DOE 08/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            MPTRAN, CNPJ N° 34.158.012/0001-60, para fins de realizar os exames de aptidão física e mental e dos exames de avaliação psicológica, que obedecerão 
às disposições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, em especial o artigo 4º, 5º, 6º e 7º de sua Resolução nº 425/12. Art. 2º Esta Portaria entra 
em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2019. IGOR VASCONCELOS 
PONTE- SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO 
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6º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº180/2016.
Contratante: DETRAN-CE. Contratado: CONSÓRCIO CE VIAS (TGA TECNOLOGIA S.A., JARDIPLAN URBANIZAÇÃO E PAISAGISMO LTDA 
E SINALISA SEGURANÇA VIÁRIA LTDA.), Representada pela empresa líder TGA TECNOLOGIA S.A. Considerando a justificativa constante no 
processo nº 10065479/2019, que trata do pedido de reajuste formulado pelo CONSÓRCIO CE VIAS Representada pela empresa líder TGA TECNOLOGIA 
S.A , com base na Cláusula Quinta do contrato 180/2016, firmado em 14 de dezembro de 2016 e publicado no DOE em 20 de janeiro de 2017; Considerando 
o cálculo do reajuste feito pelo Núcleo de Contabilidade, o valor do reajuste é de R$ 1.409.549,88 (um milhão, quatrocentos e nove mil, quinhentos e quarenta 
e nove reais e oitenta e oito centavos), passando o valor global para R$ 36.888.436,46 (trinta e seis milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e 
trinta e seis reais e quarenta e seis centavos). Autorizo o apostilamento ao Contrato nº 180/2016, celebrado entre o Departamento Estadual de Trânsito – 
DETRAN/CE e o CONSÓRCIO CE VIAS, inscrito sob CNPJ Nº 07.797.913/0001-20, passando o valor global do contrato para R$ 36.888.436,46 (trinta e 
seis milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos). Dotação Orçamentária: 08200003.06.181.010.184
96.15.449039.27000.1; 08200003.06.181.010.18496.15.449039.27002.1; 08200003.06.181.010.18496.15.449030.27000.1; 08200003.06.181.010.18496.1
5.449030.27002.1. Fortaleza, 16 de dezembro de 2019. IGOR VASCONCELOS PONTE- SUPERINTENDENTE DETRAN-CE.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DESPACHO: PROCESSO VIPROC Nº 2200493/2018. Ref. CONCORRÊNCIA PÚBLICA 
NACIONAL - CP Nº 2018006/DETRAN/DAE/CCC. Objeto: LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA EXECUÇÃO DA OBRA DESTI-
NADA À CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE ITAREMA/CE. Considerando a decisão da Comissão Central de 
Concorrências, da Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Considerando o disposto na Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações e à 
Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 e o mais que consta dos autos, ratifico a decisão da Comissão Central de Concorrências da Procuradoria Geral do 
Estado, HOMOLOGO/ADJUDICO a licitação supracitada, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei. Confirme-se pois, 
como vencedora do certame, a empresa abaixo: VENCEDORA-VETOR OBRAS DE ENGENHARIA EIRELI- CNPJ.: 28.323.363/0001.8-7. VALOR 
GLOBAL-R$ 1.919.606,32- PRAZO DE EXECUÇÃO-06(seis)Meses. Importa o presente certame, no valor global de R$ 1.919.606,32 (Um Milhão, Nove-
centos e Dezenove Mil, Seiscentos e Seis Reais e Trinta e Dois Centavos). Encaminhe-se o presente processo a Procuradoria Jurídica do DETRAN para as 
devidas providências, (Publicação no Diário Oficial e Contratação). Fortaleza, 26 de dezembro de 2019. Igor Vasconcelos Ponte- SUPERINTENDENTE 
DO DETRAN-CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2016 - SEMA/FUTURA SERV. PROFISSIONAIS
PROCESSO Nº11327965/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA. CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS 
EIRELI. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, II, “d” da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e em consonância com Parecer SEPLAG/COGEP, 
às fls. 41 e 42. OBJETO: Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato nº 01/2016 tendo em vista a Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2019 – 
SINDPD e SEACEC, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.066.1
8862.03.339037.61600.1; 57100001.18.541.066.18862.07.339037.21600.1; 57100001.18.122.500.22365.03.339037.10000.0 e 57100001.18.126.500.223
66.03.339037.10000.0. DO VALOR: O valor atual mensal da folha de pagamento resultante do Contrato em tela é de R$ 210.140,14 (duzentos e dez mil, 
cento e quarenta reais e quatorze centavos), totalizando um valor global R$ 2.521.681,60 (dois milhões, quinhentos e vinte e um mil, seiscentos e oitenta e 
um reais e sessenta centavos). Para fazer face a repactuação, o contrato terá um acréscimo mensal no valor de R$ 3.763,53 (três mil, setecentos e sessenta e 
três reais e cinquenta e três centavos), totalizando um acréscimo no valor global de R$ 45.162,36 (quarenta e cinco mil, cento e sessenta e dois reais e trinta 
e seis centavos). DISPOSIÇÕES GERAIS: Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições inicialmente contratadas, que passam 
a fazer parte do Aditivo em tela. ASSINATURAS: Artur José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente – SEMA e Paulo Aragão de Almeida - Repre-
sentante Legal da Futura Serviços Profissionais Administrativos EIRELI. DATA DA ASSINATURA: 26 de dezembro de 2019.  SECRETARIA DO MEIO 
AMBIENTE, em Fortaleza/CE, 27 de dezembro de 2019.
