DOMFO 02/01/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE JANEIRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 44 
 
 
que dispõe o artigo 23 e o anexo V da Lei Complementar nº 
0238, de 06 de outubro de 2017, que instituiu o novo Plano de 
Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos Servidores integran-
tes do ambiente de especialidade Fiscalização e, ainda, a Por-
taria Conjunta nº 001, de 31 de janeiro de 2018, DOM 
19/02/2018, que estabeleceu critérios para a concessão do 
Incentivo de Titulação (ITA) aos servidores que optaram pelo 
novo PCCS, RESOLVE, conceder o Incentivo de Titulação (ITA) 
de 15% referente ao curso de Pós-Graduação Lato Sensu, em 
Gestão de Cidades e Planejamento Urbano, ao servidor,      
GEORGE FERREIRA DA COSTA, matrícula 84.707-02, Fiscal 
de Atividades Urbanas e Vigilância Sanitária, sobre o venci-
mento base, com efeitos financeiros a partir de 13/11/2019, 
conforme Processo nº P948702/2019. GABINETE DA SUPE-
RINTENDÊNCIA DA AGEFIS em 25/11/2019. Júlio Fernandes 
Santos - SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA DE FISCALIZA-
ÇÃO DE FORTALEZA. VISTO: Maria Christina Machado 
Público - SECRETÁRIA EXECUTIVA - SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO                             
E CIDADANIA 
 
 
PORTARIA Nº 010/2019 - O SUPERINTENDEN-
TE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA 
– AMC, no uso de suas atribuições legais, conforme Decreto nº 
13.076 de 08.02.2013 e tendo em vista o que consta do Pro-
cesso nº P 198957/2018, RESOLVE de acordo com o artigo 47, 
item III, da Lei nº 6794 de 27.12.90, (Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Fortaleza), publicada no DOM n° 
9526 – Suplemento de 02.01.91, averbar o tempo de serviço 
prestado à Empresa Privada, para efeito de aposentadoria e 
disponibilidade do(a) servidor(a) NATÁLIA MACHADO DA    
SILVEIRA, Agente Municipal de Operação e Fiscalização de 
Trânsito, matrícula nº 45529.01, na Empório das Meias            
Ximenes LTDA, no período de 22/12/1992 a 03/01/1994 e na 
Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza S/A – ETUFOR, 
no período de 16/06/1998 a 01/09/2000, perfazendo um total 
de 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias, correspondente a 03 
(três) anos, 02 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias, conforme 
Certidão de Tempo de Serviço, expedida pelo Instituto Nacional 
do Seguro Social – INSS, expedida em 19/12/2018 e conforme 
Parecer nº 12/2019, pela Procuradoria Jurídica desta Autarquia. 
GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNI-
CIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, em 21 de janeiro 
de 2019. Francisco Arcelino Araújo Lima - SUPERINTEN-
DENTE. 
VISTO: 
Maria Christina Machado Públio 
 SECRETÁRIO-EXECUTIVO  
 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,  
ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG. 
 
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE 
FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 273/2019 – URBFOR - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas atribui-
ções legais, tendo em vista o que consta no Processo Nº 
P148160/2018, CONSIDERANDO que o quadro de pessoal da 
URBFOR é constituído pelos cargos/funções de provimento 
efetivo criados pelo art. 4º da Lei Complementar nº 0215/2015 
(Plano de Cargos, Carreiras e Salários); CONSIDERANDO que 
o provimento nos cargos/funções se deu a partir de 01 de mar-
ço de 2016, com a efetivação da mudança para o regime jurídi-
co estatutário, por meio do Ato nº 1233/2016 – SEPOG (DOM 
de 12/04/2016); CONSIDERANDO que não foi cumprido o 
tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercíciono cargo 
efetivo em que se dará a aposentadoria, requisito previsto no 
art. 40, § 1º, III da Constituição Federal, e no art. 15, II da Lei nº 
9.103/2006 (DOM de 29/06/2006); CONSIDERANDO que foi 
concedido indevidamente o Abono de Permanência à servidora 
ADILIA MARGARIDA RODRIGUES DE CARVALHO; CONSI-
DERANDO, ainda, que a Administração Pública pode rever 
seus Atos a qualquer tempo, princípio fundamentado no poder 
de autotutela sobre os próprios atos, de acordo com entendi-
mento já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal por meio 
das Súmulas 346 e 473; RESOLVE tornar nula e sem efeito a 
Portaria Nº 167/2018, publicada no DOM de 08/08/2018, que 
concedeu Abono 
de 
Permanência 
à 
servidora ADILIA                     
MARGARIDA RODRIGUES DE CARVALHO. Cientifique-se, 
publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPERINTENDÊN-
CIA DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE 
FORTALEZA – URBFOR, em 12 de novembro de 2019. Regis 
Rafael 
Tavares 
da 
Silva 
- 
SUPERINTENDENTE 
DA           
URBFOR.  
VISTO: 
 
Maria Christina Machado Publio  
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO,  
ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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PORTARIA Nº 284/2019 - URBFOR - O SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE 
FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº P890859/2019, de conformi-
dade com o art. 18 e o Anexo V da Lei Complementar nº 0215, de 22/12/2015, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – 
PCCS (DOM de 11/01/2016), e com a Portaria Conjunta nº 002/2016/SEPOG-URBFOR (DOM de 21/12/2016); RESOLVE: Conceder 
ao servidor abaixo relacionado o Incentivo de Titulação (ITA), sobre o vencimento base, com efeitos financeiros a partir da data indica-
da como de ingresso do requerimento, conforme discriminação: 
 
Mat. Nº 
Nome 
Função 
Titulação 
% 
A partir de 
019858 
CICERO SILVA DOS ANJOS 
GARI 
ENSINO MÉDIO 
5% 
04/10/2019 
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO 
DE FORTALEZA – URBFOR, em 02 de dezembro de 2019. Regis Rafael Tavares da Silva - SUPERINTENDENTE DA URBFOR.  
VISTO: 
Maria Christina Machado Publio - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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