DOMFO 07/01/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 07 DE JANEIRO DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 13

Pelo presente, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio
Ambiente torna público que na data de 27 de dezembro de
2019, foi cassada a Licença Ambiental de Regularização para
Atividades nº LAR0000036/2018 em nome de EVERTON
CARNEIRO AGUIAR - EPP, inscrito no CNPJ Nº 06.053.088/
0001-96, uma vez que restou constatado irregularidades quan-
to à documentação anexada para a emissão da referida Licen-
ça, não atendendo às exigências legais. Após notificação quan-
to às irregularidades, o requerente não realizou a correção no
prazo informado, pelo que se procedeu a cassação no proces-
so nº 8983/2019 - SEUMA, conforme determina a Instrução
Normativa SEUMA nº 01/2018 e Lei Complementar nº
208/2015.

SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO

EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO TERMO
DE FOMENTO Nº 02/2017 - ESPÉCIE: QUARTO TERMO
ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 02/2017, QUE ENTRE
SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTER-
MÉDIO DA SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO, SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA E ANU-
ÊNCIA DA COOPCENTRAL. SUB-ROGANTE: SECRETARIA
MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA - SETFOR, neste
ato representada por seu Secretário, Sr. Alexandre Pereira
Silva. SUB-ROGATÁRIA: SECRETARIA REGIONAL DO CEN-
TRO - SERCE, inscrita no CNPJ nº 07.806.947/0001-33, repre-
sentada neste ato pelo Secretário Regional do Centro, Sr.
Francisco Adail de Carvalho Fontenele. ANUENTE: COOP-
CENTRAL com endereço na Av. Alberto Nepomuceno, 199,
Centro – Fortaleza, Ceará, neste ato representada pelo Sr.
José Aquino Paulino. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente
Termo Aditivo fundamenta-se na superveniência da Lei Com-
plementar nº 270 de 02 de agosto de 2019 – Código da Cidade,
que alterou a competência para gestão dos Mercados Públicos,
no âmbito do Município de Fortaleza, passando a ser das Se-
cretarias Regionais onde os mesmos estão localizados, con-
forme previsão do Art. 387 § 4º e 5º da Referida Lei Comple-
mentar. DO OBJETO: O objeto do presente Aditivo é efetivar a
sub-rogação a partir do dia 12.12.2019, do Termo de Fomento
nº 02/2017, celebrado entre o SUB-ROGANTE e a ANUENTE,
cujo objeto é A ADMINISTRAÇÃO GERENCIAL MERCADO
CENTRAL DE FORTALEZA. DA VIGÊNCIA: O prazo de vigên-
cia desse Termo será contado a partir da assinatura do Quarto
Termo Aditivo. FORO: Fortaleza-Ceará. SIGNATÁRIOS – SE-
CRETÁRIO - Alexandre Pereira Silva - Pela SECRETARIA
MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA – SETFOR -
SUB-ROGANTE.
SECRETÁRIO
-
Francisco
Adail de
Carvalho Fontenele - Pela SECRETARIA REGIONAL DO
CENTRO-SERCE – SUB-ROGATÁRIA. José Aquino Paulino
pela - COOPCENTRAL – ANUENTE. VISTO: Liliane
Vasconcelos Ribeiro Barbosa Chaves - COORDENADORA
DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SERCE. DATA: 12 de de-
zembro de 2019. Liliane Vasconcelos R. B. Chaves -
COORDENADORA – ASSJUR/SERCE. Francisco Adail de
Carvalho Fontenele - SECRETÁRIO REGIONAL SERCE.
*** *** ***

