DOE 07/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            CORRIGENDA
No Diário Oficial nº245, datado de 27 de dezembro de 2019, que publicou a Portaria Nº103/ESP, página 359. Onde se lê: Nível: Doutor Valor Hora/Aula: 
80,00 Leia-se: Nível: Mestre Valor Hora/Aula: 70,00. Fortaleza/CE, 30 de dezembro de 2019.
Marcelo Alcantara Holanda
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA SEGURANÇA  PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº115/2019
DOADORA: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – SENASP/MJ, sediada no Ministério da Justiça – Edifício Sede, 5º 
andar – Esplanada dos Ministérios em Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob nº 00.394.494/0005-60. DONATÁRIO: Secretaria da Segurança Publica e Defesa 
Social - SSPDS, com sede na Av. Bezerra de Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / Ce, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, CEP.: 
60.325-003. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Doação tem como fundamento art. 8, inciso II, da Lei nº 9.373 de 11 de maio de 2018. 
OBJETIVO: A Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, recebe da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP/MJ, o Termo de 
Doação nº115/2019 – SENASP/MJ, processo nº 08.106.006610/2019-69, referente à doação de bens permanente constante Anexo I SEI (9594512), com 
valor total de R$ 1.093.912,48(Um milhão, noventa e três mil, novecentos e doze reais e quarenta e oito centavos). Nº DO PROCESSO: 11581012/2019 
FORO: As controvérsias, decorrente do presente Termo de Doação, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pela 
Câmera de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federal, nos termos do inciso III do art. 18 do Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, 
com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilégio que seja. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 
26 de dezembro de 2019.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº1383/2019 - GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do 
Processo n° 10920727/2019, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de JOSÉ DE ANDRADE LIMA FILHO ocupante do cargo de Delegado de 
Polícia de Civil, 1° Classe, Matrícula nº 010.097-1-0, ocorrido em 10.11.2019, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Jereissate, nesta Capital, 
datada de 11.11.2019, com fundamento no Art. 64 inciso II da Lei n° 9.826 de 14 de maio de 1974. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA 
CIVIL, em Fortaleza, 26 de dezembro de 2019.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 146083261, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA A PEDIDO, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, dos arts. 180, inciso I, 181 e 183, 
da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, o Militar ativo da Polícia Militar, 
LUIZ RONALDO ALVES CABRAL, matrícula funcional nº 09171010, CPF nº 31934331368, na atual graduação de 1º SARGENTO, competindo-lhe os 
proventos Integrais da mesma graduação, a partir de 16/09/2014, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Lei nº 15.526, de 20/01/2014.
180,43
Gratificação de Tempo de Serviço – 10% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986.
18,04
Gratificação Militar – Lei nº 15.526, de 20/01/2014.
1.305,27
Gratificação Qualificação Policial – Lei nº15.526, de 20/01/2014. de 08/01/2013.
1.082,61
Gratificação de Desempenho Militar – Lei nº15.526, de 20/01/2014.
1.026,91
TOTAL
3.613,26
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2019.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
Carlos Eduardo Pires Sobreira
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO
Delci Carlos Teixeira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 141258756, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA A PEDIDO, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, dos arts. 180, inciso I, 181 e 183, 
da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, o Militar ativo da Polícia Militar, 
FRANCISCO LINESIO DE SOUSA, matrícula funcional nº 03760014, CPF nº 24910376372, na atual graduação de 1º SARGENTO, competindo-lhe os 
proventos Integrais da mesma graduação, a partir de 20/02/2014, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Lei nº 15.526, de 20/01/2014.
180,43
Gratificação de Tempo de Serviço – 10% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986.
18,04
Gratificação Militar – Lei nº 15.526, de 20/01/2014.
1.305,27
Gratificação Qualificação Policial – Lei nº15.526, de 20/01/2014. 
1.082,61
Gratificação de Desempenho Militar – Lei nº15.526, de 20/01/2014.
1.026,91
TOTAL
3.613,26
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2019.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Delci Carlos Teixeira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 124536565, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA A PEDIDO, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, dos arts. 180, inciso I, 181 e 183, 
da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, o Militar ativo da Polícia Militar, 
FRANCISCO JOSE ALMEIDA DE SOUSA, matrícula funcional nº 03693015, CPF nº 28364449320, na atual graduação de SUBTENENTE, competin-
do-lhe os proventos Integrais da mesma graduação, a partir de 21/03/2013, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Lei nº 15.285, de 08/01/2013.
187,78
Gratificação de Tempo de Serviço – 10% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986.
18,78
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº004  | FORTALEZA, 07 DE JANEIRO DE 2020