DOMFO 06/01/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE JANEIRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 13 
 
 
Trata-se de solicitação de Consulta de Adequabilidade Loca-
cional para visando executar a atividade de comércio varejista 
de gás liquefeito de petróleo (GLP), localizado na Rua Carlos, 
nº 681 – Q2, L5, Bairro Dendê, Fortaleza/CE, Estado do Ceará, 
estando este termo vinculado ao processo administrativo nº 
12065/2019 - SEUMA. 2. DO AJUSTE: 2.1 Os compromissários 
deverão, quando da construção do empreendimento, cumprir 
com as exigências legais no que diz respeito à legislação urba-
nística e ambiental municipal, estadual e federal, garantindo 
que não haverá nenhum tipo de poluição ambiental, sob pena 
de responderem pelas condutas ou danos previstos em lei; 2.2 
Na forma do disposto no artigo 85 da Lei Municipal nº 
236/2017, o qual dispõe que nas áreas sujeitas a prolongamen-
tos, modificações ou ampliação de vias integrantes do sistema 
viário, a ocupação deverá resguardar as áreas necessárias a 
estas intervenções, o Compromissário ao firmar o referido 
Termo fica ciente que o imóvel objeto da Consulta de Adequa-
bilidade Locacional para Construção, encontra-se em áreas 
com previsão de alargamento para caixa viária de: a) 24,00 
metros (Na Rua Dr. Carlos Juaçaba – Via Coletora- no trecho 
que se iniciai na Rua Júlio Gaspar e termina na Rua Holanda), 
havendo incidência sobre todo o limite noroeste do imóvel em 
questão, com faixa de alargamento de cerca de 12,61m medida 
a partir do meio-fio existente (malha cartográfica de 2016), 
conforme mapa de fl. 25; 2.3 O Compromissário compromete-
se a não reivindicar qualquer indenização futura pelas edifica-
ções existentes ou eventuais benfeitorias realizadas, caso 
venha ocorrer à implantação no trecho da via mencionada, 
conforme análise da Coordenadoria de Desenvolvimento Urba-
no – COURB/SEUMA (fl. 24 dos autos), respeitando assim as 
alterações realizadas pelas diretrizes do Sistema Viário Básico 
que incidem sobre o imóvel objeto da Consulta de Adequabili-
dade para Construção, vinculadas ao processo administrativo 
nº 12065/2019 – SEUMA; 2.5 Sobrevindo a necessidade de 
promover qualquer alteração no presente termo de compromis-
so, bem como na hipótese de comprovação ou revisão dos 
custos de implantação da atividade, este poderá, desde que 
devidamente justificado, ser aditivado, a critério das partes.3. 
CLÁUSULA PENAL: O descumprimento de quaisquer das 
cláusulas constantes do presente Termo de Compromisso, 
implicará, a título de cláusula penal, no pagamento de multa 
diária no valor de valor de R$ 100,00 (cem reais), exigível en-
quanto perdurar a violação praticada. Data da Assinatura: 20 
de dezembro de 2019. ASSINATURAS: Pela SEUMA - Maria 
Águeda Pontes Caminha Muniz. NA CONDIÇÃO DE COM-
PROMISSÁRIO, Felipe Gonçalves Nascimento – TESTE-
MUNHAS: Danielle Rocha e Vicente Meneses Carannant. 
*** *** *** 
 
 
 
ERRATA – No CONTRATO Nº 04/2019 – SEUMA e seu extrato, publicado no Diário Oficial do Município do dia 13 de 
março de 2019, firmado entre o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBI-
ENTE – SEUMA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.923.143/0001-26, denominada CONTRATANTE, e a empresa E. DE BRITO COMÉR-
CIO E SERVIÇOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 18.580.660/0001-54, denominada CONTRATADA, que tem por objeto a    
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E LIMPEZA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE - SEUMA, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo A – Termo de Refe-
rência do Edital, Pregão Eletrônico nº 178/2018, originário da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG.   
ONDE SE LÊ NO CONTRATO: 
3.2. Dos itens contratados: 
 
Lote 
Item 
Especificações 
Unidade de Fornecimento 
Quantidade 
Solicitada 
Valor Unitário 
Valor Total do Lote 
17 
Sabonete 
Sabonete líquido para as mãos, 
concentrado, erva doce, em 
embalagem de plástico de 5 
litros. 
GL 
120 
R$ 12,09 
R$ 1.450,80 
 
 
LEIA-SE NO CONTRATO: 
3.2. Dos itens contratados: 
 
Lote 
Item 
Especificações 
Unidade de Fornecimento 
Quantidade 
Solicitada 
Valor Unitário 
Valor Total do Lote 
17 
Sabonete 
Sabonete 
líquido 
para 
as 
mãos, concentrado, erva doce, 
em embalagem de plástico de 
5 litros. 
GL 
60 
R$ 12,09 
R$ 725,40 
 
ONDE SE LÊ NO EXTRATO: 4. VALOR: Dá-se a este Contrato o valor global de R$ 1.450,80 (mil, quatrocentos e cinquenta reais e 
oitenta centavos). LEIA-SE NO EXTRATO: 4. VALOR: Dá-se a este Contrato o valor global de R$ 725,40 (setecentos e vinte e cinco 
reais e quarenta centavos). GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE, em 26 de dezembro de 
2019. Adolfo César Silveira Viana - SECRETÁRIO DA SEUMA - EM EXERCÍCIO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA 
 
 
PORTARIA Nº 065/2019 
 
Apresenta os nomes dos beneficiários referente ao 
mês de OUTUBRO/2019 do Programa Locação So-
cial da Prefeitura Municipal de Fortaleza, nos termos 
da Lei Municipal nº 10.328/2015 e do Decreto Muni-
cipal nº 13.579/2015 e Lei Federal nº 12.527/2011.