DOE 03/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TRABALHO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO
CEARÁ
PORTARIA Nº1236/2019 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor CARLOS SÉRGIO
DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de AGENTE ESTADUAL AGROPE-
CUÁRIO, matrícula nº 199838-1-1, desta Agência, a viajar à cidade de
MORADA NOVA/ FORTALEZA/ MORADA NOVA, no período de 18 a
21/12/2019 a fim de participar de Capacitação Técnica de Servidores, conce-
dendo-lhe 3,5 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$ 61,33 (Sessenta e
um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 214,66 (duzentos e quatroze
reais e sessenta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do
art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719,
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orça-
mentária desta Agência, 56200006.20.122.500.22304.15.33901400.2.70.00
.1.20/RECURSO PRÓPRIO. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2019.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº010/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELE-
BRADO ENTRE A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO
ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, E A EMPRESA SURE LOGÍSTICA
LTDA, PARA ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA QUARTA DO CONTRATO,
COM A INCLUSÃO DE LABORATÓRIO PARA DESTINO DE AMOS-
TRAS; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DO ESTADO DO CEARÁ (ADAGRI), pessoa jurídica de direito público
interno, criada sob a forma de autarquia através da Lei nº 13.496/2004, alterada
pela Lei nº 14.481/2009, CNPJ nº 07.421.806/0001-00, doravante denominada
CONTRATANTE, neste ato representada pelo Presidente, respondendo,
LEOPOLDO HEITOR CAVALCANTE BORBOREMA, com documento
de identidade nº 30.555, OAB/CE, e CPF nº 013.676.363-45, residente e
domiciliado em Fortaleza, Ceará; III - ENDEREÇO: com sede na Av. José
Martins Rodrigues, nº 150, bairro Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP:
60.811.520; IV - CONTRATADA: Empresa SURE LOGÍSTICA EIRELI,
inscrita no CNPJ sob o nº 17.062.517/0001-08, aqui denominada de CONTRA-
TADA, neste ato representada por seu sócio Sr. LUCAS LEITE ALVAREZ
PEREZ, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade n°
MG-14.886.451/SSP-MG e do CPF n° 082.006.126-35, residente e domiciliado
à Rua Professor Moraes, nº 476, apto 1203, Bairro Savassi – Belo Horizonte
– Minas Gerais, CEP 30150-370; V - ENDEREÇO: com sede a Rua Denver,
n° 195, Bairro Santa Lúcia, Belo Horizonte - MG, CEP 30.360-630; VI -
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente no disposto no art.
65, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores, em
todas as informações contidas no Processo VIPROC nº 11122123/2019 e no
Parecer PROJU nº 319/2019; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO:
O objeto do termo aditivo é a alteração da CLÁUSULA QUARTA DO
CONTRATO para inclusão do Laboratório de Estudos Marinhos e Ambien-
tais – LabMAM, em adição aos demais laboratórios já previsto no referido
Contrato como destinatário das amostras coletadas pela Contratante, conforme
a seguir: IX – Laboratório de Estudos Marinhos e Ambientais – LabMAM
Departamento de Química da Pontifícia Universidade Católica do Rio de
Janeiro – PUC/RJ, CNPJ: 33.555.921/0001-70 Endereço: Rua Marquês de
São Vicente, nº 225 – Gávea, CEP 22.451-900, Rio de Janeiro/RJ – Fone:
(21) 3527-1809; IX - VALOR GLOBAL: O Termo Aditivo não altera/
interfere no valor global do Contrato; X - DA VIGÊNCIA: O Termo Aditivo
não altera/interfere na vigência do Contrato; XI - DA RATIFICAÇÃO: As
demais cláusulas e condições do CONTRATO nº 010/2019 ora aditado,
não modificadas expressamente pelo presente aditivo, ficam ratificadas e
em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza, 11 de dezembro de 2019; XIII -
SIGNATÁRIOS: Leopoldo Heitor Cavalcante Borborema - Presidente da
ADAGRI - Respondendo/CONTRATANTE e Lucas Leite Alvarez Perez
- Representante da Empresa Sure Logística Eireli/CONTRATADA.
