DOE 06/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
ao Erário, RESOLVE: I – ANULAR o ato administrativo que deferiu a
inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF da empresa PDM COMÉRCIO
DE CELULARES EIRELI, sob o número 06.179.705-7; II – DECLARAR
INIDÔNEOS os documentos fiscais, notas fiscais autorizadas à empresa
mencionada no item I do presente ato declaratório; III – DECLARAR O
IMPEDIMENTO de emissão de Nota Fiscal eletrônica (NF-e), sendo consi-
derada sua situação cadastral “Não Habilitada” no ambiente nacional; IV
– ESCLARECER que, sendo consideradas inidôneas as notas fiscais não são
válidas para acobertar o trânsito de mercadorias, como também não conferem
ao destinatário nelas consignado o direito ao aproveitamento do crédito de
ICMS porventura destacado, independentemente da data de sua emissão;
Publique-se. Cumpra-se. GABINETE DA SECRETARIA DA FAZENDA
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de dezembro de 2019.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº020/2019
CEDENTE: o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Fazenda-
-SEFAZ CESSIONÁRIA: a Secretaria da Educação-SEDUC OBJETO: cede
à título gratuito à Cessionária, o imóvel situado na Rua Padre Correia, nº
1235, Centro, IPU-CE, com área total de 287,85m², destinando-se à instalação
do CEJA Dr. Gerardo Camelo Madeira, consoante Processos Administrativos
nº 03329822/2019 e nº 03134517/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
VIGÊNCIA: a partir da data da assinatura do Termo, por prazo indeterminado.
FORO: Fortaleza/CE DATA DA ASSINATURA: 26 DE NOVEMBRO
DE 2019 SIGNATÁRIO: a Secretária da Fazenda, Sra. Fernanda Mara de
Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, a Secretária da Educação, Sra. Eliana
Nunes Estrela e o Secretário do Planejamento e Gestão, respondendo, Sr. José
Flávio Barbosa Jucá de Araújo. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E
GESTÃO - SEPLAG , em Fortaleza , 23 de dezembro de 2019.
André Theophilo Lima
COORDENADOR DE GESTÃO PATRIMONIAL E RECURSOS
LOGÍSTICOS
*** *** ***
HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190027
Aos 27 dias do mês de dezembro de 2019, a Secretária Executiva de Plane-
jamento e Gestão Interna da Fazenda homologou o resultado do Pregão
Eletrônico N° 20190027, originário desta Secretaria da Fazenda, que tem como
objeto o “SERVIÇO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREAS INTERNAS
DA SECRETARIA DA FAZENDA, A TÍTULO ONEROSO, DESTINADAS
À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESTAURANTE”, a partir da decisão
a que chegou o Pregoeiro da Central de Licitações do Estado do Ceará. O
valor global resultante do presente pregão é de R$ 395.290,80 (trezentos
e noventa e cinco mil, duzentos e noventa reais e oitenta centavos), tendo
como vencedora a empresa PROAM PRODUTOS E SERVIÇOS DA
AMAZÔNIA LTDA, nos termos da adjudicação pelo pregoeiro, em razão
de ter apresentado a melhor proposta e atendido os requisitos para o certame.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
27 de dezembro de 2019.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
O(A) SECRETÁRIO(A) DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do
Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade
com o art.63, inciso I da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE
EXONERAR, A PEDIDO, o(a) servidor(a) FRANCISCO CHINAYDER
SOUZA LIMA, matrícula 300387-11, lotado(a) no(a) COORDENADORIA
DE ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES, do Cargo de Direção e Asses-
soramento, de provimento em comissão de Coordenador, simbolo DNS-2
integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA INFRA-
ESTRUTURA a partir de 01 de Dezembro de 2019. SECRETARIA DA
INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2019.
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribui-
ções que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição
do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010,
e em conformidade com o art.63, inciso I da Lei Nº 9.826, de 14 de maio
de 1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o(a) servidor(a) MIKA-
ELLA SOUTO LEITAO BEZERRA, matrícula 300390-17, lotado(a)
no(a) CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS, do Cargo de Direção
e Assessoramento, de provimento em comissão de Orientador de Célula,
simbolo DNS-3 integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA
DA INFRAESTRUTURA a partir de 02 de Dezembro de 2019. SECRETARIA
DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2019.
