DOMFO 02/01/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 02 DE JANEIRO DE 2020
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 34
Rafael Arruda Nobre
96959-01
MEMBRO
Fábio Leite de Araújo
10116
MEMBRO
Hingrid Lopes Marques
114347-01
MEMBRO
Oséias Bezerra Sobrinho
8062
MEMBRO
Lucas Bezerra Carvalhedo
Silva
8683
MEMBRO
Art. 2º - Compete aos servidores ora nomeados a realização de
ações de levantamento, registro físico e financeiro dos bens
móveis patrimoniais, com o objetivo de detectar todas as ano-
malias constantes no patrimônio, verificando a exatidão dos
registros de controle patrimonial, mediante a realização de
levantamentos físicos, bem como a adequação entre os regis-
tros patrimoniais e contábeis. Art. 3º - Ao final do inventário, a
comissão emitirá relatórios através dos sistemas eletrônicos,
acompanhados das observações anotadas ao longo do pro-
cesso, informando a situação geral quanto ao controle, a serem
enviados à Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e
Gestão – SEPOG. § 1º - A Comissão relacionará os materiais
obsoletos, em desuso, considerados antiquados ou antieconô-
micos, a fim de que a informação seja encaminhada à SEPOG
para procedimento de alienação ou doação. § 2º - No caso do
desfazimento de bens por parte do órgão ou entidade municipal
e concluído o procedimento, deverá ser encaminhada à
SEPOG solicitação para a respectiva baixa patrimonial; § 3º -
Caso ocorra discordância entre o estoque físico e o constante
no sistema eletrônico, deverá ser aberto processo administrati-
vo a fim de apurar as irregularidades. Art. 4º - Não será atribuí-
da qualquer vantagem pecuniária pela participação dos servi-
dores acima indicados. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 20 de
dezembro de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA SMS Nº 1474/2019 - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, conforme o Ato
n°.: 0020/2017 - GABPREF, publicado no DOM nº 15.926, de
02/01/2017, no uso das suas atribuições normativas, instituídas
pelo artigo 299, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza,
artigos 37 e 69, inciso X, Lei Complementar nº 0176, de
19/12/2014, c/c com o Decreto nº 14.451, em 12/06/2019, no
DOM nº 16.533, de 28/06/2019. CONSIDERANDO a Lei nº
9889, em 04 de abril de 2012, publicada no DOM nº 14.766, de
04 de abril de 2012, que trata da possibilidade da Suplementa-
ção de Carga Horária dos servidores públicos municipais.
CONSIDERANDO o que consta nos autos: P701869/2019 e
Parecer: 1811/2019 da COJUR-SMS. Resolve: Art. 1° - Cance-
lar, a partir de 01 de setembro de 2019, a Suplementação de
Carga
Horária
do
servidor
público
municipal,
MÁRIO
HENRIQUE BAIMA FERNANDES, ocupante do cargo em car-
reira de provimento efetivo de Médico, matrícula: 55.532-01,
com lotação nesta Secretaria Municipal da Saúde - SMS, e
exercício funcional no Hospital Distrital Gonzaga Barra do Cea-
rá - HDGMM/SMS, concedida através da Portaria nº 181/2012,
em tela. Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação, com seus efeitos a partir de 01/09/2019. Art. 3°-
Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza–CE, 20 de dezembro de 2019.
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL
DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 1475/2019 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
competências e atribuições legais estabelecidas pelo Art. 299,
da Lei Orgânica do Município, c/c inciso IV do Art. 11 da Lei nº
8.608, de 26 de fevereiro de 2001, e Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016 e, ainda, conforme Ato nº
0020/2017 de 04 de janeiro de 2017 e CONSIDERANDO o que
consta nos autos do Processo nº P883843/2019 (Apensos
P553485/2019, P598069/2019, P633354/2019, P665141/2019,
P713184/2019, P759929/2019, P800317/2019 e P848891/
2019), que versam acerca de providências quanto à regulariza-
ção do pagamento à FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ, ATRA-
VÉS DO NÚCLEO DE ATENÇÃO MÉDICA INTEGRADA –
NAMI pelos serviços prestados à Secretaria Municipal da Saú-
de de Fortaleza, por intermédio do Sistema Único de Saúde,
referente ao período compreendido de Janeiro a Agosto de
2019. CONSIDERANDO a justificativa técnica apresentada
pela Coordenadoria de Regulação, Avaliação, Controle e Audi-
toria das Ações e Serviços de Saúde – CORAC, a qual atesta a
prestação dos serviços (fls. 03/04 do Processo P883843/2019).
CONSIDERANDO a instrução dos Processos nsº. P553485/
2019, relativo à competência de Janeiro de 2019; P598069/
2019, relativo à competência de Fevereiro de 2019; P633354/
2019, relativo à competência de Março de 2019; P665141/
2019, relativo à competência de Abril de 2019; P713184/2019,
relativo à competência de Maio de 2019; P759929/2019, relati-
vo à competência de Junho de 2019; P800317/2019, relativo à
competência de Julho de 2019; e, P848891/2019, relativo à
competência de Agosto de 2019, respectivamente, com valor
mensal de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). CONSI-
DERANDO o que dispõe o art. 59, parágrafo único, da Lei nº
8.666/1993. CONSIDERANDO que a soma mensal das compe-
tências
acima
descritas
importa
no
quantum
de
R$ 1.120.000,00 (um milhão e cento e vinte mil). CONSIDE-
RANDO, finalmente, presumido está que a FUNDAÇÃO
EDSON QUEIROZ, ATRAVÉS DO NÚCLEO DE ATENÇÃO
MÉDICA INTEGRADA – NAMI agiu de boa-fé, bem como veri-
fica-se que a mesma tem o direito de ser indenizada somente
pelo o que aproveitou a Administração, retirando-se, todavia,
quaisquer lucros ou ressarcimentos pelos demais gastos.
RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação supracitada, con-
ceder, a título de indenização, o pagamento da dívida contraída
pelo Município de Fortaleza, através de sua Secretaria Munici-
pal da Saúde, junto à FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ, ATRA-
VÉS DO NÚCLEO DE ATENÇÃO MÉDICA INTEGRADA –
NAMI, inscrita no CNPJ sob nº 07.373.434/0001-86, pelos
serviços prestados por intermédio do Sistema Único de
Saúde/SUS, referente ao período compreendido de Janeiro a
Agosto de 2019, no valor de R$ 1.120.000,00 (um milhão e
cento e vinte mil). Art. 2º - As despesas decorrentes correrão
por conta da seguinte dotação: 25901.10.302.0123.2540.0001,
elemento de despesa 339093, fonte 1.214.0000.00.00, da Ação
de Atenção à Saúde da População para Procedimentos em
Média e Alta Complexidade – Entidades Sem Fins Lucrativos.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 20 de
dezembro de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 1476/2019 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P331790/2016 (Apensos nsº
P368029/2016; P420691/2016 e P625849/2017) e nos Parece-
res/COJUR nsº. 1409/2018, 1410/2018, 1411/218 e 1414/2018.
CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº
4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº
93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas de exer-
cício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de
fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de
despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública
Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que
dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos
Restos a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º -
RECONHECER A DÍVIDA em favor da empresa MEDICALTEX
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP, conforme débito rema-
nescente do exercício anterior, para que se tenha a regulariza-
ção do pagamento relativo à aquisição de “material médico
hospitalar” pelos Hospitais Distritais Gonzaga Mota de Messe-
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