DOE 07/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
PORTARIA Nº103/2019 - O ASSESSOR ESPECIAL DO VICE-GOVERNADOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora 
GILVANA PONTE LINHARES DA SILVA, ocupante do cargo de Assessor do Vice-Governador, matrícula nº 3000011-0, desta Assessoria Especial 
da Vice-Governadoria, a viajar à cidade de , no dia 19 de dezembro de 2019, a fim de participar da solenidade de promoção de Bombeiros e PM no Muni-
cípio de Juazeiro do Norte, assessorando a Senhora Vice-Governadora do Estado, concedendo-lhe (0,5) meia diária, no valor unitário de R$ 157,72 (cento e 
cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), totalizando R$ 78,86 (setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), acrescidos de 20% no valor total de R$ 
94,63 (noventa e quatro reais e sessenta e três centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea a , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 10 e 11, classe Ido anexo 
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da   Assessoria Especial da Vice-Governadoria. 
ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2019. 
Fernando Antônio Costa de Oliveira
ASSESSOR ESPECIAL DO VICE-GOVERNADOR
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº104/2019 - O ASSESSOR ESPECIAL DO VICE-GOVERNADOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a 
servidora GILVANA PONTE LINHARES DA SILVA, ocupante do cargo de Assessor do Vice-Governador, matrícula nº 3000011-0, desta Assessoria 
Especial da Vice-Governadoria, a viajar à cidade de Nova Olinda-CE, no dia 19/12/2019, a fim de participar da posse do Comitê Consultivo Intersetorial da 
Chapada do Araripe Patrimônio da Humanidade, assessorando a Senhora Vice-Governadora do Estado, concedendo-lhe (0,5) meia diária, no valor unitário 
de R$ 157,72 (cento e cinquenta e setereais e setenta e dois centavos), totalizando R$ 78,86 (setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), de acordo com 
o artigo 3º; alínea a , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 10 e 11, classe Ido anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da   Assessoria Especial da Vice-Governadoria. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2019. 
Fernando Antônio Costa de Oliveira
ASSESSOR ESPECIAL DO VICE-GOVERNADOR
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº791/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 10330636/2019 da concessão de diárias para o servidor 
ANTÔNIO ARINO ARAÚJO VIDAL, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº694/2019, datada de 19 de novembro de 2019 e publicada no 
Diário Oficial do Estado, de 29 de novembro de 2019, que em virtude de necessidade superveniente do Estado de Origem, o servidor não pode prestar o apoio 
Técnico - Operacional nas instruções do Primeiro Curso Avançado de Intervenção Rápida em Recinto Carcerário - CAIRRC, da Secretaria da Administração 
Penitenciária - SAP.  SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de  dezembro de 2019. 
Maiquel Anderson Cavalcante Mendes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
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PORTARIA Nº807/2019 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR 
os SERVIDORES do cargo de Agente Penitenciário, constantes dos processos relacionados no Anexo Único desta Portaria, dos Grupos Operacionais: 
CRSPN – Celula Regional do Sistema Penal Norte e GORE – Leste/Jaguaribe, pelos relevantes serviços prestados colocando em prática seus conhecimentos 
e treinamentos na captura de presos em situação de fuga da Cadeia Pública de Massapê e quebra de tornozeleira, com eficiência, dedicação e relevado grau 
de determinação para o cumprimento de suas atribuições e funções institucionais, engrandecendo de forma exemplar as metas institucionais desta Secretaria. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de dezembro de 2019.  
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°807/2019, DATADO DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Nº
NOME
MATRÍCULA
N° PROCESSO
1.
FELIPE EMANUEL CAVALCANTE BARRETO
4731961-7
00916760/2019
2.
FRANCISCO MARCOS PEREIRA ARAÚJO
3002121-5
00916760/2019
3.
KAYROL GARCES COSTA
4304301-3
00916760/2019
4.
ANDRE CASSIANO ALCANTARA
4735121-9
00916760/2019
5.
JOSE ERISVALDO GOMES
3007841-1
00916760/2019
6.
RAFAEL HOLANDA FERREIRA
3009391-7
09912350/2019
7.
JOSE EDIPO ANDRADE BARBOSA
4734511-1
09912350/2019
8.
ANTONIO PINTO DO NASCIMENTO FILHO
4733881-6
09912350/2019
9.
JONAS REGIS NETO
4308885-8
09912350/2019
SECRETARIA DAS CIDADES
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
PARTÍCIPES: O ESTADO DO CEARÁ por intermédio da Secretaria das Cidades, neste ato representado pelo Senhor Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Secretaria das Cidades, Dr. Carlos Edilson Araujo, CPF no 190.659.143- 15, doravante denominado ESTADO e o MUNICÍPIO DE 
ACOPIARA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei Federal no 11.107, de 06 de abril de 
2005, no Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, Decreto 7.217, de 31 de junho de 2010, e nas 
demais normas específicas vigentes, e Processo Administrativo nº 11506398/2019. OBJETO: O presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO tem por finalidade 
definir a forma de atuação associada do Estado do Ceará e do Município de ACOPIARA, nas questões afetas ao Saneamento básico, nos termos do art. 241 
da Constituição Federal e das leis esparsas afins. DOS RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos financeiros necessários à execução das ações decorrentes 
da cooperação autorizada pelo presente CONVÊNIO serão definidos no Contrato de Programa citado no item III da cláusula terceira. DA VIGÊNCIA: O 
presente Convênio terá sua vigência a contar de sua assinatura e terá seu prazo final determinado pela conclusão do seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza. 
DATA DA ASSINATURA: 26 de dezembro de 2019. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da 
Secretaria das Cidades e Antônio Almeida Neto, Prefeito Municipal de ACOPIARA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2019.
Samia Karininy Oliveira Moura
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP/CE Torna público que requereu da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente – 
SEUMA a Licença Prévia para construção da Fábrica de Gelo do Mucuripe, localizada na Av. Vicente de Castro, nº 5600, bairro Cais do Porto, município 
de Fortaleza, Estado do Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEUMA. SUPERIN-
TENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2019.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDÊNCIA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº004  | FORTALEZA, 07 DE JANEIRO DE 2020