Gustavo de Alencar e Vicentino
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CERTIDÃO DE REGISTRO DE
ESTABELECIMENTO AVÍCOLA
Nº do Processo: 6216165/2018 ESTABELECIMENTO AVÍCOLA: GRANJA
EDGAR BELCHIOR XIMENES JÚNIOR - UNIDADE NILO PROPRIE-
TÁRIO/EMPRESA: GRANJA EDGAR BELCHIOR XIMENES JÚNIOR
- UNIDADE NILO CPF: 288.867.293-53 LOCALIZADO: ESTRADA DO
JOSÉ MARIA S/N, AQUIRAZ. REGISTRO 010/2019 - FRANGOS DE
CORTE CLASSIFICAÇÃO: ESTABELECIMENTO DE FRANGO DE
CORTE AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO
CEARÁ – ADAGRI, em Fortaleza, 26 de dezembro de 2019
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
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EXTRATO DE CERTIDÃO DE REGISTRO DE
ESTABELECIMENTO AVÍCOLA
Nº do Processo: 7763763/2018 ESTABELECIMENTO AVÍCOLA: COMPA-
NHIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE – CIALNE XII PROPRIE-
TÁRIO/EMPRESA: COMPANHIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE
– CIALNE XII CNPJ: 07.220.874/0014-11 LOCALIZADO:FAZENDA
JAGUARÁ, CE 060, KM 24 REGISTRO 009/2015 - FRANGOS DE CORTE
CLASSIFICAÇÃO: ESTABELECIMENTO DE FRANGO DE CORTE
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ –
ADAGRI, em Fortaleza, 26 de dezembro de 2019
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº1619/2019 - GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo
nº00188267/2017 -VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado
pela 1ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE
ABSOLVER, da acusação de ilícito constante da Portaria nº0456/2018,
publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de Março de 2018, o(a) servi-
dor(a) FRANCISCO DE ASSIS DUARTE GUEDES, que ocupa o cargo de
Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível F, matrícula(s)
nº12172419, por não ter o(a) aludido(a) servidor(a) cometido os ilícitos que
lhes foram atribuídos. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 27 de setembro de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº1620/2019 - GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo
nº01070219/2018 -VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado
pela 1ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE
ABSOLVER, da acusação de ilícito constante da Portaria nº0462/2018-GAB,
publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de Março de 2018, o(a) servi-
dor(a) TELMA MARIA MOTA FROTA, que ocupa o cargo de Professor,
integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível J, matrícula(s) nº15896310,
por não ter o(a) aludido(a) servidor(a) cometido os ilícitos que lhes foram
atribuídos. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 27 de dezembro de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº1621/2019-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista
o que consta nos autos do processo nº 07440395/2018-VIPROC, acatando
integralmente o Relatório final apresentado pela 1ª Comissão Proces-
sante da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE EXTINGUIR SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O PROCESSO ADMINISTRATIVO
– DISCIPLINAR Nº423/2018, instaurado em desfavor do(a) servidor(a)
CLAUDEMIR FELÍCIO DE SOUZA, ocupante do cargo de Professor,
matrícula nº 48076513, sugerindo, a Comissão que seja declarada sanada
a irregularidade, tendo em vista que o(a) servidor(a) já pediu Exoneração
das funções do cargo junto a Prefeitura Municipal de Novo Oriente/CE.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
27 de dezembro de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº308/2016/
PROCESSO Nº09154153/2019
I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº308/2016;
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador
Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba,
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante
denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Exma. Secre-
tária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº
473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza-CE;
IV - CONTRATADA: EMPRESA SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO
E CONSTRUÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 05.531.239/0001-
01, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo
Sr. ORLANDO BRAGA DE ALMEIDA, brasileiro, com RG nº 06287344,
inscrito no CPF sob nº 273.189.312-53, resolvem firmar o presente Termo
Aditivo ao Contrato nº 308/2016, publicado no D.O.E de 02.01.2017, de
acordo com o Processo nº 09154153/2019; V - ENDEREÇO: Fortaleza-CE;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 65, § 2º e Inciso
II, alínea “d” da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, bem como a
Convenção Coletiva de Trabalho de 2019/2019 (CE001081/2019) e Decreto
Municipal n.º 14.350 de 15.01.2019, mediante as condições seguintes; VII-
FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como fina-
lidade a repactuação do valor do contrato, em decorrência do ajuste de
salário, vale-alimentação e cesta básica, conforme Convenção Coletiva de
Trabalho 2019/2019 pactuada entre o sindicato dos trabalhadores em proces-
samento de dados, serviços de informática e similares do Estado do ceará
e o sindicato das Empresas de asseio e conservação do Estado do Ceará e
em decorrência do ajuste de vale transporte, de acordo com o acordo com
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº002 | FORTALEZA, 03 DE JANEIRO DE 2020
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