DOE 03/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            em comodato. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.
portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2019.
Murilo Lobo de Queiroz
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº2019 1100
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação nº 1100 2019 - Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é 
Serviço de Ensaios de Proficiência (acreditados pelo INMETRO) e forne-
cimento de Controle Externo para o LACEN Fortaleza, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência 
do edital, tendo sido concluído. As informações poderão ser consultadas 
nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.
gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de 
dezembro de 2019.
José Célio Bastos de Lima
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20191113
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação nº 11132019 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é 
Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Equipamentos 
Hospitalares, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I – Termo de Referência deste edital, tendo sido concluído. As 
informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.
br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2019.
Clara de Assis Falcão Pereira
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20191193
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação nº 11932019 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é 
Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material Médico 
Hospitalar, tendo sido concluído. As informações poderão ser consultadas 
nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.
gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 30 de 
dezembro de 2019.
Carlos Alberto Coelho Leitão
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20191223
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação nº 12232019 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é 
Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Medicamentos, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo 
de Referência do edital, tendo sido concluído. As informações poderão ser 
consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgoverna-
mentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
27 de dezembro de 2019. 
Dalila Márcia Mota Braga Gondim
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20191245
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação nº 1245/2019 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é 
Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de equipamento 
hospitalar (Cabo e lâmina para laringoscópio), de acordo com as especifi-
cações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital, 
tendo sido concluído. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.
portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2019.
Alexandre Fontenele Bizerril
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS 
Nº20190005
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Resultado Final do 
Regime Diferenciado de Contratação - RDC Nº 20190005 de interesse da 
Secretaria das Cidades, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MAIOR 
DESCONTO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALI-
ZADA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DO SISTEMA DE ESGOTA-
MENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, cuja vencedora 
do certame foi o Consórcio CONSÓRCIO UNIÃO/DIPLOMATA (UNIÃO 
EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA / DIPLOMATA CONS-
TRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA), com valor global de 8.397.229,53 
(oito milhões, trezentos e noventa e sete mil, duzentos e vinte e nove reais 
e cinquenta e três centavos). PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 27 de dezembro de 2019.
Expedito Pita Junior
PRESIDENTE DA CEL 01
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AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO/INABILITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20190010
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 
da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento da Fase de Habilitação, 
da Concorrência Pública n° 20190010, de interesse da Superintendência de 
Obras Públicas - SOP, cujo objeto é a EXECUÇÃO DO REMANESCENTE 
DA PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA CE 243, NO TRECHO: URUBU-
RETAMA – ITAPAJÉ, COM EXTENSÃO DE 13,7 KM, em Regime de 
Empreitada por Preço Unitário, comunicando aos licitantes e demais interes-
sados que após análise dos documentos habilitatórios, foi divulgado na sessão 
pública realizada em 27/12/2019, o seguinte resultado do julgamento da Fase 
de Habilitação: empresa inabilitada – SALINAS EMPREENDIMENTOS E 
CONSTRUÇÕES LTDA; e empresas habilitadas – CORAL - CONSTRU-
TORA RODOVALHO DE ALENCAR LTDA, LOMACON LOCAÇÃO E 
CONSTRUÇÃO LTDA e URBANA CONSTRUTORA EIRELI. A ata da 
sessão pública que divulgou este resultado, com os motivos da inabilitação, 
encontra-se disponível no site www.seplag.ce.gov.br (licitaweb) ou www.pge.
ce.gov.br. Fica aberto o prazo recursal conforme legislação vigente. PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2019. 
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE REVALIDAÇÃO E 
PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI 
Nº13.303/2016 Nº20190014-CAGECE
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Aviso de Revalidação e 
Prorrogação de Proposta da LICITAÇÃO Nº 20190014 de interesse da Compa-
nhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, cujo objeto é a LICITAÇÃO 
DO TIPO MENOR PREÇO PARA EXECUÇÃO DA ADEQUAÇÃO 
DO CENTRO DE TREINAMENTO, DEMONSTRAÇÃO E DESENVOL-
VIMENTO EM REÚSO AGRÍCOLA DE ÁGUA EM AQUIRAZ- CEARÁ 
COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, porquanto 
as empresas participantes desse certame deverão manifestar-se por escrito, 
acerca da concordância da prorrogação e revalidação das propostas de preços, 
por mais 60(sessenta) dias, contados da data de 17/01/2019. Referidos docu-
mentos deverão ser entregues até às 18 horas dia 16/01/2020, junto a Comissão 
Especial de Licitação 03, na Central de Licitações no Centro Administrativo 
Bárbara de Alencar, sito à Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 - Edson 
Queiroz, Fortaleza- Ceará. A falta de manifestação libera a licitante, excluin-
do-a do certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 30 de dezembro de 2019. 
