DOMFO 07/01/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE JANEIRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 8 
 
 
extrato de aditivo; celebrado entre a Secretaria Municipal da 
Segurança Cidadã e a Pessoa Jurídica GBR COMÉRCIO E 
SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, serão feitas as seguintes 
alterações: ONDE SE LÊ: OBJETO: O presente Termo tem 
como objeto a prorrogação do contrato por mais um período de 
12 meses, ampliando sua vigência até 25/12/2020 para 
execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva em 
veículos de diversas marcas, com fornecimento de peças e 
acessórios originais ou genuínos, como também a  adição de 
mais 02 veículos de marca Renault Sandero “de placas PVM 
3874” e HYP 6036, conforme previsto na clausula 4º do Termo 
de Referência do P.E nº 293/16, para atender às necessidades 
da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã – SESEC.             
LEIA-SE: OBJETO: O presente Termo tem como objeto a pror-
rogação do contrato por mais um período de 12 meses, ampli-
ando sua vigência até 25/12/2020 para execução de serviços 
de manutenção preventiva e corretiva em veículos de diversas 
marcas, com fornecimento de peças e acessórios originais ou 
genuínos, como também a  adição de mais 02 veículos de 
marca Renault Sandero “de placas PMV 3874” e HYP 6036, 
conforme previsto na cláusula 4º do Termo de Referência do 
P.E nº 293/16, para atender às necessidades da Secretaria 
Municipal da Segurança Cidadã – SESEC. Fortaleza, 27 de 
dezembro de 2019. Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRE-
TÁRIO.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
 
PORTARIA Nº 71/2019 - SEFIN - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA, no uso de suas atribuições legais, arrimado na Lei nº 
6.794/90 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza). 
Considerando os fatos relatados no Processo Administrativo de 
Sindicância nº P814748/2019 – PMF, que apurou denúncia 
relatando o desaparecimento de Bens Patrimoniais da Secreta-
ria Municipal das Finanças, consoante especificação de itens e 
quantitativos constantes da CI nº 90/2018, oriunda da Célula de 
Gestão Administrativa – CEGEA/COAFI, inaugurado pela Por-
taria de Sindicância nº 51/2019 – SEFIN, publicada no Diário 
Oficial do Município em 28 de agosto de 2019. Considerando 
que a Comissão de Sindicância, após análise dos fatos e do-
cumentos acostados aos autos, ademais da oitiva de todos 
quanto tivesse relação com o fato ou que dele pudesse contri-
buir, concluiu nos autos pelo ARQUIVAMENTO DO PROCE-
DIMENTO INVESTIGATIVO, em conformidade com o art. 190, 
inciso I da Lei Estatutária Municipal. RESOLVE: Art. 1º - Ratifi-
car a sugestão da Comissão Processante da Secretaria Muni-
cipal das Finanças, pelo ARQUIVAMENTO DO PROCEDI-
MENTO INVESTIGATIVO, em conformidade com o que precei-
tua o art. 190, inciso I da Lei Estatutária Municipal (Lei nº 
6.794/1990). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Fortaleza, 
27 de dezembro de 2019. Jurandir Gurgel Gondim Filho - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELE-
TRÔNICO 414/2019 - Em observância ao artigo 38, inciso VII, 
da Lei 8.666/93 (Institui normas para Licitações e Contratações 
Públicas), o Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal 
da Educação do Município de Fortaleza, no uso de suas atribu-
ições legais e considerando haver a Central de Licitações da 
Prefeitura Municipal de Fortaleza cumprido todas as exigências 
do procedimento de licitação do Pregão Eletrônico nº 414/2019 
– Processo nº P856101/2019 cujo objeto é a contratação de  
empresa para fornecimento do material estruturado caminhos e 
vivências e formação de professores e gestores, destinado aos 
alunos do 2º ano do ensino fundamental  da rede municipal de 
ensino de Fortaleza, conforme especificações e quantitativos 
contidos no anexo I – termo de referência deste edital, homolo-
ga os Lotes 01 e 02 para que produzam os efeitos legais e 
jurídicos, nos termos indicados no relatório da Central de Lici-
tações da Prefeitura Municipal de Fortaleza, fls. 291/296, em 
favor da empresa mencionada abaixo: 
 
LOTES 
EMPRESA VENCEDORA 
VALORES 
01  
SEFE - SISTEMA EDUCACIONAL FAMÍLIA 
E ESCOLA LTDA  
CNPJ Nº .00.874.813/0001-00 
R$ 2.457.000,00 
02 
SEFE - SISTEMA EDUCACIONAL FAMÍLIA 
E ESCOLA LTDA  
CNPJ Nº .00.874.813/0001-00 
R$ 819.000,00 
TOTAL 
 
R$ 3.276.000,00 
 
A despesa decorrente da presente homologação correrá por 
conta das seguintes dotações orçamentárias : Projeto/Atividade 
24901.12.361.0042.2124.0001, 
Elemento 
de 
Despesa 
33.90.32, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00 do orçamento 
do Fundo Municipal de Educação; Projeto/Atividade 24901.12. 
361.0042.2124.0001, Elemento de Despesa 33.90.32, Fonte de 
Recurso 0.1.120.0000.00.00 do orçamento do Fundo Municipal 
de Educação. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 27 de 
dezembro de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
PORTARIA 
Nº 
1472/2019 
- 
PROCESSO 
P386589/2018 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, conforme o Ato n° 0020/2017 – GABPREF, pu-
blicado no DOM, de 02 de janeiro de 2017, no uso de suas 
atribuições pelalegislação, instituídas pelo artigo 299, da Lei 
Orgânica do Município de Fortaleza, artigo 37 da Lei Comple-
mentar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, c/c o Decreto nº 
14.451, de 12/06/2019, e ainda, conforme artigo186 e seguin-
tes, da Lei Municipal nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 
(Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza), 
publicado no DOM nº 9.526, de 02/01/1991. Resolve: Art. 1º - 
Designar os servidores MARIA SANTA MARTINS TIMBÓ, 
matrícula 20.113-02, Presidente, VERA LÚCIA DE SOUSA 
BARROS, matrícula 45.767-01 – Secretária e JARÍ CÉLIO DE 
CASTRO ALCÂNTARA, matrícula 45.335-13, como Membro, 
todos com o exercício funcional nesta Secretaria, para compo-
rem comissão, com os fins de apuração sumária, por intermé-
dio desindicância administrativa, de todos os fatos narrados na 
origem do Processo 386589/2018. Art. 2° - A sindicância admi-
nistrativa a que se refere esta portaria, deverá ser concluída no 
prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, a serem contados da 
data de sua publicação no Diário Oficial do Município – DOM, 
podendo, realizarem diligências, e inclusive nomearem um 
servidor, para auxílio, ut. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. Forta-
leza–CE, 11 de dezembro de 2019. Joana Angélica Paiva 
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA - SMS Nº 0001/2020 -  
PROCESSO SPU Nº P958985/2019 
 
Define o quantitativo de bolsas 
complementares de estudo e 
pesquisa para residência médi-
ca de família e comunidade pa-
ra o Biênio 2020/2021 no âmbi-
to do Município de Fortaleza 
nos termos do que dispõe a Lei 
Municipal n° 10.763 de 03 de 
julho de 2018.