DOE 07/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            também recolhido na Cadeia Pública de Russas/CE, o qual, em depoimento, confirmou ser o proprietário do referido aparelho celular; CONSIDERANDO 
que diante destas notícias, a conduta do Agente Penitenciário Francisco César Paiva de Oliveira, M.F. nº 125.830-1-X, violou, em tese, os deveres funcio-
nais constantes na norma diposta no artigo 191, incisos I e II, bem como pode incidir no disposto no artigo 199, incisos II e XI, todos da Lei nº 9.826/1974. 
RESOLVE: I) Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR para apurar a conduta do Agente Penitenciário FRANCISCO CÉSAR 
PAIVA DE OLIVEIRA em toda a sua extensão administrativa, ficando cientificado o acusado e/ou defensor(es) que as decisões da CGD serão publicadas 
no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o art. 4.º, § 2.º, do Anexo Único do Decreto n.º 30.716, de 21 de outubro de 2011, publicado no D.O.E. 
de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto n.º 30.824, de 03 de fevereiro de 2012, publicado no D.O.E. de 07/02/2012; II) Designar a 1.ª Comissão 
Permanente de Processo Administrativo-Disciplinar, formada pela Delegada de Polícia Civil Bianca de Oliveira Araújo, M.F. n.º 133.807-1-6 (Presidente), 
pelo Delegado de Polícia Civil Renato Almeida Pedrosa, M.F. 126.888-1-4 (Membro) e pelo Escrivão de Polícia Antônio Marcos Dantas dos Santos, M.F. 
198.256-1-2 (Secretário), para processamento do feito. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. GABINETE DA CONTROLADOR-GERAL DE 
DISCIPLINA, em Fortaleza-CE, 04 de dezembro de 2018.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS 
DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA 
PENITENCIÁRIO, RESPONDENDO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº029/2018
 I - ESPÉCIE: CELEBRAÇÃO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 015/2016;  II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL 
DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO;  III - ENDEREÇO: Avenida Pessoa Anta, 69, Praia de 
Iracema, Fortaleza/CE – CEP:60060-188;  IV - CONTRATADA: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 10.533.966/0001-48;  V - 
ENDEREÇO: Rua Carlos Vasconcelos,1991, Aldeota, Fortaleza - CE, CEP:60.115-171;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Presencial n° 
20160006 - Controladoria Geral de Disciplina, regido pela Lei Federal n° 10.520/02 e legislação pertinente, bem como pelo Art.57, inciso II da Lei8.666/93 e 
pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes;  VII- FORO: PERMANECE INALTERADA;  VIII - OBJETO: 
prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, com início em 09 de janeiro de 2019 e término em 08 de janeiro de 2020;  IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 708.902,52 (setecentos e oito mil, novecentos e dois reais, cinquenta e dois centavos);  X - DA VIGÊNCIA: início em 09 de janeiro de 2019 e 
término em 08 de janeiro de 2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECE INALTERADA;  XII - DATA: 03/12/2018;  XIII - SIGNATÁRIOS: Julliana 
Albuquerque Marques Pereira e Francisco Adaly Arrais.  
Juliana Medeiros de Oliveira
ASSESSORIA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA Nº919/2018 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais, com fundamento no art. 129 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 212, de 02 de maio 
de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de maio de 2001 , AUTORIZA o deslocamento, a serviço, do(s) SERVIDOR(ES) , deputados(as) 
discrimi7nado(s) nesta Portaria, e o pagamento de diária(s) para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado 
ou País , para o qual foi(ram) deslocado(s), nos valor(es) unitário(s) e total(is) a seguir especificado(s):
NOME DO 
SERVIDOR CPF
MATRÍCULA
CLASSIFICAÇÃO 
/ FUNÇÃO
MUNICÍPIO/
ESTADO/
PERÍODO DO 
DESLOCAMENTO
MEIO DE 
TRANSPORTE
OBJETIVO DO 
DESLOCAMENTO
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
Ingrid Alencar Fonteles 
011.929.553 - 90
026.674
Assessora
Morada Nova,Ibicuitinga, 
Crateús - CE
19 a 27/11/2018
Terrestre
Viajar a serviço da Primeira 
Secretaria deste Poder.
R$ 70,53
R$ 634,77
Isabela Gurgel Costa 
Lima 000.245.353 - 38
026.487
Assessora
Morada Nova,Ibicuitinga, 
Crateús - CE
19 a 27/11/2018
Terrestre
Viajar a serviço da Primeira 
Secretaria deste Poder.
