DOE 03/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
I - criar embaraço ou resistência a fiscalização, emprego de artifício
ou simulação com o objetivo de fraudar as disposições legais e
regulamentares, e dificultar à fiscalização no acesso às instalações,
bem como a documentação e quaisquer outras fontes de informação
pertinentes ao objeto da ação de fiscalização;
(...)
III - praticar valores de margem bruta de gás canalizado superior ao
teto máximo ou em desacordo com o estabelecido em Resoluções
da ARCE ou no Contrato de Concessão;
IV - praticar descontos na margem bruta em desacordo com o
estabelecido no Contrato, na lei e na normatização regulatória;”
Art. 6º. Acrescentar o inciso XIV ao art. 7º da Resolução nº 88, de 16 de
agosto de 2007, com a seguinte redação:
“Art. 7º. (…)
(…)
XIV - praticar tarifa do uso do sistema de distribuição não compatível
com a metodologia e os critérios definidos nas disposições legais
e regulamentares;”
Art. 7º. Revogar o inciso VII do art. 9º da Resolução nº 88, de 16
de agosto de 2007.
Art. 8°. A presente Resolução entrará em vigor após sua publicação
no Diário Oficial do Estado do Ceará.
SEDE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, aos 27
de dezembro de 2019.
Hélio Winston B. Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Jardson Saraiva Cruz
CONSELHEIRO
Fernando Alfredo Rabello Franco
CONSELHEIRO
João Gabriel Laprovítera Rocha
CONSELHEIRO
Matheus Teodoro Ramsey Santos
CONSELHEIRO
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº543/2019 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais
e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10 de junho de 2009 e o
Decreto nº 29.986, de 01 de dezembro de 2009, RESOLVE conceder a servi-
dora ILANA CARLOS FERRO CASTRO, ocupante do cargo de Agente
penitenciário, matrícula nº 472820-1-2, referência Nº 1, lotada na Unidade
Prisional Professor José Sobreira de Amorim - UPPJSA, Auxílio Financeiro
na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do curso
de Pós-Graduação “lato-sensu ou stricto-senso”, Em Gestão Pública ministrado
pelo(a) Faculdade Entre Rios do Piauí - FAERPI , em Fortaleza , no período
de 16 de maio de 2018 a 16 de maio de 2019, no valor de R$ 114,50 (cento
e quatorze reais e cinquenta centavos) , em até 12 ( doze) parcelas mensais,
totalizando um valor R$ 1.374,00 (hum mil, trezentos e setenta e quatro reais)
mediante comprovação de sua quitação acadêmica, emitidas pela Instituição
de Ensino Superior - IES. As despesas com os auxílios financeiros, ora esta-
belecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria da(o) SAP
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de setembro de 2019.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº096/2014
I - ESPÉCIE: DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
096/2014; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, neste
ato representada por seu Secretário, Dr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE
ARAÚJO, brasileiro, portador do CPF nº 376.714.991-53 da Cédula de
Identidade nº 1060924 SSP/DF; III - ENDEREÇO: sediada nesta Capital,
na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, bairro Meireles, CEP: 60.160-040;
IV - CONTRATADA: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 11.399.787/0001-22, neste
ato representada legalmente pelo Sr. SAMUEL ARAGÃO DE ALMEIDA
CAVALCANTE, portador da Carteira de Identidade nº 99002156759 SSP/
CE, e do CPF nº 016.905.253-20; V - ENDEREÇO: estabelecida na Rua
Isaac Meyer, nº. 125, Aldeota, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: a) Nos termos das Cláu-
sulas e condições do Contrato nº. 096/2014; b) Nos termos que constam
no Processo nº. . 08780930/2019/SPU c) Nas normas do art. 65, inciso II,
alínea “d” e §5º, art. 58, inciso I e art. 54, todos da Lei nº. 8.666/1993. d)
Na Convenção Coletiva de Trabalho de 2019/2020 – CE001017/2019 ; VII-
FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto
REPACTUAR O VALOR DO CONTRATO nº. 096/2014, em decorrência
das CCT 2019/2020 – CE001017/2019, abrangendo as categorias de Traba-
lhadores de Transporte Rodoviários das Empresas de Terceirização de Mão
de Obra do Estado do Ceará, em conformidade com Despacho da Célula de
Gestão de Contratos de Terceirização – CGCT/SAP, fls. 72 (Processo n.
08780930/2019/SAP); IX - VALOR GLOBAL: O valor aditado ao Contrato
nº. 096/2014 no presente Termo Aditivo é de R$ 4.907,46 (quatro mil e
novecentos e sete reais e quarenta e seis centavos), considerando a data
base para cálculo, 1.º de julho de 2019, de acordo com a CCT 2019/2020 –
CE001017/2019 (Cláusula Primeira - Vigência e Data Base, fls. 05 a 14) e,
Despacho da Célula de Gestão de Contratos de Terceirização – CGC/SAP,
fls. 72 dos autos do Processo n. 08780930/2019. O valor mensal do Contrato
nº. 096/2014 em razão do presente Aditivo, conforme Análise de Termo de
Aditivo Contratual – Repactuação e, Anexo I – Planilha da Coordenadoria de
Gestão dos Serviços Terceirizados – COSET/SEPLAG será de R$ 120.817,86
(cento e vinte mil e oitocentos e dezessete reais e oitenta e seis centavos), fls.
