DOE 30/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            valor de R$ 3.931,42 (três mil, novecentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos), nos termos do Art. 2° da Lei nº. 15.169, de 29 de maio de 2012, 
publicada no D.O.E. de 06 de junho de 2012, c/c o Art. 1º do Decreto nº. 30.941, de 11 de julho de 2012, publicado no D.O.E. de 12 de julho de 2012, a partir 
de 12 de novembro de 2019. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 20 de novembro de 2019.
Paulo Sérgio Braga Ferreira
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2016
I - ESPÉCIE: Celebração do Décimo Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2016 (SACC 978828); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGU-
RANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CNPJ nº 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza 
– CE; IV - CONTRATADA: GARDEN LOCADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI – CNPJ nº 12.805.448/0001-61; V - ENDEREÇO: 
Rua Caetano Ximenes Aragão, n.º 555, bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem 
como fundamento legal as disposições da Lei nº 8.666/93 (art. 65, inc II, “d”), bem como, na autorização da Célula de Gestão de Terceirização/SEPLAG, 
conforme Análise de Termo Aditivo Contratual – Repactuação, datada de 10/12/2019, conforme Processo VIPROC Nº 09209381/2019, parte integrante 
deste TERMO, independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Repactuação do Contrato nº 001/2016-SSPDS (SACC 978828), 
em decorrência do reajuste de salário, vale alimentação e cesta básica, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020, pactuado entre o Sindicato 
dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Ceará e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará, referente à 
categoria de Motoristas (até 11t), cumulado com o reequilíbrio do valor do vale-transporte; IX - VALOR GLOBAL: O valor do presente aditamento é de 
R$ 9.859,17 (nove mil oitocentos e cinquenta e nove reais e dezessete centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir da data da assinatura do aditivo até o término 
da vigência do Contrato; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 23 de dezembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de 
Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e Sr. Ronaldo Gonçalves Moreira - Representante 
Legal da Contratada..
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº1368/2019 -GDGPC O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do Processo nº 07599867/2019, RESOLVE NOTIFICAR para fins de direito que KAMILLY TÁVORA CAMPOS PETROLA, ocupante do cargo de 
Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe, Matrícula nº 198.379-1-2, nos termos do Art. 11 do Decreto nº 20.768 de 11.06.90. D.O.E de 12.06.90, passou a 
assinar KAMILLY TÁVORA CAMPOS, conforme sentença com trânsito em julgado na 16ª Vara de Família de Fortaleza-Ce, datada de 11.09.2018, cuja 
averbação encontra-se à margem da Certidão de Casamento expedida aos 17.10.2018 pelo Cartório Botelho, desta capital. Tornando sem efeito a Portaria 
nº 1042/2019-GDGPC, publicada no D.O.E nº 175, datado de 16 de setembro de 2019. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em 
Fortaleza, 18 de dezembro de 2019.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº015/2006
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 014/2019 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 015/2006, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E SILVÉRIA MARIA ROLAND DE CASTRO; II - CONTRATANTE: Governo do Estado 
do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 
199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SILVÉRIA MARIA ROLAND DE CASTRO, inscrita no CPF sob o nº 228.572.493-49; V - ENDE-
REÇO: Rua Padre Valdevino, 681 Casa 18 bairro Aldeota - Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no art. 24 inciso X da Lei 
Federal nº 8.666 de 21/06/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do Termo Aditivo a prorrogação do prazo do Contrato nº 
015/2006, que tem como objeto a locação de imóvel para funcionamento do Depósito de Bens e Apreensão anexo a Delegacia Regional de Quixadá, tendo 
em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil 
acesso à população daquela região. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC-Fipe (percentual de reajuste de 3,50%) da cláusula nona do 
contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato é de R$ 16.224,00 (dezesseis mil, duzentos e vinte e quatro reais) e o valor mensal R$ 
1.352,00 (hum mil, trezentos e cinquenta e dois reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta corrente 
do locatário. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.500.21880.15.33903900.1.00.00.0.20; X - DA VIGÊNCIA: O Termo Aditivo terá duração 
de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/02/2020, com seu término em 31/01/2021, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante 
aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem ônus para a administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato 
nº 015/2006. Firmado em 01/02/2006; XII - DATA: 26 de dezembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Marcus Vinícius Sabóia Rattacaso - LOCATÁRIO/
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL e Silvéria Maria Roland - LOCADOR.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2019
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 001/2019 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 003/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E FLÁVIO BELISÁRIO DE SOUZA JÚNIOR; II - CONTRATANTE: Governo do Estado 
do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 
199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: FLÁVIO BELISÁRIO DE SOUZA JÚNIOR, inscrito no CPF sob o nº 013.373.913-95; V - ENDE-
REÇO: Rua 9 nº 85, Jereissate I, Maracanaú-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93; 
VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo do Contrato nº 003/2019, que tem 
como objeto a Locação de imóvel para funcionar o 28º Distrito Policial, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação 
aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o 
índice do IPC-Fipe (percentual de reajuste de 3,50%) da cláusula nona do contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato passará para 
R$ 55.884,00 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e quatro reais) e o valor mensal para R$ 4.657,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais) 
que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta corrente do locatário. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 101000
02.06.122.500.21880.15.33903900.1.00.00.0.20; X - DA VIGÊNCIA: O Termo Aditivo terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/02/2020, com 
seu término em 31/01/2021, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem ônus para a admi-
nistração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 003/2019. Firmado em 01/02/2019; XII - DATA: 
26 de dezembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Marcus Vinícius Sabóia Rattacaso - LOCATÁRIO/DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL e Flávio 
Belissário de Souza Júnior - LOCADOR.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 028/2019
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, nº 199, 
Centro - Fortaleza-CE. CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.040.108/0001-
57, com sede na Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030 - Vila União - Fortaleza-CE. OBJETO: Obriga-se a CAGECE por este instrumento a realizar os 
serviços de fornecimento de água tratada e/ou realizar a coleta e tratamento de esgoto das Delegacias de Polícia Civil da capital, região metropolitana e 
do interior do Estado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Contrato no Regulamento Geral de Prestação de Serviços de Água do Estado do 
Ceará, aprovado pelo Decreto nº 12.844, de 31/07/1978, na Resolução COEMA Nº 2 de 02/02/2017 emanada da SEMACE - Superintendência Estadual do 
Meio Ambiente, na Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde nº 5, de 28 de setembro de 2017, e nas Resoluções nº 122 de 11/12/2009, e nº 130 de 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº247  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2019