Maria das Graças Pinto Rocha
PRESIDENTE DA CEL 03
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DIRETOR 
DO DIA 27 DE DEZEMBRO DE 2019
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 27 DE 
DEZEMBRO DE 2019 Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de dezembro do 
ano de 2019, às 10h00, na sede da ARCE, presentes: o Presidente Hélio 
Winston Leitão; os Conselheiros Fernando Alfredo Rabello Franco, Jardson 
Saraiva Cruz, João Gabriel Laprovítera Rocha e Matheus Teodoro Ramsey 
Santos; o Procurador-Chefe, Marcelo Capistrano Cavalcante; a Diretora 
Executiva, Renata de Pontes Vieira e a Assessora Danielle Silva Pinto. 
PROCESSOS REGULATÓRIOS: PCTR/CTR/0019/2018: Interessado: 
Expresso Guanabara S/A; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração 
nº 82128; Relator: Conselheiro Fernando Alfredo Rabello Franco; Decisão: 
O Conselho, por unanimidade, decidiu pela anulação do auto de infração, 
nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0061/2019: Interessado: Fretcar; 
Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 93822; Relator: Conse-
lheiro Fernando Alfredo Rabello Franco; Decisão: O Conselho, por unani-
midade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do 
Relator. PCTR/CDR/0077/2019: Interessado: Fretcar; Assunto: Recurso 
administrativo – auto de infração nº 90152; Relator: Conselheiro Fernando 
Alfredo Rabello Franco; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu 
pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0102/2019: Interessado: Fretcar; Assunto: Recurso administrativo – auto 
de infração nº 101806; Relator: Conselheiro Fernando Alfredo Rabello Franco; 
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de 
infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0108/2019: Interessado: 
Fretcar; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 90163; Relator: 
Conselheiro Fernando Alfredo Rabello Franco; Decisão: O Conselho, por 
unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do 
voto do Relator. PCTR/CDR/0304/2019: Interessado: Fretcar; Assunto: 
Recurso administrativo – auto de infração nº 90175; Relator: Conselheiro 
Fernando Alfredo Rabello Franco; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. 
PCTR/CDR/0502/2019: Interessado: Fretcar; Assunto: Recurso administra-
tivo – auto de infração nº 90160; Relator: Conselheiro Fernando Alfredo 
Rabello Franco; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manu-
tenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0532/2019: Interessado: Fretcar; Assunto: Recurso administrativo – auto 
de infração nº 118104; Relator: Conselheiro Fernando Alfredo Rabello Franco; 
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de 
infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0537/2019: Interessado: 
Fretcar; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 118228; 
Relator: Conselheiro Fernando Alfredo Rabello Franco; Decisão: O Conselho, 
por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos 
do voto do Relator. PCTR/CDR/0579/2019: Interessado: Fretcar; Assunto: 
Recurso administrativo – auto de infração nº 118222; Relator: Conselheiro 
Fernando Alfredo Rabello Franco; Decisão: O Conselho, por unanimidade, 
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. 
PCTR/CDR/0584/2019: Interessado: Fretcar; Assunto: Recurso administra-
tivo – auto de infração nº 118220; Relator: Conselheiro Fernando Alfredo 
Rabello Franco; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manu-
tenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0117/2019: Interessado: Cagece; Assunto: Pedido de reconsideração 
– auto de infração – AI/CSB/0024/2019 – SAA e SES de São Luís do Curu/
CE; Relator: Conselheiro Fernando Alfredo Rabello Franco; Decisão: O 
Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, 
nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0149/2019: Interessado: Cagece; 
Assunto: Pedido de reconsideração – auto de infração – AI/CSB/0031/2019 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº002  | FORTALEZA, 03 DE JANEIRO DE 2020