DOE 03/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 03 de janeiro de 2020 | SÉRIE 3 | ANO XII Nº002 | Caderno Único | Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.423, de 03 de janeiro de 2020.
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO ANEXO I E III, DO DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº33.421, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual,
combinado com o § 4º, do art. 1º, da Lei Federal nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, com os incisos II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 16.795, de 27 de dezembro de 2018 e com o art. 40 da Lei Estadual nº 16.613 de 18 de julho de 2018.
CONSIDERANDO o crescimento da arrecadação Estadual nos últimos dias do ano, mais precisamente do IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos
automotores) e da cessão onerosa do pré-sal, houve a necessidade de suplementação orçamentária com vistas a incrementar o repasse constitucional aos
municípios e ao pagamento do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). DECRETA:
Art. 1º - Os Anexos I e III, do Decreto Estadual nº 33.421, de 30 de dezembro de 2019 (DOE 30 de dezembro de 2019), passam a vigorar na forma
dos Anexos I e II deste decreto e o total do referido documento passa a ser R$ 12.002.543,42 (Doze milhões, dois mil, quinhentos e quarenta e três reais e
quarenta e dois centavos).
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação com efeitos financeiros a partir do Diário Oficial 246.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de janeiro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº33.423 DE 03 DE JANEIRO DE 2020
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº33.421 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
Secretaria:
10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Órgão:
10100007 PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
Unid. Orçamentária:
10100007 PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
Função.Subfunção.Programa:
06.122.003 SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA
Ação:
21897 Pessoal e Encargos Sociais Folha Normal - PEFOCE
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
100.00
0
900.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
900.000,00
Total do Órgão:
900.000,00
Total da Secretaria:
900.000,00
Secretaria:
21000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Órgão:
21000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Unid. Orçamentária:
21100021 COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
Função.Subfunção.Programa:
20.608.029 DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA FAMILIAR
Ação:
18180 Aquisição de Sementes e Mudas
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.00
0
180.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
180.000,00
Unid. Orçamentária:
21100028 COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA E AQUICULTURA FAMILIAR
Função.Subfunção.Programa:
20.608.034 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DA PESCA E AQUICULTURA
Ação:
17983 Implantação e Apoio a Projetos de Pesca Marinha e Continental
Região:
05 LITORAL NORTE
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.00
0
212,36
Região:
13 SERTÃO DOS INHAMUNS
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.00
0
3.365,86
Ação:
34332 Realização de Investimentos em Projetos de Pesca Marinha e Continental
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
INVESTIMENTOS
100.00
0
1.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
4.578,22
Total do Órgão:
184.578,22
Total da Secretaria:
184.578,22
Secretaria:
22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Órgão:
22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unid. Orçamentária:
22100022 GABINETE DO SECRETÁRIO
Função.Subfunção.Programa:
12.362.020 ENSINO INTEGRADO À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
Ação:
18815 Desenvolvimento do Ensino Médio Integrado à Educação Profissional
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.00
0
209.454,11
Total da Unidade Orçamentária:
209.454,11
Total do Órgão:
209.454,11
Total da Secretaria:
209.454,11
Secretaria:
31000000 SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Órgão:
31000000 SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Unid. Orçamentária:
31100001 GABINETE DO SECRETÁRIO
Função.Subfunção.Programa:
19.122.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECITECE E VINCULADAS
Ação:
22128 Pessoal e Encargos Sociais Folha Normal - SECITECE
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
100.00
0
10.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
10.000,00
Total do Órgão:
10.000,00
Total da Secretaria:
10.000,00
Secretaria:
40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Órgão:
40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Unid. Orçamentária:
40100001 RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ
Função.Subfunção.Programa:
28.846.059 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Ação:
00628 OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DEVIDAS PELO ESTADO
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
101.00
0
2.000.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
2.000.000,00
Total do Órgão:
2.000.000,00
Total da Secretaria:
2.000.000,00
Secretaria:
46000000 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Órgão:
46000000 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Unid. Orçamentária:
46100002 DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Função.Subfunção.Programa:
04.122.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SEPLAG E VINCULADAS
Ação:
22231 Pessoal e Encargos Sociais Folha Normal - SEPLAG
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
100.00
0
247.589,44
Total da Unidade Orçamentária:
247.589,44
Total do Órgão:
247.589,44
Total da Secretaria:
247.589,44
Total do Movimento:
3.551.621,77
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