DOMFO 07/01/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 07 DE JANEIRO DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 9
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso
de suas atribuições legais e, em especial no que determina a
Lei n° 10.763 de 03 de Julho de 2018 no § 8° do seu art. 2°, e
CONSIDERANDO a criação da Bolsa Complementar de Estudo
e Pesquisa para residência da especialidade Médica de Medi-
cina de Família e Comunidade no âmbito do Município de For-
taleza pela Lei Municipal nº 10.763, de 03 de julho de 2018.
CONSIDERANDO as competências desta Setorial no que
tange as definições dos quantitativos de bolsas a serem
concedidas e as deliberações emitidas pelo Comitê Municipal
de Gestão por Resultados e Gestão Fiscal de Fortaleza –
COGERFFOR em reunião realizada em 23 de dezembro de
2019. RESOLVE: Art. 1º - Ofertar no âmbito do Programa de
Residência em Medicina de Família e Comunidade no Municí-
pio de Fortaleza, nos termos do que dispõe a Lei Municipal n°
10.763/2018, para obiênio de 2020 e 2021, o seguinte quantita-
tivo de Bolsas Complementares de Estudo e Pesquisa, a serem
concedidas aos médicos residentes:
Exercício
R1
R2
R3
Total
2020
30
20
03
53
2021
30
30
03
63
Parágrafo Primeiro - As bolsas complementares de estudo e
pesquisa previstas no caput deste artigo, observarão os crité-
rios e condições da lei Municipal n° 10.763/2018 e somente
poderão ser pagas enquanto existir, no âmbito da esfera fede-
ral, o custeio da bolsa de residência médica do Residente de
Medicina de família e comunidade. Parágrafo Segundo - As
bolsas complementares de estudo e Pesquisa ora concedidas
têm natureza de estímulo educacional, não configurando salá-
rio ou remuneração de qualquer espécie, ou vínculo emprega-
tício. Art. 2º - Os casos omissos serão deliberados pela Secre-
tária Municipal da Saúde de Fortaleza, a quem compete nos
termos do art. 5° da Lei Municipal n° 10.763/2018 a responsabi-
lidade pela concessão da bolsa complementar de estudo e
pesquisa de que trata. Art. 3º - A presente Portaria entra em
vigor na data de sua publicação. Fortaleza (CE), 03 de janeiro
de 2020. Joana Angelica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA SMS Nº. 0002/2020 - A SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, conforme
Ato n° 0020/2017 – GABPREF, a 01/01/2017, publicado no
DOM, de 02/01/2017, no uso das suas atribuições normativas,
instituídas pelo o artigo 299, da Lei Orgânica do Município de
Fortaleza, artigo 37 da Lei Complementar nº 0176, de
19/12/2014, combinado com o Decreto nº 14.451, em
12/06/2019, no DOM nº 16.533, de 28/06/2019, e ainda, con-
forme o art. 186, e seguintes, da Lei Municipal nº 6.794, em
27/12/1990 – (Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Fortaleza) publicado no DOM nº.: 9.526, de 02/01/1991. *
Considerando todo o con-teúdo do Processo de Sindicância
Disciplinar: P386189/2018. Resolve: Art. 1º - Acatar em parte o
Relatório, exarado pela Comissão de Sindicância nesta Secre-
taria Municipal da Saúde – SMS, da Portaria: 1069/2019, publi-
cada no DOM de 16/10/2019, para culminar ao servidor público
municipal, selecionado para contrato por tempo determinado,
FRANCISCO ELDO BEZERRA JUNIOR, matrícula: 112.534-
02, ocupante da função de Motorista Socorrista, a pena de
Advertência, por escrito nos autos do referido Processo de
Sindicância Disciplinar. Art. 2º - Registre-se nos assentamentos
do servidor em tela. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na
data da sua publicação. GABINETE DA SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA SAÚDE. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. For-
taleza–CE, 02 de janeiro de 2020. Joana Angélica Paiva
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 0004/2020 – SMS
Institui no âmbito da Secretaria
Municipal da Saúde – SMS a
Comissão Técnica de Avalia-
ção do Edital de Chamamento
Público nº 030/2019, nos ter-
mos que dispõe.
