DOMFO 02/01/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 02 DE JANEIRO DE 2020
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 29
Moreira, 2875, inscrita no CNPJ sob o nº 07.965.262/0001-30.
CONTRATADA: MARINHO SOARES COMERCIO E SERVI-
ÇOS LTDA EPP, com sede na rua Humberto de Campos, Nú-
mero: 1007, Bairro: São João do Tauape, CEP 60.130 - 350,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.458.279/0001-63. DO OBJETO:
Constitui objeto desse contrato, aquisições futuras e eventuais
de mobiliário, todos novos e de primeiro uso, compreendendo
entrega e montagem, para atender as necessidades dos ór-
gãos e entidades do município de fortaleza de acordo com as
especificações e quantitativos contidos no anexo a – termo de
referência do edital. DOS PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO:
O valor contratual global importa na quantia de R$ 77.389,20
(setenta e sete mil trezentos e oitenta e nove reais e vinte cen-
tavos), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno
mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta.
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorren-
tes da contratação serão provenientes dos recursos da Secre-
taria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, Proje-
to/Atividade: 04.122.0153.1378. 0001 – Ampliação do Arquivo
Central da PMF, Elemento de Despesa: 44.90.52, Fonte de
Recurso: 100100000001. FUNDAMENTAÇÃO: O presente
contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº
132/2019, Ata de Registro de Preços - ARP nº 22/2019, da
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão -
SEPOG, e seus anexos, o que consta no Processo Administra-
tivo nº P996097/2019, os preceitos do direito público, e a Lei
Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DATA
E SIGNATÁRIOS: Fortaleza, 27 de dezembro de 2019. Sra.
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, e a Sr. Leandro Jose Vieira Soares - MARINHO
SOARES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP. Airton
Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR - OAB/CE Nº
17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA/SEPOG.
*** *** ***
EXTRATO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 20/2015 – COGEC/SEPOG -
CONTRATANTE: AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZA-
ÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEA-
MENTO AMBIENTAL - ACFOR, inscrita no CNPJ nº 07.014.
639/0001-75, representada por seu titular o Sr. Homero Cals
Silva, CPF nº 621.562.503-59, residente e domiciliado nesta
capital. NTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, inscri-
ta no CNPJ n° 07.965.262/0001-30, representada por sua Se-
cretária Executiva a Sra. Maria Christina Machado Publio, CPF
nº 440.743.873-87, residente e domiciliada nesta capital. CON-
TRATADA: ELLO SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, inscri-
ta no CNPJ nº 06.888.220/0001-80, situada na Rua Graciliano
Ramos, n° 146 - Bairro de Fátima, CEP: 60.415-050, Fortale-
za/CE, representada pela Sra. Marília Lopes Cruz Rolim, CPF
n° 413.933.503-30, brasileira, residente e domiciliada nesta
capital. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: Constitui objeto
do presente termo aditivo a repactuação do contrato de servi-
ços nº 20/2015, referente a prestação dos serviços de mão de
obra terceirizada nas categorias profissionais descritas no
anexo I do Pregão Eletrônico n° 140/2015, destinados a
ACFOR. O presente aditivo é procedido visando a repactuação
do contrato supra indicado, em virtude da modificação dos
fatores que ensejaram no reajustamento do seu valor inicial:
tendo em vista a Convenção Coletiva de Asseio e Conservação
(CE000191/2019), vigente a partir de 1° de janeiro de 2019;
tendo em vista o reajuste na tarifa de transporte público coleti-
vo, consoante Decreto Municipal n° 14.350, publicado em 15
de janeiro de 2019, o qual fixa o valor da tarifa para transporte
público em R$ 3,60, a partir de 26 de janeiro de 2019; e, tendo
em vista o reajuste na tarifa de transporte público metropolita-
no, a partir de 22 de maio de 2019, por razões de interesse
público, conforme solicitação através do Processo n° P787488/
2019. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento as disposi-
ções contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 65, inciso II, alínea