EXTRATO DO QUINTO ADITIVO AO TERMO
DE FOMENTO Nº 02/2017 - ESPÉCIE: QUINTO TERMO
ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 02/2017, QUE ENTRE
SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTER-
MÉDIO DA SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO, E A
COOPCENTRAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL:
SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO - SERCE, inscrita no
CNPJ nº 07.806.947/0001-33, representada neste ato pelo
Secretário Regional do Centro, Sr. Francisco Adail de Carvalho
Fontenele. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC:
COOPCENTRAL com endereço na Av. Alberto Nepomuceno,
199, Centro – Fortaleza, Ceará, neste ato representada pelo
Sr. José Aquino Paulino. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente
Termo Aditivo fundamenta-se na Lei Complementar nº 270 de
02 de agosto de 2019 – Código da Cidade, em seu Art. 387 §
4º, que reza que os Mercados Públicos, no âmbito do Município
de Fortaleza, ficam subordinados, dentro da estrutura adminis-
trativa municipal, à gestão de suas respectivas Secretarias
Regionais; e § 5º, que assegura que as Secretarias Regionais
poderão firmar parcerias com organizações da sociedade civil
para a administração gerencial dos mercados públicos, por
meio de chamamento público, observadas as diretrizes da Lei
nº 13.019/2014. DO OBJETO: Efetivar a PRORROGAÇÃO do
Termo de Fomento nº 02/2017, a partir do dia 13.12.2019 até a
conclusão da Chamada Pública nº 026/2019 – Edital nº 5110,
com o fito de dar CONTINUIDADE A PARCERIA, COM DURA-
ÇÃO CERTA, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, VI-
SANDO À ADMINISTRAÇÃO GERENCIAL DA ÁREA COMUM
E DO ESTACIONAMENTO DO MERCADO CENTRAL DE
FORTALEZA sem haver prejuízo pela ausência de gestão.
FORO: Fortaleza-Ceará. SIGNATÁRIOS - SECRETÁRIO -
Francisco Adail de Carvalho Fontenele - Pela SECRETARIA
REGIONAL
DO
CENTRO-SERCE
-
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL. José Aquino Paulino - Pela
COOPCENTRAL - OSC. VISTO: Liliane Vasconcelos Ribeiro
Barbosa Chaves - COORDENADORA DA ASSESSORIA
JURÍDICA DA SERCE. DATA: 13 de dezembro de 2019.
Liliane Vasconcelos R. B. Chaves - COORDENADORA -
ASSJUR/SERCE. Francisco Adail de Carvalho Fontenele -
SECRETÁRIO REGIONAL SERCE.

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO

EXTRATO DO CONTRATO N° 30/2019 - DE AQUISIÇÕES DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, PARA ATENDER
A DEMANDA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO-IPM, DISCRIMINADO CONFORME RESULTADO AO PREGÃO
ELETRÔNICO N° 011/2019 CONFORME ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 237/2019, QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPM E A EMPRESA BML HOSPITALAR LTDA. CONTRATANTE: PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A
SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (FORT SAÚDE), instituído pela Lei n° 8.409/99, inscrita sob o CNPJ
n°. 07.965.184/0001-73, neste ato representado por Ricardo César Xavier Nogueira Santiago, administrador, inscrito no CPF nº
167.513.023-04, Superintendente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – IPM, com sede na Av. da Universidade 1940,
Benfica, Fortaleza-CE. CONTRATADA: BML HOSPITALAR LTDA, inscrito (a) no CNPJ sob o n° 27.187.758/0001-37, à Rua Major
Laje n° 390, Bairro Ouro Preto, Belo Horizonte\MG, CEP: 31.310-200, neste ato representado pelo Sr. Daniel Burni Verçosa, CPF:
086.209.566-20, residente e domiciliado nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem
como fundamento o Processo Administrativo nº P845146/2019 o edital do Pregão Eletrônico n° 011/2019 e conforme Ata de Registro
de Preço n° 236/2019 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda,
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: Constitui o objeto desta
licitação o registro de preços, para futuras e eventual Aquisições de material médico hospitalar para atender a demanda do Instituto de
Previdência do Município-IPM, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no anexo I
– Termo de referência deste edital.