DOE 02/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            agosto de 2013, ficam autorizados a requerer, no exercício de 2020, Regime Especial de Tributação, sob a modalidade mista, desde que atendidos os demais 
requisitos dispostos no mesmo Decreto.
Art. 2.º Compete à unidade do domicílio fiscal do contribuinte verificar o cumprimento da exigência de que trata o § 1.º do art. 1.º do Decreto n.º 
31.270, de 2013, no momento da renovação do Regime Especial de Tributação.
Art. 3.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 2020.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, aos 23 de dezembro de 2019.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº90/2019
Relação dos contribuintes enquadrados no § 2.º do art. 1.º do Decreto nº31.270, de 1.º de agosto de 2013, para o exercício de 2020
ITEM
CGF
CNPJ
EMPRESA
1
06.581.080-5
45.070.190/0017-19
Cebrace Cristal Plano Ltda
2
06.386.723-0
07.071.009/0002-13
JJI Importação e Exportação Ltda
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº196/2019 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos 
do Art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
durante o mês de FEVEREIRO / 2020, nos termos do VIPROC de Nº 11564096/2019. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 26 de 
dezembro de 2019.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº196/2019, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANT.
VALOR TOTAL
Ana Sueld Luna Coelho
Agente de Administração
300154-1-X
15,00
17
255,00
Airton Ximenes de Albuquerque
Agente de Administração
300235-1-X
15,00
17
255,00
Antonio Geraldo Neto
Técnico em Contabilidade
3003391-4
15,00
17
255,00
Ana Cristina Pinheiro Simões
Orientador de Célula
300401-1-2
15,00
17
255,00
Ana Maria Silva Carvalho
Assessor Técnico
300250-1-6
15,00
17
255,00
Aretusa Holanda Ferreira
Assessor Técnico
300404-1-4
15,00
17
255,00
Benedito Crispim de Lima
Auxiliar de Serviços Gerais
039498-1-8
15,00
17
255,00
Bruno Facundo Braga
Orientador de Célula
300214-1-5
15,00
17
255,00
Carlos Marcílio Pitombeira Nobre
Agente de Administração
119500-1-9
15,00
17
255,00
Carlos Roberto Aguiar
Engenheiro Civil
001367-1-9
15,00
17
255,00
Desiree Macêdo Bastos d’Oliveira
Agente de Administração
300269-1-8
15,00
17
255,00
Divino Emilson Viana Cruz
Auxiliar de Serviços Gerais
300332-1-3
15,00
17
255,00
Francisca Antônia Magalhães Benedito
Telefonista
300192-1-0
15,00
17
255,00
Francisco Amirton da Ponte Júnior
Programador de Computador
300338-1-7
15,00
17
255,00
Francisco de Assis Benedito de Oliveira
Auxiliar de Serviços gerais
300187-1-0
15,00
17
255,00
Francisco Carlos Nobre Júnior
Coordenador
300350-1-1
15,00
17
255,00
Francisco Eliton Meneses Albuquerque
Engenheiro Civil
300345-1-1
15,00
17
255,00
Fernanda da Silva Alves
Assessor Técnico
300402-1-X
15,00
17
255,00
Guiomar de Almeida Camurça
Agente de Administração
300264-1-1
15,00
17
255,00
Jacqueline Trajano de Castro Silva
Assessor Técnico
300403-1-7
15,00
17
255,00
José Gledson Oliveira da Páscoa
Agente de Administração
001382-1-5
15,00
17
255,00
Jorge dos Santos Dutra
Auxiliar de Serviços Gerais
039482-1-8
15,00
17
255,00
José Edilson Garcia
Motorista
300261-1-X
15,00
17
255,00
José Morais Rocha
Técnico em Contabilidade
300367-1-9
15,00
17
255,00
Janio Pinto Paiva
Orientador de Célula
300389-1-6
15,00
17
255,00
Julio Gonçalves Moreira Fontenele
Coordenador
300400-1-5
15,00
17
255,00
Leonardo Forte Anastácio
Agente de Administração
300329-1-8
15,00
17
255,00
Liana Sales de Miranda Gomes
Agente de Administração