d; no Decreto Municipal nº 12.821/11, modificado pelo Decreto
Municipal nº 12.948/12; e, Parecer n° 74/2019 – PAD, constan-
te no processo n°. P787488/2019, aliadas às orientações conti-
das no instrumento convocatório de que cuida o Pregão Eletrô-
nico 140/2015. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DAS
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Em razão da referida repac-
tuação os valores globais com provisionamento passarão a ser:
Período de 1º de janeiro de 2019 a 25 de janeiro de 2019:
R$ 186.040,03 (cento e oitenta e seis mil, quarenta reais e três
centavos); Período de 26 de janeiro de 2019 a 21 de maio de
2019: R$ 864.138,25 (oitocentos e sessenta e quatro mil, cento
e trinta e oitoreais e vinte e cinco centavos); Período de 22 de
maio de 2019 a 31 de dezembro de 2019: R$ 1.642.116,52
(Hum milhão, seiscentos e quarenta e dois mil, cento e dezes-
seis reais e cinquenta e dois centavos).Os valores encontram-
se detalhados nas planilhas de composição de custos abaixo,
cujo pagamento será efetivado de acordo com as disposições
contidas no Anexo I, a que se refere a Instrução Normativa 02,
de 01 de agosto de 2013 - SEPOG, que passa a ser integrante
da Cláusula Sexta do contrato original. CLÁUSULA QUARTA –
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorren-
tes deste aditivo correrão à conta da dotação consignada abai-
xo descriminada: Projeto/atividade 18.125.0138.2554.0001,
Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 1.090.
0000.00.00, do orçamento da Autarquia de Regulação, Fiscali-
zação e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambi-
ental - ACFOR. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do
Contrato de Serviços nº 20/2015, não alcançadas pelo presente
termo. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: Fica eleito o Foro do
município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quais-
quer questões decorrentes da execução deste aditivo, que não
puderem ser resolvidas na esfera administrativa. Fortaleza, 02
de dezembro 2019. Assinam: Maria Christina Machado
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO. Homero Cals Silva - SUPERIN-
TENDENTE DA AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZA-
ÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANE-
AMENTO AMBIENTAL. Marília Lopes Cruz Rolim - ELLO
SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA. Airton Douglas de
Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍDICO - OAB/CE Nº
17.404 - COORDENADORIA JUÍDICA - COJUR/SEPOG.
(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO).
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE SERVIÇO Nº 42/2019 - CONTRATANTE: O
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público
interno, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamen-
to, Orçamento e Gestão – SEPOG, situada à Avenida Desem-
bargador Moreira, nº 2875, Dionísio Torres, CEP 60.170-002,
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.965.262/0001-30,
neste ato representado pela Sra. Maria Christina Machado
Publio, CPF nº 440.743.873-87, residente e domiciliada em
nesta capital. CONTRATADA: LOCADORA DE AUTOS BRASIL
– EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº 07.039.536/0001-60, com
sede na cidade de Fortaleza, na Rua Dr. Gilberto Studart, 55,
Sala 510, Torre Sul – Fortaleza/CE, representada pela Sra.
Cícera Fernanda Pires Silva, inscrito no CPF nº 001.048.573-
23, residente e domiciliado nesta capital. CLÁUSULA PRIMEI-
RA – DO OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto o
acréscimo do valor contratual do contrato n° 42/2019 a partir de
11 de dezembro de 2019, referente a contratação para execu-
ção de serviços de locação de veículos e motocicletas, para
atender as necessidades dos órgãos e entidades da Prefeitura
Municipal de Fortaleza, de acordo com as especificações e
quantitativos previstos no Anexo A – Termo de Referência do
edital, para o período de 12 meses, por razões de interesse
público, conforme Processo Administrativo nº P985023/2019.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente aditivo tem como fundamento as disposições contidas
na Lei 8.666/93, em seu art. 65, inciso I, alínea b, § 1°, aliadas
às orientações contidas no instrumento convocatório de que
cuida o Pregão Presencial 06/2019. CLÁUSULA TERCEIRA –
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