DOE 03/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
presente assembleia geral na forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos
do § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. 5.2. Eleger para compor o Conselho
de Administração, a seguinte Conselheira, nos termos do Estatuto, publicado
em 23 de agosto de 2018: (i) JESSIKA KANTNILA DE MELO LIMA
CAVALCANTI MOREIRA, brasileira, casada, Tecnóloga em Marketing,
nascida em 27 de agosto de 1986, inscrita no CPF sob o nº 022.091.083-90 e
RG nº 2004009153423 SSPDS/CE, residente e domiciliada na Rua Tibúrcio
Cavalcante, nº 1324 – apartamento 401 – Bairro: Aldeota, Fortaleza/CE,
CEP 60.125-045; a qual aceita a presente nomeação e eleição, conforme
termo de posse anexo à presente Ata, como anexo I. 6. Encerramento: Nada
mais havendo a se tratar, e como nenhum dos presentes fez uso da palavra,
foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, que, lida e achada
conforme, foi assinada. Mesa:
José Elcio Batista
PRESIDENTE
Fernanda Barreiros Rocha
SECRETÁRIA
Republicada por incorreção.
ANEXO I.1 À ATA DE ASSEMBLEIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA DA
ETICE – EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO
ESTADO DO CEARÁ, REALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE
2019
TERMO DE POSSE
Aos 18 de dezembro de 2019, a Sra. JESSIKA KANTNILA DE MELO LIMA
CAVALCANTI MOREIRA, brasileira, casada, Tecnóloga em Marketing,
nascida em 27 de agosto de 1986, inscrita no CPF sob o nº 022.091.083-90 e
RG nº 2004009153423 SSPDS/CE, residente e domiciliada na Rua Tibúrcio
Cavalcante, nº 1324 – apartamento 401 – Bairro: Aldeota, Fortaleza/CE, CEP
60.125-045, em substituição ao senhor Pablo Rocha Ximenes Ponte, tendo
sido eleita como Conselheira de Administração da ETICE – EMPRESA
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 03.773.788/0001-67, devidamente
registrada na junta Comercial do Estado do Ceará sob o NIRE n° 23300033531,
com sede na Av. Pontes Vieira 220 – Bairro São João do Tauape – CEP
60130-240, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará (“ETICE”), nos termos
da ata da Reunião da Assembleia Geral Extraordinária realizada nesta data,
o qual compareceu à sede social da Companhia a fim de tomar posse de seu
cargo, o que faz conforme o presente termo (“Termo de Posse”).
Na forma da lei, a Conselheira é nomeada e empossada em seu cargo, mediante
assinatura do presente Termo de Posse. A Conselheira ora eleita declara que
(a) não está impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar,
de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia
popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no §1° do art. 147
da Lei n° 6.404/76; (b) atende ao requisito de reputação ilibada estabelecido
pelo §3° do art. 147 da Lei n° 6.404/76; e (c) não tem, nem representa interesse
conflitante com o da Companhia, na forma dos incisos I e II do §3° do art. 147
da Lei n° 6.404/76; e (d) preenche todos os demais requisitos estabelecidos
na Lei 13.303/2016 e no Decreto Estadual n° 32.112/2016.
Fortaleza, 18 de dezembro de 2019.