R$ 70,53
R$ 634,77
Victor Martins Oliveira 
044.125.413 - 63
0029.043
Oficial de Gabinete 
Parlamentar DAS - 3
Morada Nova,Ibicuitinga, 
Crateús - CE
19 a 27/11/2018
Terrestre
Viajar a serviço da Primeira 
Secretaria deste Poder.
R$ 74,55
R$ 670,95
Conceição Glaucivane 
Abreu Pinto 
011.451.533 - 64
026.488
Assessora 
Parlamentar DNS - 2
Morada Nova,Ibicuitinga, 
Crateús - CE
19 a 27/11/2018
Terrestre
Viajar a serviço da Primeira 
Secretaria deste Poder.
R$ 88,67
 R$ 798,03
Carla Renata Dias Ferreira 
901.098.643 -87
031.490
Assessora
Morada Nova, 
Ibicuitinga, Crateús - CE
19 a 27/11/2018
Terrestre
Viajar a serviço da Primeira 
Secretaria deste Poder.
R$ 70,53
R$ 634,77
Elonias Batista de Souza 
456.939.783 - 20
029.692
Assessor
Morada Nova,Ibicuitinga, 
Crateús - CE
19 a 27/11/2018
Terrestre
Viajar a serviço da Primeira 
Secretaria deste Poder.
R$ 70,53
R$ 634,77
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 19 dias do mês de novembro de 2018. 
Sávia de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
PORTARIA Nº930/2018 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais, com fundamento no art. 129 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 212, de 02 de maio 
de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de maio de 2001 , AUTORIZA o deslocamento, a serviço, do(s) SERVIDOR(ES), deputados(as) 
discrimi7nado(s) nesta Portaria, e o pagamento de diária(s) para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado 
ou País , para o qual foi(ram) deslocado(s), nos valor(es) unitário(s) e total(is) a seguir especificado(s):
NOME DO 
SERVIDOR CPF
MATRÍCULA
CLASSIFICAÇÃO 
/ FUNÇÃO
MUNICÍPIO/
ESTADO/
PERÍODO DO 
DESLOCAMENTO
MEIO DE 
TRANSPORTE
OBJETIVO DO DESLOCAMENTO
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
Flávia Vasconselos 
Diógenes 942.426.313 - 91
020.894
Assessor Técnico 
DAS 3
ACOPIARA 
- CE
22 e 23/11/2018
Carro
Realizar visita técnica e divulgar no 
município de Acopiara a Campanha 
Ceará sem Drogas, a serviço do Conselho 
de Altos Estudos deste Poder.
R$ 74,55
R$ 149,10
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 22 dias do mês de novembro de 2018. 
Sávia de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
PORTARIA Nº931/2018 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais, com fundamento no art. 129 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 212, de 02 de maio 
de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de maio de 2001 , AUTORIZA o deslocamento, a serviço, do(s) SERVIDOR(ES) , deputados(as) 
discrimi7nado(s) nesta Portaria, e o pagamento de diária(s) para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado 
ou País , para o qual foi(ram) deslocado(s), nos valor(es) unitário(s) e total(is) a seguir especificado(s):
NOME DO 
SERVIDOR CPF
MATRÍCULA
CLASSIFICAÇÃO 
/ FUNÇÃO
MUNICÍPIO/
ESTADO/
PERÍODO DO 
DESLOCAMENTO
MEIO DE 
TRANSPORTE
OBJETIVO DO DESLOCAMENTO
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
José Robério de Oliveira 
234.324.543 - 68
 000.910
Motorista 
Nível DAS
SOBRAL / CE
26 a 29/11/2018
Terrestre
Viajar a serviço da Presidência deste Poder.
R$ 74,55
R$ 298,20
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 22 dias do mês de novembro de 2018. 
Sávia de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
PORTARIA Nº932/2018 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais, com fundamento no art. 129 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 212, de 02 de maio 
de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de maio de 2001 , AUTORIZA o deslocamento, a serviço, do(s) SERVIDOR(ES) , deputados(as) 
discrimi7nado(s) nesta Portaria, e o pagamento de diária(s) para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado 
ou País , para o qual foi(ram) deslocado(s), nos valor(es) unitário(s) e total(is) a seguir especificado(s):
234
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº229 | FORTALEZA, 07 DE DEZEMBRO DE 2018