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
*** *** ***
O (A) SECRETÁRIO (A) DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO
CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentís-
simo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único
do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086 de 02 de
fevereiro de 2010, em conformidade com o art. 8°, combinado com o inciso III
do art. 17 da Lei N° 9.826, de 14 de maio de 1974, em conformidade também
com o Decreto N° 32.960/2019, e suas posteriores alterações que tratam de
cessões de servidores estaduais, também combinado com o (a) Decreto N°
33.274 de 23 de Setembro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado em
25 de Setembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, YGOR DE CARVALHO
ALENCAR com cargo de ENGENHEIRO, matricula 3293-X pertencente
ao órgão do (a) COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ, para
exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em
comissão, de ORIENTADOR DE CÉLULA, símbolo DNS-3 integrante da
Estrutura Organizacional do (a) SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA,
a partir da data da publicação. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA,
em Fortaleza, 27 de dezembro de 2019.
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
*** *** ***
PORTARIA Nº197/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DA INFRAESTRU-
TURA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º,
do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 33.274, de
23 de Setembro de 2019 RESOLVE DESIGNAR YGOR DE CARVALHO
ALENCAR, ocupante do cargo de provimento em comissão de ORIEN-
TADOR DE CÉLULA,símbolo DNS-3, para ter exercício na CÉLULA
DE PROGRAMAS ESPECIAIS DE TRANSPORTES E OBRAS, unidade
administrativa integrante da estrutura organizacional deste órgão. SECRE-
TARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2019.
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº859/2019 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo
nº 03108060/2019-VIPROC, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de
13/02/19, RESOLVE AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO, a partir de
01/01/19 até 31/12/22, da cessão formalizada através da Portaria nº 402/2015,
datada de 02/07/15, publicado no Diário Oficial do Estado de 07/07/15,
do servidor JOSÉ ELDIS NOGUEIRA COSTA, Contador, matrícula nº
102137-1-1, lotado na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para prestar
serviços na Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e
Direitos Humanos. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2019.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº862/2019 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no
uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº
10173018/2019-VIPROC e, considerando o Ofício GABSEC Nº 10774/2019
da Secretaaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos
Humanos -SPS, datado 01 de novembro de 2019, RESOLVE, CESSAR OS
EFEITOS, a partir de 08 de novembro de 2019, da Portaria nº 64/2019,
datada de 08 de março de 2019 e publicada no Diário Oficial do Estado de
12 de março de 2019, que autorizou a PRORROGAÇÃO DA CESSÃO,
pelo prazo de 4 (quatro) anos, da servidora REGINA HELENA SILVA
FEITOSA, Assistente de Administração, Matrícula nº 200920-1-7, lotada
na Secretaaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos
Humanos -SPS, cedida para continuar prestando serviços na 10ª Coordena-
doria Regional da Saúde, sediada no Município de Limoeiro do Norte -Ce,
unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará -SESA, com
ônus para origem a partir de 01 de janeiro de 2019 até 31 de dezembro de
2022. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2019.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº863/2019 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no processo
nº 04600260/2019-VIPROC, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de
13/02/19, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO do servidor PABLO DIEGO
MAÑE SOLARI, Professor, matrícula nº 300407-1-6, lotado na Fundação
Universidade Regional do Cariri, para prestar serviços na Fundação Universi-
dade Estadual do Ceará, com ônus para a origem, a partir da data da publicação
desta Portaria até 31/12/2022. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E
GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2019.
José Flávio Barbosa Jucá de Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº007, de 30 de dezembro de 2019.
FIXA NORMAS E PROCEDIMENTOS
R E L A T I V O S A C O N C E S S Ã O E
REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, NO
ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO
ESTADUAL.
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no
exercício das atribuições que lhes foram conferidas pelo art. 93, inciso III,
da Constituição Estadual 1989, e pelo art. 82, inciso XIV, da Lei n.º 16.710,
de 21 de dezembro de 2018, e alterações, e CONSIDERANDO o disposto no
Decreto n.º 32.907, de 21 de dezembro de 2018, e alterações, DETERMINA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidos normas e procedimentos relativos a
concessão e remuneração de férias no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa (IN), considera-se:
I – Período aquisitivo: período de 12 (doze) meses de efetivo exercício
99
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº003 | FORTALEZA, 06 DE JANEIRO DE 2020
Fechar