Maria Anya Martins de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
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DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2016 - SEMA/FUTURA SERV. PROFISSIONAIS
PROCESSO Nº10145200/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA. CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS 
EIRELI. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, II, “d” da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e em consonância com Parecer SEPLAG/COGEP, 
às fls. 70 e 71. OBJETO: Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato nº 01/2016 tendo em vista a Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020 – 
SINTRO – Categoria motorista, com vigência a partir de 1º de julho de 2019. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.066.18862.03.339037.616
00.1; 57100001.18.541.066.18862.07.339037.21600.1; e57100001.18.122.500.22365.03.339037.10000.0 e 57100001.18.126.500.22366.03.339037.10000.0. 
DO VALOR: O valor atual mensal da folha de pagamento resultante do Contrato em tela é de R$ 212.602,01 (duzentos e doze mil, seiscentos e dois reais e 
um centavo), totalizando um valor global R$ 2.551.224,12 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, duzentos e vinte e quatro reais e doze centavos). 
Para fazer face a repactuação, o contrato terá um acréscimo mensal no valor de R$ 2.461,87 (dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e sete 
centavos), totalizando um acréscimo no valor global de R$ 29.542,44 (vinte e nove mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos). 
DISPOSIÇÕES GERAIS: Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições inicialmente contratadas, que passam a fazer parte do 
Aditivo em tela. ASSINATURAS: Artur José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente – SEMA e Paulo Aragão de Almeida - Representante Legal da 
Futura Serviços Profissionais Administrativos EIRELI. DATA DA ASSINATURA: 26 de dezembro de 2019.  SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em 
Fortaleza/CE, 27 de dezembro de 2019.
Maria Anya Martins de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
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DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº020/SCIDADES/2015 - SEMA/SANTA CRUZ CONSTRUÇÕES
PROCESSO Nº11573931/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA. CONTRATADA: SANTA CRUZ CONSTRUÇÕES LTDA. INTERVENIENTE: 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, I, b, e §1º, da Lei nº 8666/93. DO OBJETO: O presente 
Termo Aditivo tem por objeto o replanilhamento e consequente aditivo de supressão do valor do contrato nº 020/SCIDADES/2015 celebrado entre a 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA e a EMPRESA SANTA CRUZ CONSTRUÇÕES LTDA. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ficam 
renovados os créditos orçamentários e financeiros inerentes à execução do Contrato nº 020/SCIDADES/2015, correndo por conta das Dotações Orçamentárias: 
57100001.18.541.066.32459.01.449051.21600.1 e 57100001.18.541.066.32459.01.449051.61600.1. DO VALOR: A supressão do presente termo aditivo 
importa em R$ 456.309,13 (quatrocentos e cinquenta e seis mil trezentos e nove reais e treze centavos), passando o valor global para R$ 13.832.615,40 (treze 
milhões oitocentos e trinta e dois mil seiscentos e quinze reais e quarenta centavos), correspondente a 3,19% (três vírgula dezenove por cento) do valor inicial, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº005  | FORTALEZA, 08 DE JANEIRO DE 2020