300371-1-1
15,00
17
255,00
Lícia Maria Castro Rocha
Auxiliar de Administração
088443-2-1
15,00
17
255,00
Luiz Carlos Lopes da Silva
Desenhista
300343-1-7
15,00
17
255,00
Luiz Freire dos Santos
Auxiliar de Serviços Gerais
300256-1-X
15,00
17
255,00
Maria de Lourdes da Silva
Agente de Administração
300151-1-8
15,00
17
255,00
Maria do Amparo Mendonça Bezerra Jales
Agente de Administração
300307-1-0
15,00
17
255,00
Maria do Socorro Goersch de Almeida
Programador de Computador
300259-1-1
15,00
17
255,00
Maria Viulene Carneiro Rocha
Agente de Administração
027407-2-9
15,00
17
255,00
Márcia Maria de Andrade Nunes
Assessor Técnico
300260-1-2
15,00
17
255,00
Maria do Carmo Costa de Queiroz
Articulador
300335-1-5
15,00
17
255,00
Maria Lucilene Almeida
Orientador de Célula
300288-1-3
15,00
17
255,00
Maria Vania Gonçalves de Freitas Lima
Assessor Técnico
300405-1-1
15,00
17
255,00
Natália Moreira de Andrade
Assessor Técnico
300406-1-9
15,00
17
255,00
Nilza Mayara Rabelo de Oliveira
Orientador de Célula
300244-1-9
15,00
17
255,00
Paulo Sérgio Almeida Martins
Agente de Administração
300182-1-4
15,00
17
255,00
Paula Dannyelly Alves Fidelis
Ouvidor
300333-1-0
15,00
17
255,00
Regina Lucia Barbosa Barroso
Programador de Computador
300297-1-2
15,00
17
255,00
Teomazi Dantas Leão
Agente de Administração
300327-1-3
15,00
17
255,00
Vera Lúcia Alves Araújo
Agente de Administração
300198-1-4
15,00
17
255,00
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº022/SEINFRA/2012
I - ESPÉCIE: 14º Aditivo ao Contrato nº 022/SEINFRA/2012; II - CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará; III - ENDEREÇO: 
Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, - Ed. SEINFRA/SRH, 1º e 2º Andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - Cambeba, Forta-
leza-CE; IV - CONTRATADA: Consórcio CONCREMAT /SETEC Constituído pelas empresas CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A e 
SETEC HIDROBRASILEIRA OBRAS E PROJETOS LTDA., tendo empresa líder CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A; V - ENDEREÇO: 
Av. Santos Dumont nº 1789 sala 304/305/306/307, Aldeota Fortaleza-Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato fundamenta-se nos 
termos do Processo Administrativo n° 04278865/2019, em especial no Parecer Jurídico n° 605/2019 – ASJUR/SEINFRA; no Parecer Técnico às fls. 52/56; 
demais despachos e documentos que demonstram o interesse público, no art. 57, inciso I da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores; nos preceitos de 
direito público; e supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do direito privado.; VII- FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará; 
VIII - OBJETO: CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 2.1. Fica prorrogado o prazo de vigência do presente contrato por mais 06 (seis) meses, contados 
a partir de 05 de janeiro de 2020, para terminar em 06 de julho de 2020, e, em virtude da natureza contratual, com repercussão financeira de R$ 887.554,60. 
(oitocentos e oitenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos,), passando o valor global do contrato de R$ 25.091.792,26 (vinte 
e cinco milhões, noventa e um mil, setecentos e noventa e dois reais e vinte e seis centavos,), para R$ 25.979.346,86. (vinte e cinco milhões, novecentos e 
setenta e nove mil, trezentos e trezentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos).; IX - VALOR GLOBAL: R$ 887.554,59 (oitocentos e oitenta e sete mil, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº001  | FORTALEZA, 02 DE JANEIRO DE 2020