PROCESSO Nº10092336/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, 
Fortaleza/CE, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste 
ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna, Sandro Camilo Carvalho e o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E 
PROTEÇÃO SOCIAL - IAPS, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.461.368/0001-
70, com sede na Rua Barra Nova, nº 1000, Bairro Jardim das Oliveiras, Conj. 
Tancredo Neves, Fortaleza/Ceará, doravante denominado ORGANIZAÇÃO 
DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente Maria 
Simone Fernandes de Oliveira, resolvem firmar o Aditivo ao Termo de Cola-
boração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da 
Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 
101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto 
Federal n° 8.726/2016, da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária 
Anual de 2017), da Lei Estadual n° 16.270/2017 (Lei Autorizativa), e subsi-
diariamente, no que couber, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e 
suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e do 
Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo Administrativo n.º 
10092336/2019. OBJETO: O Aditivo visa a alteração do Plano de trabalho, 
autorização para utilização de rendimentos e prorrogação da vigência do Termo 
de Colaboração nº 41/2017, o qual tem como objeto a execução do Projeto 
Abrigo Nova Vida, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho 
devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste 
instrumento independendo de transcrição. ALTERAÇÕES: Ficam registradas 
as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme 
novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste 
instrumento independente de transcrição. AUTORIZAÇÃO PARA UTILI-
ZAÇÃO DE RENDIMENTOS: A Administração Pública, por força deste 
Instrumento, autoriza à Organização da Sociedade Civil usar o saldo de 
rendimento no valor total de R$ 5.082,77 (cinco mil, oitenta e dois reais e 
setenta e sete centavos). VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original 
será prorrogada por mais 04 (quatro) meses, com início em 01 de janeiro 
de 2020 e término em 30 de abril de 2020. RATIFICAÇÃO: Permanecem 
ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: 
Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 20 de dezembro de 2019; 
Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna-SPS e Maria Simone Fernandes de Oliveira - Instituto de Assistência 
e Proteção Social - IAPS.  SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em 
Fortaleza/CE, 26 de dezembro de 2019.   
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 089/2019 IG Nº1045710
CONTRATANTE: a SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, inscrita no 
CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano 
Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada 
por sua Secretária, Sra. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA 
PINTO. CONTRATADA: Empresa KG CONSTRUÇÕES LTDA. EPP, 
inscrita no CNPJ sob o nº 10.922.543/0001-10, estabelecida à Rua Francisco 
Nogueira da Silva, nº 502 – Boa Vista – Fortaleza/CE – CEP: 60.867-670, 
doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. 
MARIA CANILDES VIEIRA SALES. OBJETO: Este Contrato tem por 
objeto a execução da obra de construção do CENTRO DE ESPORTE PARA 
FUTEBOL – ARENINHA NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: , celebram o Contrato, decorrente da Licitação Pública 
Nacional - LPN Nº 20180007/SPS/CCC, homologada pela Autoridade Compe-
tente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, 
firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de 
Desenvolvimento - BID, conforme faculta o §5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 
e suas alterações subsequentes, e de acordo com o Processo Administrativo nº 
10980835/2019. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo contratual é de 
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da publicação do contrato no 
Diário Oficial do Estado. VALOR GLOBAL: R$ 1.940.700,32 (um milhão, 
novecentos e quarenta mil, setecentos reais e trinta e dois centavos) pagos 
em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100002.08.243.080.18385.04.4490
51.28686.1 47100002.08.243.080.18385.04.449051.10000.7 47100002.08.2
43.080.18385.04.449051.24859.7. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 20 
de Dezembro de 2019. SIGNATÁRIOS: Maria do Perpétuo Socorro França 
Pinto - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Maria Canildes Vieira Sales 
- KG CONSTRUÇÕES LTDA. EPP.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 018/2019
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE 
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO CONTRATADA: WM EMPREEN-
DIMENTOS E CONSTRUÇÕES EIRELI EPP. OBJETO: Constitui objeto 
deste contrato o serviço de manutenção predial, preventiva e corretiva, das 
instalações físicas do Centro Socioeducativo José Bezerra de Menezes, bem 
como o fornecimento de mão de obra e materiais necessários, de acordo com 
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência 
do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 
20190002 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 
8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assina-
tura. VALOR GLOBAL: R$ 117.988,59 (cento e dezessete mil, novecentos 
e oitenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) pagos em moeda corrente. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.243.075.34344.01.44903
9.10000.0 – 12377. DATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 2019 
SIGNATÁRIOS: Luiz Ramom Teixeira Carvalho - SUPERINTENDÊNCIA 
DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO 
e Weslley Monteiro Fernandes - WM EMPREENDIMENTOS E CONS-
TRUÇÕES EIRELLI EPP.
