DOE 08/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº305/2019 –CESEC
TERMO DE INÍCIO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2019.14322
06.687.461-0
PEDREIRA NATASHA LTDA
OUTROS DOCUMENTOS (especificar): APRESENTAR O ESTORNO RELATIVO AO CRÉDITO DE 
ICMS LANÇADO A MAIOR REFERENTE AO CIAP DO EXERCÍCIO DE 2016, OU APRESENTAR 
CONTRA-ARGUMENTAÇÕES. EM ANEXO SEGUE PLANILHA DEMONSTRATIVA – R$ 20.072,41.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº306/2019 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e considerando o que 
dispõe o art. 815, do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO dos TERMOS DE 
INTIMAÇÃO relacionados no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, 
cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) 
dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2019.
Franco Coelho Rodrigues
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº306/2019 – CESEC
TERMO DE INTIMAÇÃO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2019.15583
06.336.371-2
J S PINTO LAGES E 
CONSTRUÇÕES ME
FICA O CONTRIBUINTE ACIMA INTIMADO: SOB FISCALIZAÇÃO FOI IDENTIFICADO QUE A 
MESMA OMITIU RECEITA NO MONTANTE DE R$ 125.656,71, CONFORME DEMONSTRAÇÃO 
DO RESULTADO DA VENDA DE MERCADORIA S-DRM, RELATIVO AO EXERCÍCIO.
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº373/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV, § 1º, art. 79 
da Lei 15.614/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou 
responsável, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publi-
cação ou afixação deste Edital, impugnar os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE 
EXECUÇÃO EM IGUATU, em Iguatu, 23 de dezembro de 2019.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº373/2019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
001
067104843
LUCAS DIAS BEZERRA ME
201920861-9, 201920863-3 E INF.COMPLEMENTAR
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/CE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 00051310/2020 do VIPROC, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, o Edital de Convocação Nº19/2019 datado de 17/12/2019 e 
publicado no Diário Oficial do Estado de 26/12/2019, que tornava público o Leilão de veículos tipo: automóveis, motocicletas, motonetas, ciclomotores, 
resíduos metálicos – sucata ferrosa mista e sucatas diversas, a partir de 26 de dezembro de 2019. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em 
Fortaleza, 03 de janeiro de 2020. 
Igor Vasconcelos Ponte
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº1507/2019 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO  DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº154/2019, de 11 de fevereiro de 2019; RESOLVE DESIGNAR, os SERVIDORES rela-
cionados no Anexo único desta Portaria, para comporem as COMISSÕES DE EXAMES - LEGISLAÇÃO, durante o período de 02/12/2019 a 17/12/2019, 
nos locais e horários consignados no aludido anexo, conceder nos termos da Lei nº 12.965, de 22 de novembro de 1999,e alterada pelas leis nº15491, de 27 
de dezembro de 2013.. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2019. 
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
Republicada por incorreção.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1507/2019 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
NOME
FUNÇÃO
HORÁRIO
ATIVIDADE
LOCAL
FRANCISCO CESAR DE SA PRIMO
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Tianguá
PAULO VITOR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Tianguá
*** *** ***
PORTARIA Nº1515/2019 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº154/2019, de 11 de fevereiro de 2019; RESOLVE DESIGNAR, os SERVIDORES rela-
cionados no Anexo único desta Portaria, para comporem as COMISSÕES DE EXAMES - LEGISLAÇÃO, durante o período de 02/12/2019 a 17/12/2019, 
nos locais e horários consignados no aludido anexo, conceder nos termos da Lei nº 12.965, de 22 de novembro de 1999,e alterada pelas leis nº15491, de 27 
de dezembro de 2013.. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2019. 
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
Republicada por incorreção.
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1515/2019 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
NOME
FUNÇÃO
HORÁRIO
ATIVIDADE
LOCAL
JOSE RIBAMAR DUTRA
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Iguatu
LIVIA MARIA DO REGO PINHEIRO
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Iguatu
*** *** ***
PORTARIA Nº1518/2019 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº154/2019, de 11 de fevereiro de 2019; RESOLVE DESIGNAR, os SERVIDORES rela-
cionados no Anexo único desta Portaria, para comporem as COMISSÕES DE EXAMES - LEGISLAÇÃO, durante o período de 02/12/2019 a 17/12/2019, 
nos locais e horários consignados no aludido anexo, conceder nos termos da Lei nº 12.965, de 22 de novembro de 1999,e alterada pelas leis nº15491, de 27 
de dezembro de 2013.. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2019. 
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
Republicada por incorreção
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº005  | FORTALEZA, 08 DE JANEIRO DE 2020