Jessika Kantnila de Melo Lima Cavalcanti Moreira
Mesa:
José Elcio Batista
PRESIDENTE
Fernanda Barreiros Rocha
SECRETÁRIA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº687/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS,
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 640/2019, datada
de 04/12/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019 e, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a
servidora REGINA HELENA TAHIM ALVES SOUZA, matrícula nº
126135-1-2, que exerce a função de Administrador, nos termos do art. 11 do
Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar Regina Helena
Tahim Souza Neiva, conforme certidão de casamento, expedida pelo Cartório
Castro e Silva - 1º Ofício, em 27/08/2013. SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS,
em Fortaleza, 23 de dezembro de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº688/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS,
na competência que lhe foi outorgada através da portaria N° 640/2019, datada
de 04/12/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019. No uso de suas
atribuições legais, RESOLVE PRORROGAR O PRAZO DE INSCRIÇÕES
para o processo seletivo de estagio universitário desta secretaria, até o dia
31 de janeiro de 2020, conforme item 7.3 do edital N° 001/2019, publi-
cado em Diário Oficial no dia 26 de dezembro de 2019. SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
*** *** ***
4º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO
Nº14/2018 IG Nº1046963
PROCESSO Nº10538806/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano
Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, dora-
vante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por
seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo
Carvalho e o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA
CIDADANIA - IDESC, inscrito no CNPJ sob o 04.602.576/0001-80, com
sede na Rua Planalto do Pici, n° 1745, Bairro Pici, Fortaleza/Ceará, doravante
denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato repre-
sentado por seu Presidente Luís Narciso Coelho de Oliveira, resolvem firmar
o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da
Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989,
da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014,
alterada e consolidada, no Decreto Federal n° 8.726/2016, da Lei Estadual
nº 16.319/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018), da Lei Estadual
n.º 16.468/2017 (Lei Orçamentária Anual de 2018), e subsidiariamente, no
que couber, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações,
do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual
n.º 31.621/2014, através do Processo Administrativo n.º 10538806/2019.
OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de Plano de trabalho e pror-
rogação da vigência do Termo de Colaboração nº14/2018, o qual tem como
objeto a execução do Projeto de Qualificação Social e Profissional – Criando
Oportunidades – Lote 10, credenciado e executado conforme o Plano de
Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instru-
mento independendo de transcrição. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as
alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo
plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instru-
mento independente de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento
original será prorrogada por mais 3 (três) meses, com início em 01 de janeiro
de 2020 e término em 31 de março de 2020. RATIFICAÇÃO: Permanecem
ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO:
Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 12 de dezembro de 2019;
Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão
Interna - SPS e Luís Narciso Coelho de Oliveira - Instituto de Desenvolvimento
Social e da Cidadania – IDESC. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em
Fortaleza, 18 de dezembro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
RESOLUÇÃO Nº029/2019
A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso VI
do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo inciso II
do Art. 1º, da Lei Estadual de nº12.531, de 21 de dezembro de 1995, publicada
no Diário Oficial em 06 de fevereiro de 1996 (Regimento Interno) em reunião
ordinária realizada no dia 19 de dezembro de 2019, CONSIDERANDO que
O Plano Plurianual de Assistência Social é um instrumento de gestão que
organiza, regula e norteia a execução da Política de Assistência Social na
perspectiva do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. CONSIDE-
RANDO que tem como principal objetivo registrar as prioridades a serem
desenvolvidas no período de 2020 a 2023, e nortear a consolidação da Política
Estadual de Assistência Social. CONSIDERANDO O Plano define objetivos,
foco e intencionalidade às ações, permite a articulação antecipada de conse-
quências e resultados, possibilitando a antevisão do estado ou da situação que
se quer conquistar.; CONSIDERANDO O Plano de Assistência Social (PAS)
está ancorado nas legislações e normativas do SUAS, além de contemplar as
deliberações da Conferência Estadual de Assistência Social de Assistência
Social, orientações do Plano Decenal de Assistência Social 2016/2026 e as
metas do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS. RESOLVE: Art.
1º – Aprovar o Plano Plurianual de Assistência Social do estado do Ceará
referente ao período: 2020 a 2023. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação. Fortaleza/ CE, 19 de dezembro de 2019.
Margarida Ravenna Guimarães Chaves
PRESIDENTE DO CEAS-CE
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RESOLUÇÃO Nº030/2019
A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso VI do artigo
18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo inciso II do Art.
1º, da Lei Estadual de nº12.531, de 21 de dezembro de 1995, publicada no
Diário Oficial em 06 de fevereiro de 1996 (Regimento Interno) em reunião
ordinária realizada no dia 19 de dezembro de 2019, CONSIDERANDO que
o Programa de Proteção à Criança e Adolescentes Ameaçados de Morte –
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº002 | FORTALEZA, 03 DE JANEIRO DE 2020
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