DOMFO 02/01/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 02 DE JANEIRO DE 2020
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 15

ORIGEM: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania – AMC.
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a seleção de
empresa para registro de preços visando aquisições
futuras e eventuais de motocicletas e seus acessó-
rios para Autarquia Municipal de Trânsito e Cidada-
nia – AMC, de acordo com as especificações e
quantidades contidas no Anexo I – Termo de
Referência deste Edital.
DO TIPO: Menor preço.
DA FORMA DE FORNECIMENTO: Por demanda.

O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna
público para conhecimento dos licitantes e demais interessa-
dos, que as RESPOSTAS AOS PEDIDOS DE ESCLARECI-
MENTO formulados pelas empresas: PARÁ AMAZÔNIA
SOLUÇÃO LTDA – EPP / GRUPO SAGA, encontram-se à
disposição em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro
– Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE).
Maiores informações pelo telefone: (85) 3452.3477| CLFOR.
Fortaleza – CE, 30 de dezembro de 2019. Werbson Jerônimo
de Carvalho - PREGOEIRO(A) DA CLFOR.

COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO

AVISO DE DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO

PROCESSO: Concorrência Pública nº 006/2019.
ORIGEM: Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico
- SDE.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para o
desenvolvimento das ações de capacitação técnica
e gerencial, acompanhamento técnico para utiliza-
çâo de serviços de microcrédito orientado e consul-
toria social para Micro e Pequenos Empreendimen-
tos em Fortaleza, previsto no Componente 2 – trans-
formação produtiva do Programa Aldeia da Praia –
Fortaleza Cidade Com Futuro, de acordo com as
especificações e quantitativos contidos no Projeto
Básico deste Edital.
TIPO DE LICITAÇÃO: Técnica e preço.
REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global.

O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna
público para conhecimento dos licitantes e demais interessados
a decisão do(a) titular do Órgão de Origem sobre as impugna-
ções interpostas pelas empresas: ADI CONSULTORIA E
ASSESSORIA EM LICITAÇÕES LTDA / ASSOCIAÇÃO CEA-
RENSE DE ESTUDOS E PESQUISAS - ACEP: "(...) verifica-se
que esta Secretaria Revogou o processo licitatório ora açoita-
do, decisão que evidencia a prejudicialidade deste recurso, em
que se pleiteia a impugnação do recitado Edital.". As decisões
encontram-se à disposição dos interessados em sua sede na
Rua do Rosário, 77 - Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobre-
loja e Terraço - Fortaleza-CE. Maiores informações pelo telefo-
ne: (85) 3452-3477 | CLFOR. Fortaleza – CE, 30 de dezembro
de 2019. Cristiane da Silva - PRESIDENTE DA CEL.

SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO Nº 01/2019
- NATUREZA DO ATO: Termo de Cessão, que fazem entre si a
cedente SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDA-
DÃ, Órgão integrante da Administração Direta do Município de
Fortaleza, inscrita no CNPJ sob nº 17.904.427/0001-17 e a
cessionária GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, órgão
subordinado à Secretaria Municipal da Segurança Cidadã. DO
OBJETO: Constitui objeto deste termo, a cessão precária de 84
(oitenta e quatro) bens móveis, quais sejam 74 (setenta e qua-
tro) motocicletas XRE 300 HONDA e 10 (dez) veículos tipo
SPIN CHEVROLET 1.8, ambos com ano de fabricação 2019,
emplacados em nome da Secretaria Municipal da Segurança
Cidadã. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O termo de cessão
fundamenta-se na Lei nº 8.666/1993, no Art. 20, § 6° e seguin-
tes do Decreto nº 13936 de 21/12/2016 e no art. 22 da Instru-
ção Normativa nº 001 de 11/01/2019. DA DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: Inexistente em virtude de tratar-se de termo de
cessão sem ônus financeiro. DOS PRAZOS E DA VIGÊNCIA:
A cessão dar-se-á de forma provisória, com prazo determinado,
tendo vigência a partir de sua assinatura até um prazo de 60
(sessenta) meses, podendo ser prorrogado mediante interesse
das partes. ASSINAM: Antônio Azevedo Vieira Filho –
SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ – SESEC e o DIRETOR GERAL DA GUAR-
DA MUNICIPAL DE FORTALEZA - Rômulo Reis de Almeida.
DATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 2019. Antonio
Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNI-
CIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ.
*** *** ***

TERMO DE DOAÇÃO Nº 03/2019 - SESEC

Doação de bens públicos que celebram a Secretaria
Municipal da Segurança Cidadã – SESEC e a
Guarda Municipal de Fortaleza.

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ – SESEC, inscrita no CNPJ sob o nº 17.904.427/0001-17, com
sede nesta urbi, na Rua Padre Pedro de Alencar, nº 2230, Messejana, CEP 60.873-082, Fortaleza-CE, neste ato representada por seu
Secretário Antonio Azevedo Vieira Filho doravante denominada DOADORA e a Guarda Municipal de Fortaleza - GMF, inscrita no
CNPJ sob o nº 11.768.124/0001-38, representada por seu Diretor Geral, ROMULO REIS DE ALMEIDA, Inspetor, matrícula 60.202-01,
com endereço nesta urbi, na Rua Padre Pedro de Alencar, nº 2230, Messejana, CEP 60.873-082, Fortaleza-CE, doravante denomina-
da DONATÁRIA, resolvem pactuar o seguinte TERMO DE DOAÇÃO, sujeitando-se, mediante as seguintes cláusulas: CLÁUSULA
PRIMEIRA – DA TRANSFERÊNCIA: Constitui objeto deste instrumento a doação dos bens móveis especificados no Anexo Único
deste Instrumento, quantificados e identificados pelo cadastro do patrimônio, parte integrante deste Termo, independente de transcri-
ção, com esteio no art. 17, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.666/93; art. 20, § 2º do Decreto Municipal nº 13.936 de 21/12/2016
e art. 19 da instrução Normativa nº 001 de 11/01/2019, estando vinculado ao Processo nº P963864/2019, em que constam as justifica-
tivas da conveniência da doação. CLÁUSULA SEGUNDA – DO RECEBIMENTO: A DONATÁRIA Guarda Municipal de Fortaleza -
GMF, declara haver, por este Termo de Recebimento, os 20 (vinte) veículos constantes em Anexo Único, em condições de uso, res-
ponsabilizando-se por sua administração, conservação e utilização, devendo incorporar os bens ao seu patrimônio. CLÁUSULA TER-
CEIRA – DA QUITAÇÃO: A DOADORA Secretaria Municipal da Segurança Cidadã, declara, ainda, haver conferido todos os 20 (vinte)
veículos relacionados no Anexo Único, dando completa e irrevogável quitação à Guarda Municipal de Fortaleza – GMF, do patrimônio
transferido por este Termo. CLÁUSULA QUARTA – DA UTILIZAÇÃO DOS BENS: A Guarda Municipal de Fortaleza - GMF, comprome-
te-se a utilizar os bens, objeto deste Termo, para fins de interesse público. Após lido e achado conforme, vai o presente Termo assina-