A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, instituídas
pelo art. 299, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, em
especial no que lhe confere o art. 69, X, da Lei Complementar
nº. 0176, de 19 de dezembro de 2014 e ainda conforme Ato nº.
0020/2017, de 04 de janeiro de 2017. CONSIDERANDO as
normas e preceitos de direito público, em especial os normati-
vos atinentes ao Sistema Único de Saúde e a Lei Municipal nº.
8.704 de 13 de maio de 2003, alterada pelas Leis Municipais
nº. 9.406 de 18 de julho de 2008, a Lei Municipal nº 10.029 de
30 de abril de 2013, e a Lei Municipal nº. 10.868 de 29 de mar-
ço de 2019; pelo Decreto Municipal nº. 12.426, de 28 de julho
de 2008 e, no que couber, a Lei nº. 8.666/93, de 21 de junho de
1993. CONSIDERANDO toda a instrução processual presente
no bojo do Processo Administrativo de Chamada Pública nº
P000639/2019 – SMS. CONSIDERANDO os termos do Edital
da Chamada Pública, a qual possui como objeto a seleção de
Organização Social, já qualificada na área da saúde no âmbito
do Município de Fortaleza, para posterior celebração de Con-
trato de Gestão a ser firmado pela Prefeitura Municipal de For-
taleza - PMF, por meio da Secretaria Municipal da Saúde –
SMS, para gerenciamento e execução das atividades e servi-
ços das Redes de Atenção à Saúde Municipal – Unidades de
Atenção Primária à Saúde. RESOLVE: Art. 1º - Instituir a Co-
missão Técnica de Avaliação para realizar a análise e avalia-
ção técnica e financeira das propostas inscritas no Edital de
Chamamento Público nº 030/2019 que versa acerca da seleção
de Organização Social para a operacionalização, o gerencia-
mento e a execução do projeto de publicização de unidades de
saúde integrantes a estrutura organizacional da Secretaria
Municipal da Saúde, de acordo com os critérios e condições
exigidas em seu edital regulador. Art. 2º - Ficam designados os
servidores abaixo listados para compor a Comissão Técnica de
Avaliação que dispõe o art. 1º:
NOME
CARGO
MATRÍCULA
Presidente
ERLEMUS
PONTES
SOAREZ
Gerente da Célula de Atenção
Primária À Saúde
6691101
Membro
ROBERTO BEZERRA DE
MENEZES
Gestor do Fundo Municipal da
Saúde da Secretaria Municipal
da Saúde - SMS
94918-05
Membro
JOÃO BATISTA SILVA
Médico do quadro permanente
de servidores públicos do
Município de Fortaleza
23180-01
Membro
TICIANA MOTA SALES
Assessora Especial do
Gabinete da Secretaria
Municipal da Saúde - SMS
97974-04
Suplente
FRANCISCO
DE
ASSIS
FERNANDES MAIA
Diretor Executivo do Hospital
Infantil de Fortaleza Dra. Lúcia
de Fátima – HIF
63013-06
Suplente
RUI DE GOUVEIA SOARES
NETO MAIA
Coordenador da Coordenado-
ria da Gestão do Trabalho e
da Educação em Saúde da
Secretaria Municipal da Saúde
– SMS
67405-01
Art. 3º - Compete à Comissão Técnica de Avaliação a análise
sobre as propostas técnicas e financeiras das Organizações
Sociais participantes, momento em que deverá providenciar a
emissão de parecer técnico assinado por todos os membros e
validado pela presidente, devidamente datado, sendo, ao final,
submetido à ratificação da titular da Secretaria Municipal da
Saúde - SMS. Parágrafo Único: A análise sobre as Propostas
Técnicas e Financeiras é de responsabilidade da Comissão
Técnica de Avaliação designada nesta Portaria. Art. 4º - Esta
Portaria entra em vigor a partir da data de sua assinatura. Re-
gistre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. Fortaleza/CE, 02 de janeiro de
2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE.
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