62/63, dos autos epigrafados; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo
Aditivo é a partir da data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de
julho de 2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as
demais cláusulas e condições do Contrato nº. 096/2014, não expressamente
modificadas neste Instrumento; XII - DATA: Fortaleza, 06 de dezembro de
2019; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
- SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, SAMUEL
ARAGÃO DE ALMEIDA CAVALCANTE - VENEZA SERVIÇOS ADMI-
NISTRATIVOS LTDA - EPP E MANOEL RODRIGUES VIDAL - GESTOR
DO CONTRATO .
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº004/2019
CONVENENTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS,
criada mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, alterada pela Lei nº
16.953, de 01 de agosto de 2019, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775,
Bairro Castelão, CEP: 60.861-211, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-
30, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superin-
tendente, FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, portador da cédula
de identidade nº 82758SSP/CE e do CPF n° 144.324.043-53, residente e
domiciliado nesta Capital,doravante denominado CONCEDENTE e e o
MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA, inscrito no CNPJ nº 23.489.834/0001-
08, cuja Prefeitura está localizada na Rua: Mamede Rodrigues Teixeira, nº
489, Centro, Tejuçuoca-CE, Cep: 62.610-000, representado neste ato pela
prefeita municipal, Sra. ANTONIA HELOIDE ESTEVAN RODRIGUES,
brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 897.321.543-59 e portadora da
cédula de identidade nº 20073959809 - SSP-CE, residente e domiciliada
na Fazenda Riacho das Pedras, s/nº, Cep: 62.610-000, Tejuçuoca-CE,dora-
vante denominado CONVENENTE. OBJETO: construção de Bueiros na
estrada que liga a localidade de Inga a localidade de Poço do Padre, no
Município de Tejuçuoca, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus
Anexos, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No que dispõe na Constituição
Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Complementar Federal nº
101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993,
e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e
suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018
e suas alterações, na Lei Estadual nº 16.613, de 18/07/2018, bem como em
outros instrumentos legais pertinentes, mediante as cláusulas e condições
seguintes: FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente
Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura
do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: 145.605,08 (cento e quarenta
e cinco mil, seiscentos e cinco reais e oito centavos) VALOR: Recursos do
CONCEDENTE: R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais); Recursos
do CONVENENTE: R$ 12.605,08 (doze mil, seiscentos e cinco reais e
oito centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: classificação funcional:
4300007.26.782.010.18788 – Construção/Restauração de Rodovias Munici-
pais: Elemento de Despesa: 444042 – Auxílios; Região: 06 – Litoral Oeste/
Vale do Curu; Fonte: 00 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual. DATA
DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2019 SIGNATÁRIOS : FRANCISCO
QUINTINO VIEIRA NETO (SUPERINTENDENTE DA SOP) e ANTONIA
HELOIDE ESTEVAN RODRIGUES ( PREFEITA DE TEJUÇUOCA).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº127/2017
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº127/2017-DJU-Ca-
gece; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO
CEARÁ – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA:
FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS; V - ENDEREÇO: Rio de Janeiro/
RJ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, § 1º, inciso III, da Lei nº
8.666/93 - Processo nº 0833.000055/2019-64-Cagece; VII- FORO: Fortaleza/
CE; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo vigência por mais 139 (cento e
trinta e nove) dias e de execução por mais 353 (trezentos e cinqüenta e três)
dias; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: a partir de 15 de junho
de 2020, para terminar em 31 de outubro de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições; XII - DATA: 13
de novembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Claudia Elizangela Caixeta
Lima. Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital respondendo
pela Diretoria da Presidência e Sergio Franklin Quintella, Representante da
Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº10/2018
I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº10/2018-DJU-Ca-
gece; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO
CEARÁ – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA:
PREMIUM CAR RENTAL E TRANSPORTES LTDA – ME; V - ENDE-
REÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II,
da Lei nº 8.666/93 - Processo nº 0901.001180/2019-68-Cagece; VII- FORO:
Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: prorrogação do Contrato em referência, por
mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.082.598,24 (hum milhão,
oitenta e dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos);
X - DA VIGÊNCIA: a partir de 02 de fevereiro de 2020, para terminar em 01
de fevereiro de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as
demais cláusulas e condições; XII - DATA: 18 de dezembro de 2019; XIII
- SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente
da Cagece; Otávio Fernandes Frota, Superintendente de Gestão e Serviços
Compartilhados respondendo pela Diretoria de Gestão Corporativa da Cagece
e Francisco Diego Aguiar de Meneses, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
*** *** ***
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº002 | FORTALEZA, 03 DE JANEIRO DE 2020
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