Analuisa Macedo Trindade
ASSESSORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 06/SRH/CE/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - 
SRH,CNPJ nº 11.821.253/0001-42 CONTRATADA: TORINO INFOR-
MÁTICA LTDA,CNPJ sob o nº 03.619.767/0005-15. OBJETO: Constitui 
objeto do presente contrato a AQUISIÇÃO DE 32 COMPUTADORES 
TIPO MINI COM MONITOR, QUE SERÃO DESTINADOS A SECRE-
TARIA DOS RECURSOS HIDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, em 
conformidade com a Proposta Comercial e o Termo de Referência, que 
passam a fazer parte integrante deste instrumento contratual, independente 
de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este contrato decorre do 
procedimento licitatório realizado na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO 
SRP N°. 017/2018, objeto do Processo Administrativo n°. 201700016003039, 
estando as partes sujeitas aos preceitos da Lei Federal n°. 8.666, de 23 de 
junho de 1993, no que couber pela Lei Federal n°. 10.520, de 17 de julho de 
2002, Lei Estadual n° 17.928 de 27 de dezembro de 2012, Decreto Estadual 
n°. 7.468, de 20 de outubro de 2.011, e demais normas regulamentares apli-
cáveis à espécie e às cláusulas e condições seguintes, bem como por todos 
os elementos constantes no processos administrativo 08571389/2019 FORO: 
Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará 
para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que 
não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo 
de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua 
assinatura. Efetuar a entrega em até 30 (trinta) dias consecutivos, contados 
a partir da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Estado. 
VALOR GLOBAL: R$ 140.800,00 cento e quarenta mil e oitocentos reais 
pagos em fonte 85 – CONVÊNIO SRH – Agência Nacional de Águas – 
conta 26910-7 – ANA PROGESTÃO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
29100003.18.126.500.22094.03.44905200.2.82.82.1.20-7942. DATA DA 
ASSINATURA: 17 DE DEZEMBRO DE 2019 SIGNATÁRIOS: Francisco 
José Coelho Teixeira, Secretario dos Recursos Hídricos e Rodrigo do Amaral 
Rissio, Torino Informática LTDA,
Ricardo Veras Paz
ASSESSOR JURÍDICO 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº19/2017/SOHIDRA
I - ESPÉCIE: SETIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº19/2017/
SOHIDRA;  II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
HIDRÁULICAS - SOHIDRA;  III - ENDEREÇO: Localizada na Rua. Adualdo 
Batista nº 1550 – Parque Iracema, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o 
Nº 12.360.517/0001-70;  IV - CONTRATADA: SERVNAC FACILITIES 
SERVICE E LOGISTICA LTDA;  V - ENDEREÇO: Rua. Mutamba, n° 
175 A, Jangurussu, Fortaleza-CE, Cep n° 60.865-210, inscrita no CNPJ sob 
o nº 10.875.066/0001-89, Fone: (85) 3265-8000;  VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Fundamenta-se o presente nos termos do art. 65, inciso II, alínea 
“d”, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações;  VII- FORO: COMARCA DE 
FORTALEZA - CE;  VIII - OBJETO: Trata o presente processo de soli-
citação da empresa SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGISTICA 
LTDA, com vista a repactuação dos preços do Contrato n° 19/2017/Sohidra, 
em virtude do reajuste de preços, retroativo a 01 de julho de 2019, decorrente 
da Convenção Coletiva registrada no MTE sob n° CE001017/2019, com 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº247  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2019