DOE 03/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições inicialmente contratadas, que passam a fazer parte do Aditivo em tela. DATA DA ASSINATURA: 
30 de dezembro de 2019. SIGNATÁRIOS: Artur José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente e Luanna Simões Pereira - Representante Legal da D&L 
SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza/CE, 02 de janeiro de 2020.
Helder Pontes Ferreira
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) 
processo(s) nº 08659375/2019 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação 
dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com redação 
dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei 
Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) Ubiratan Augusto Borges, CPF nº 00039039315, aposenta-
do(a) pelo(a) Superintendência da Polícia Civil, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Delegado de Polícia Especializado, atualmente Delegado 
de Polícia Civil, Classe Especial, nível/referência não tem, matrícula nº 010073-1-9, com óbito em 14/09/2019, pensão mensal no valor de R$ 21.924,43 
(vinte e um mil, novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos), calculado com base na totalidade dos proventos do(a) falecido(a), até o limite 
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social acrescido de 70% (setente por cento) da parcela excedente a este limite, a 
partir de 14/09/2019, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória 
ao(s) beneficiário(s) constantes no D.O.E publicado em 05/11/2019:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LC 12/1999)
MARIA TERESINHA SABOIA BORGES
CÔNJUGE
09801618353
21.924,43
art. 6º, §5º, III
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 02 de janeiro de 2020.
Flávio Jucá
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº095/2019 - A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos 
termos do art. 1º da Lei nº16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, durante o mês de FEVEREIRO/2020. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2019.
Lúcia Maria Gonçalves Siebra
DIRETORA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº095/2019, 23 DE DEZEMBRO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
ANA CAROLINA TAHIM CARVALHO
ARTICULADORA
300275-1-5
15,00
17
255,00
ANA VIRGINIA MAGALHAES
ASSISTENTE TÉCNICO
300265-1-9
15,00
17
255,00
CARLIANE VIEIRA BARROSO MACIEL
ASSISTENTE TÉCNICO
300269-1-8
15,00
17
255,00
CAROLINE DAMASCENO DE FRANÇA
AUXILIAR TÉCNICO
300266-1-6
15,00
17
255,00
FATIMA LUCIANE DO NASCIMENTO
ASSISTENTE TÉCNICO
300264-1-1
15,00
17
255,00
FLAVIA LIVINO DE CARVALHO COSTA
COORDENADORA ADINS
300260-1-2
15,00
17
255,00
FRANCISCO FABIO AGUIAR ROCHA
ORIENTADOR DE CÉLULA
300272-1-3
15,00
17
255,00
IRLANIA MARIA LIMA NUNES
ASSISTENTE TÉCNICO
300268-1-0
15,00
17
255,00
IVANILTON GLEUTON DA SILVA
ORIENTADOR CÉLULA
300256-1-X
15,00
17
255,00
JAIRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
ASSESSOR ESPECIAL
300262-1-7
15,00
17
255,00
JORDANA CAROLINA GONDIM GONÇALVES
ARTICULADORA
300273-1-0
15,00
17
255,00
MARIA DA GLORIA LIMA
AUXILIAR TÉCNICO
300270-1-9
15,00
17
255,00
MARISANGELA MARIA RIBEIRO GUIMARAES
ASSESSOR TÉCNICO
300261-1-X
15,00
17
255,00
RICARDO PATRICK CUNHA SILVA DE CASTRO
ASSISTENTE TÉCNICO
300259-1-1
15,00
17
255,00
VANESSA DE ARAUJO DO NASCIMENTO
AUXILIAR TÉCNICO
300271-1-6
15,00
17
255,00
VIRGINIA XEREZ MARTINS BRASIL
ASSESSOR TÉCNICO
300263-1-4
15,00
17
255,00
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ- ISSEC, com sede na Rua Senador Pompeu, 685, Centro, Fortaleza- CE, CEP 
60.025-000, inscrito no CNPJ sob o nº 07.271.141/0001-98, neste ato representado por seu Superintendente, Sr. José Olavo Peixoto Filho, através o presente 
instrumento, reconhece a dívida no valor de R$ 185,01 (Cento e oitenta e cinco reais e um centavo), constante na Fatura nº 00049384, inerente à execução 
de serviços de Telefonia Fixa prestados pela empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A., inscrita no CNPJ nº 33.000.118/0001-79, no período de 29 de 
julho a 1º de agosto 2019, sem cobertura contratual. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 4.320/64, na LC nº 101/2000, na Lei nº 8.666/93 e no Parecer Jurídico, 
nos termos do Processo Administrativa nº 10380447/2019. ISSEC, em Fortaleza-CE, 30 de dezembro de 2019.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ- ISSEC, com sede na Rua Senador Pompeu, 685, Centro, Fortaleza- CE, 
CEP 60.025-000, inscrito no CNPJ sob o nº 07.271.141/0001-98, neste ato representado por seu Superintendente, Sr. José Olavo Peixoto Filho, através do 
presente instrumento, reconhece a dívida no valor de R$ 32,57(trinta e dois reais e cinquenta e sete centavos), constante na Fatura nº 00010511, inerente à 
execução de serviços de Telefonia Móvel prestados pela empresa OI MÓVEL S.A., inscrita no CNPJ nº 05.423.963/0144-14, no período de 28 de julho a 1º 
de agosto 2019, sem cobertura contratual. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 4.320/64, na LC nº 101/2000, na Lei nº 8.666/93 e no Parecer Jurídico, nos termos 
do Processo Administrativa nº 10380641/2019. ISSEC, em Fortaleza-CE, 30 de dezembro de 2019.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
 
CNPJ Nº03.773.788/0001-67
NIRE Nº23300033531
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2019
1. Data, Hora e Local: Realizada em 18 de dezembro de 2019, às 14:30 horas, na Av. Barão de Studart, 505 – Bairro: Meireles – CEP 60.120-020, na cidade 
de Fortaleza, Estado do Ceará (“Casa Civil”). 2. Convocação e Presença: Dispensada nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença 
de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo 
Sr. JOSÉ ELCIO BATISTA, e secretariados pela Sra. FERNANDA BARREIROS ROCHA. 4. Ordem do dia: Reuniram-se os acionistas da Companhia para: 
(i) deliberar substituição de um membro do Conselho de Administração. 5. Deliberações: Após exame, discussão e votação da matéria constante da ordem 
do dia, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições ou ressalvas, deliberaram o quanto segue: 5.1. Aprovar a lavratura da 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº002  | FORTALEZA, 03 DE JANEIRO DE 2020