DOE 03/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            CONSIDERANDO que compete à administração superior da Polícia Civil do Ceará estabelecer meios que visem otimizar e padronizar suas atividades 
institucionais, priorizando o interesse público; CONSIDERANDO as movimentações de servidores, no âmbito da Polícia Civil, notadamente de cargos de 
assessoramento e direção, decorrentes de devidas adequações da atual administração governamental. RESOLVE:
Art. 1º. Alterar a composição da Comissão Vinculada de Acompanhamento e Avaliação da Política de Compensação pelo Cumprimento de Metas 
por Indicadores Estratégicos no Estado do Ceará, que passa a ser integrada pelos seguintes membros:
a. Teresa Cristina Cruz – Chefe de Gabinete da Polícia Civil - Presidente;
b. Anna Laura Accioly Ferreira - Escrivã de Polícia Civil - Membro;
c. Francisco Venicio Silva de Farias - Programador Pleno - Membro;
d. Julieta Araújo Lima - Escrivã de Polícia Civil - Membro.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 19 de  dezembro de 2019.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA  15100012019
PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ e ESTADO DO CEARÁ, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL.  OBJETO: cessão de servidores para a Delegacia Regional de Polícia Civil de Quixadá e para a Delegacia de Defesa da Mulher da mesma 
cidade, a fim de assegurar a continuidade dos serviços estatais essencialmente prestados pelos órgãos supracitados, em favorecimento de melhores condições 
de operacionalidade da Unidade Integrada de Segurança Pública no desempenho de suas atribuições funcionais e constitucionais.  FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 116 da lei n° 8.666/93 e Lei n° 2.425/2010 do município de Quixadá.  VIGÊNCIA: 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020  FORO: 
Quixadá-CE  DATA DA ASSINATURA: 22 de outubro de 2019  SIGNATÁRIOS : José Ilário Gonçalves Marques - Prefeito de Quixadá; Adriano de Assis 
Sales - Secretário Executivo de Planejamento de Gestão Interna da SSPDS e Raimundo de Sousa Andrade Júnior - Diretor de Planejamento e Gestão Interna 
da Polícia Civil/CE  SECRETARIA de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará , em Fortaleza, aos 27 de dezembro de 2019.
Amando Albuquerque Silva
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o 
art. 3º, V, § 5º; art. 4º e art. 23, §§ 2º e 4º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015 c/c o art. 16, §§ 1º e 4º do Decreto Estadual nº 31.804/2015, resolve 
PROMOVER, pela modalidade requerida, ao posto de Coronel PM do Quadro de Oficiais Policial Militar, o TENENTE CORONEL QOPM RONALDO 
NASCIMENTO DE SOUSA, Mat. 090.614-1-X, a contar de 02 de setembro de 2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Forta-
leza-CE, 30 de dezembro de 2019.
Camilo Sobreira De Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
José Flávio Barbosa Jucá De Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 0621868/2018 - VIPROC, 
RESOLVE TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA A PEDIDO, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, dos arts. 180, inciso 
I, 181 e 183, da Lei nº 13.729 de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, o Militar ativo da 
Polícia Militar, ADRIANO DE MOURA SOARES, matricula funcional nº 09234713, CPF nº 29331382391, no atual posto de CORONEL, competindo-lhe 
os proventos Integrais do mesmo posto, a partir de 27/12/2018, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas: 
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Lei nº 16.207, de 17/03/2017
391,74
Gratificação de Tempo de Serviço – 10% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986
39,17
Gratificação de Qualificação Policial – Lei nº 16.207, de 17/03/2017
4.811,26
Gratificação Defesa Social e Cidadania – Lei nº 16.207, de 17/03/2017
10.097,08
TOTAL
15.339,25
FICA SEM EFEITO, o ato publicado no DOE de 25/02/2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 
de novembro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA (COAF) Nº65/2019 - O ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 
78 combinado com o artigo 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do artigo 123, da citada Lei, 
a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao POLICIAL MILITAR, JOSÉ MAGELA ALMEIDA DE MESQUITA, matrícula nº 107.390-1-2, 
lotado na CGP da POLICIA MILITAR DO CEARÁ, a importância de R$ 800,00 (oitocentos reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho 
nº 12684. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo 
a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de outubro de 2019.
Francisco Ricardo Vieira Catarina – TCEL QOPM
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº071/2019-CPP - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe 
confere o art. 4º, em consonância com o inc. II, do art. 3º, inc. I, do art. 22, todos da Lei nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares do Estado do 
Ceará), e ainda, conforme a decisão da Comissão de Promoção de Praças, por meio da Nota nº 108/2019-CPP, publicada no BCG nº 105, de 06.06.2019, 
RESOLVE: promover à graduação de 2º Sargento PM, em ressarcimento de preterição, pela modalidade merecimento, a contar de 24 de dezembro de 2018, 
o 3º Sargento PM nº 20.284 ALEXANDRE MORAIS OLIVEIRA DA SILVA, M.F.: 134.903-1-7. Por consequência, a Coordenadoria de Gestão de 
Pessoas e a Coordenadoria Administrativo-Financeira adotem as providências que lhes competem referente a este caso. QUARTEL EM FORTALEZA-CE, 
08 de novembro de 2019.
Alexandre Ávila de Vasconcelos
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
*** *** ***
51
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº002  | FORTALEZA, 03 DE JANEIRO DE 2020